caducidade posse administrativa
2981 resultados para caducidade posse administrativa
-
Regulamento n.º 813/2018
... pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia, a mera ... exceder o prazo de um ano, sob pena de caducidade da licença. Artigo 17.º Natureza Precária da ... Artigo 106.º Execução Coerciva e Posse Administrativa 1 - Se o obrigado não cumprir ...
-
Acórdão nº 867/19.9BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-05-05
Não pode ser adoptada a providência cautelar requerida se dos autos ressalta que os efeitos decorrentes da pretendida declaração da caducidade do direito de utilização de frequências (ou da sua revogação, em face do incumprimento de condições), detido pela Contrainteressada, não implica necessariamente a constituição da Entidade Requerida no dever, na obrigação de disponibilizar, ao mercado...
... , como incidente da acção administrativa n.º 867/19.9BELSB, providência cautelar contra ... , no âmbito dos quais se concluiu pela caducidade do DUF atribuído à D ... , e, bem assim, o dever ... tem direito a manter na sua posse ... -
Edital n.º 146/2018
... , do artigo 84.º;p) Fiscalização administrativa de operações urbanísticas, nos termos dos ... do artigo 73.º, n.º 1;p) Declarar a caducidade" e revogar a licença ou a admissão de comunicaç\xC3" ... previstos no artigo 90.º, n.º 1;bb) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras ...
-
Acórdão nº 01674/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
I - Deve ser admitida a revista se as instâncias decidiram as questões suscitadas de forma divergente, tendo o TAF entendido que o acto de tomada de posse administrativa de 17.06.2010 [o acto impugnado], não constituía uma simples alteração (redução) da DUP resultante do Despacho nº 5834/2008, e o acórdão recorrido, pelo contrário, que o Despacho nº 5202/2011 constituía uma rectificação (e alteraç
... e B………., intentaram acção administrativa especial contra Rede Ferroviária Nacional – ... a nulidade/ anulado o acto de tomada de posse" administrativa de 17/06/2010, (…) e, em consequ\xC3" ... expropriativo, o que determinou a sua caducidade em 26.03.2012, por não terem sido promovidos os ... -
Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...
... ão, atentas as características da invocada posse e o espírito que presidiu à sua manutenção ... em consequência da atividade administrativa exercida em cumprimento da prossecução do ... à posse da Freguesia, nomeadamente por caducidade" da concessão, abandono e declaração de prescri\xC3" ... -
Aviso n.º 24119/2022
... , que procede à reorganização administrativa de Lisboa, ... e considerando também o novo ... Data de emissão da licença e data de caducidade ... 3 — Ao ser-lhe emitida a licença, o ... individual do comerciante e a cópia na sua posse ... 5 — O início de atividade requer a ...
-
Acórdão nº 01000/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
O prazo de caducidade de 132 dias [artigo 255º do DL 59/99, de 02 de Março, (RJEOP)], contado em dias úteis [artigo 274º, nº 1, alínea b), do DL 59/99], tem o seu dies a quo na data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito
... que julgou improcedente excepções da caducidade do direito de acção e da prescrição do ... na lei substantiva, a acção administrativa comum pode ser proposta a todo o tempo.” 8 - No ... tomou a posse administrativa da obra em 15 de Abril de 2005 – ... -
Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
... CRP), defendendo nomeadamente que: a caducidade do registo anterior verificou-se, já que no seu ... , em execução de decisão administrativa, nos casos previstos na lei, ou de decisão ... susceptível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respectivo ...
-
Edital n.º 341-A/2024
... sem motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ... posse administrativa do mesmo, se necessário ...
-
Aviso n.º 8839/2018
... consiste num pedido de permissão administrativa que habilita o interessado a proceder à ... Caducidade do direito 1 - O direito de ocupação do espaço ... Artigo 70.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
-
Regulamento n.º 563/2017
... consiste num pedido de permissão administrativa que habilita o interessado a proceder à ... Caducidade do direito 1 - O direito de ocupação do espaço ... Artigo 68.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Sem prejuízo da ...
-
Lei Orgânica n.º 12/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... ou do acesso à informação administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira ... o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República, ... classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não inferior a 30 ...
-
Lei Orgânica n.º 3/2014
... informação administrativa, oriundo da categoria de topo ... da carreira ... por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da ... Assembleia da ... como segredo de Estado da caducidade da classificação num ... prazo não inferior a ...
-
Em vigor
Lei Orgânica n.º 3/2014 . Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
... administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira ... o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da ... classificar como segredo de Estado da caducidade da classificação num prazo não ... inferior a ...
-
Despacho n.º 6504/2017
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; b) ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão as certidões ... ; b) Por decisão do Município; c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas; ...
-
Regulamento n.º 1031/2016
... administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; c) ... Artigo 15.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca, se a ... e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão ...
-
Acórdão nº 09820/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016
... elementos que estejam arquivados e em sua posse, entre os quais, se inclui, precisamente, a ... ão surge como um prazo substantivo, de caducidade - que, por isso, se encontra sob o jugo do artigo ... devem nortear toda a actividade administrativa ... O direito à informação, dos particulares ...
-
Edital n.º 19/2022
... limitações temporais no regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão ... da legalidade, da simplificação administrativa e da aproximação da Administração ao ... Municipal a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder nos seguintes termos: a ) ...
-
Edital n.º 628/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 83.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
-
Edital n.º 1212/2021
... objetivo de assegurar uma gestão administrativa e financeira mais eficaz, eficiente, rigorosa e ... licença ou autorização, em caso de caducidade ou revogação de qualquer ato de autorização, ... Artigo 83.º Execução coerciva e posse administrativa 1 - Decorrido o prazo fixado para ...
-
Edital n.º 661/2018
... - A morte do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento apoiado, no prazo de ... (Revogado.) Artigo 62.º Despejo e tomada de posse administrativa Se o arrendatário não proceder ...
-
Aviso n.º 13714/2020
... caducidade automática do direito à utilização, devendo a ... ça Pública) para acompanhar a tomada da posse administrativa da horta. Artigo 26.º Dúvidas na ...
-
Regulamento n.º 929/2021
... caducidade automática do direito à utilização, devendo a ... ça Pública) para acompanhar a tomada da posse administrativa da horta. Artigo 26.º Dúvidas na ...
-
Acórdão nº 1050/18.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito unicamente em função da posse exercida por certo período temporal, sendo por isso absolutamente autónoma e independente de eventuais vícios (de natureza formal ou substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da...
... ão, tais parcelas foram alvo de actos de posse" exercidos em exclusivo por ele próprio e pelos R\xC3" ... ça aliás de outras, de natureza administrativa, pertinentes a demais restrições ao direito de ... da anulabilidade (e com um prazo de caducidade da acção de três anos) a violação das normas ... -
Regulamento n.º 442/2023
... de Viana do Castelo está na posse de fogos municipais devolutos, cuja localização ... motivo atendível, determinará a caducidade imediata da atribuição e a automática ... posse administrativa" do mesmo, se necessário ... Artigo 26.º ... 3 \xE2" ...