imóveis penhorados pela caixa geral depositos
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... : a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ... ão sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... ser depositados na Caixa Geral de Depósitos. Artigo 408.º Quem deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... ção do procedimento tributário efectuada pela lei geral tributária, o que é feito no título ... no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do ... transmitidos e apenas estes podem ser penhorados na execução, a não ser que aqueles nomeiem ... 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da administração fiscal, e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as ... à morada única digital, bem como a caixa" postal eletrónica, nos termos previstos no servi\xC3" ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... ção fiscal dos titulares, o valor dos depósitos no ano, o saldo em 31 de Dezembro, bem como ...
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Parecer n.º 2/2018
Parecer n.º 2/2018 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 Juiz Conselheiro responsável ... Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pela Parte A e pela Parte B, pontos 2 a 4 e 6 a 10: ... do Parecer f) Exercício do contraditório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização ... , principalmente, pelo aumento de depósitos detidos pelas AP. (3) 1.2. As previsões ... (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões ... éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ...
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Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ... áveis pelos pontos: Introdução Elaborado pela Coordenação Geral Parte A - Enquadramento ... b) Lei de Enquadramento Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas ... Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos CGE Conta Geral do Estado CHLC Centro Hospital de ... çamental SIIE Sistema de Informação de Imóveis do Estado SIP Sistema Integrado de Pensões SISS ... ção dos valores irregularmente penhorados ( ... ) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ...
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Parecer n.º 2/2019
... ção Parte i - O Orçamento e a Conta Geral do Estado 1 - A reforma em curso 1.1 - Aspetos ... 43 - Principais empréstimos contratados pela DGTF Quadro I. 44 - Alterações aos empréstimos ... sem fins lucrativos; e rendas de imóveis ... Incumprimento do Cadastro e Inventário dos ... Aplicação de fundos pelo IGFSS, em depósitos bancários na banca comercial, em incumprimento ... agora reportada - unicamente numa ótica de caixa quanto à administração central - será ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
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Portaria n.º 282/2013
... aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, dita a re- ... em matéria de penhora eletrónica de depósitos bancários, ... após a obtenção, por via ... e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa agora a estar ... d) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV ... da presente portaria, ... do diretor-geral da Direção-Geral da Administração da ... SUBSECÇÃO IV ... Caixa de compensações ... Artigo 53.º ... Afetação ...
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Parecer n.º 2/2022
... Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, a execução ... — Comboios de Portugal (3 959 M€) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€) ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 2/2022
... Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre a Conta ... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 ... tal como reportada pela Conta (CGE), que abrange, em 2020, a execução ... — Comboios de Portugal (3 959 M€) e a Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M€) ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... ção de informação e penhora de depósitos bancários ... Artigo 17.º Disponibilização de ... venda em leilão eletrónico de bens penhorados ... Artigo 20.º Noção de leilão eletrónico ... Artigo 30.º Preço pela utilização do depósito público ou equiparado ... Subsecção IV Caixa de compensações ... Artigo 53.º Afetação de ... d) Edital de penhora de imóveis, constante do anexo IV da presente portaria, da ... geral da Direção-Geral da Administração da ...
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Parecer n.º 5/2022
... Sumário: Relatório e parecer da Conta Geral do Estado de 2021 ... Juízo sobre a Conta Geral ... Caixa 1 — Auditoria paralela aos quadros orçamentais ... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 ... Quadro 92 — Universo de PPP considerado pela UTAP ... Quadro 93 — Execução Orçamental ... da Caixa Geral de Depósitos. (Cfr. ponto C.2.7.2) ... 18 — Os fluxos ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... As medidas de inibição da prática de atos ...
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Aviso n.º 9179/2016
... Por seu turno, o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados" não garantirem a dívida exequenda e acrescido, \xC3" ... no momento em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica. 6 - Se a citação for ... dação em pagamento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: a) Descrição ... 3 - Salvo nos casos de depósitos existentes em instituição de crédito ...
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Parecer n.º 1/2021
Parecer n.º 1/2021 Sumário: Conta Geral do Estado 2019. Índice Sumário Juízo sobre a ... Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro I.47 - ... o Relatório da CGE 2019 tenha apresentado, pela primeira vez, os resultados da implementação ... das contribuições e quotizações para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e SS, e a despesa ... (3 959 M(euro)) e Caixa Geral de Depósitos (CGD) (3 844 M(euro)); mais de 51% dos ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Aviso n.º 10012/2022
... atual, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, «As dívidas ... pela respetiva autarquia, sendo que estas, como ... ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados ... não garantirem a dívida exequenda e ... em que o destinatário aceda à caixa postal eletrónica ... 6 — A citação ... mento de bens móveis ou imóveis, nas condições seguintes: ... a) Descrição ... 3 — Salvo nos casos de depósitos existentes em Instituição de Crédito ...
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Despacho n.º 2297/2019
... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do ... pontual-mente lhes venham a ser atribuídas pela Chefe do Serviço de Finanças, ou pelos seus ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... , nomeadamente: a) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; b) Assinatura dos vários ...
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Despacho n.º 2297/2019
... normas legais: Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT); Artigos 92.º e 93.º do ... pontual-mente lhes venham a ser atribuídas pela Chefe do Serviço de Finanças, ou pelos seus ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... , nomeadamente: a) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; b) Assinatura dos vários ...
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Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
... portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ... Devido à necessidade de ... Outras aplicações de tesouraria Depósitos bancários Caixa (b) Se negativo, inscrever o ... FINANCEIROS: Investimentos em imóveis VALORES CONTABILÍSTICOS REAVALIADOS (j) OUTRAS ... ção ou Gerência Mesa de Assembleia Geral Membros do Conselho Fiscal Outros órgãos ... Ativos de posse restrita Ativos penhorados como garantias de passivos ... , ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional; 23) Controlar e ... , nomeadamente: i) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; ii) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... imediata os e-mails enviados para a caixa de correio institucional; 23) Controlar e ... , nomeadamente: i) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; ii) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, ... resposta imediata os emails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... , nomeadamente: 10) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; 11) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar n.º 42/83, ... resposta imediata os emails enviados para a caixa de correio institucional relacionados com a ... no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis, Imposto Municipal sobre as Transmissões ... da penhora, nos casos em que os bens penhorados se encontrem sujeitos a registo; b) ... , nomeadamente: 10) Confirmação dos depósitos, na aplicação do SLC; 11) Assinatura dos ... ência dos talões de depósito certificados pela Instituição de Crédito com os valores ...
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Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,
... acção com processo ordinário contra a Caixa Geral de Depósitos, SA, pedindo que: ... pela" testadora falecida. \xC2" ... testamento, BB legou-lhe diversos bens imóveis e saldos bancários, nos termos que se encontram ... e possuidoras da conta e do saldo penhorados ... -
Portaria n.º 220/2015
... e) Anexo 5: Demonstração dos fluxos de caixa; ... f) Anexo 6: Anexo ... Artigo 3.º ... Os ... aclaramento sobre os modelos aprovados pela presente ... Artigo 7.º ... São revogadas as ... Caixa e depósitos bancários ... Total do ativo ... CAPITAL ... (modelo geral") ... O presente documento constitui uma compilaç\xC3" ... das de ativos biológicos penhorados como garantia de ... 19.6 — Quantia de ... plano que são imóveis ocupados ou outros ativos usados ... pela ...
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Portaria n.º 220/2015 - Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24
... e) Anexo 5: Demonstração dos fluxos de caixa; ... f) Anexo 6: Anexo ... Artigo 3.º Os ... de aclaramento sobre os modelos aprovados pela presente portaria ... Artigo 7.º São ... depósitos bancários Total do ativo CAPITAL PRÓPRIO E ... RUBRICAS PERÍODOS ANEXO 6 ANEXO (modelo geral) O presente documento constitui uma compilação ... escritura- das de ativos biológicos penhorados como garantia de passivos. 19.6 — Quantia de ... valor dos ativos do plano que são imóveis ocupados ou outros ativos usados pela entidade; ...