poder paternal partilhado
51 resultados para poder paternal partilhado
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Aviso n.º 11056/2022
...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... quarto de dormir, e ao uso coletivo, partilhado, dos restantes. compartimentos e instalações da ...paternal...
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Regulamento n.º 803/2019
... do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Concelho de Oliveira do Bairro - BOB. Duarte ... (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois ...
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Regulamento n.º 91/2018
...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... temporário, designado por Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 445/2017
...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... temporário, designado por Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...
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Regulamento n.º 414/2023
...do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal;. j) Em situação de família monoparental:. i) ...
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Regulamento n.º 1084/2022
...Faro, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal;. j) Em situação de família monoparental:. i) ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito. da mãe a ...íodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado. 9 — No caso em que não seja apresentada ...
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Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...
...), não tendo condições atualmente para poder cuidar da filha. 28. A progenitora tem um filho ... Está, por essa razão, sujeito ao poder paternal, rectior, às responsabilidades parentais (artºs ... é exequível, ponto de vista que é partilhado" pelo Sra. Magistrada do Ministério Público que \xC3"... -
Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...
... Substituiu o conceito “poder" paternal” pelo de “responsabilidade parental\xE2\x80"... firmemente que o desenvolvimento partilhado da responsabilidade parental ajudar a ultrapassar ... -
Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ... e conforto; b) O quarto é partilhado pela progenitora, pela irmã uterina do menor ... -
Regulamento n.º 640-B/2022
... certidão da decisão judicial que regule o poder paternal (ou homologue essa regulação) ou. ...casos, ser partilhado em redes sociais ou sítios alojados na internet, ...
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Regulamento n.º 640-A/2022
... certidão da decisão judicial que regule o poder paternal (ou homologue essa regulação) ou. ...casos, ser partilhado em redes sociais ou sítios alojados na internet, ...
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Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...
... na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu termos no Tribunal de ... ou ideal [21] que nunca chegou a ser partilhado de modo a ter o Arguido efectivamente realizado ... -
Edital n.º 1610/2022
...Assim, no uso do poder. regulamentar conferido às autarquias locais ... quarto de dormir, e ao uso coletivo, partilhado, dos restantes. compartimentos e instalações da ...paternal...
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Acórdão nº 1101/14.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
1. A sentença que decretou o divórcio por mútuo consentimento não constituiu caso julgado, relativamente à questão dos bens comuns do casal, ou à declarada falta deles, pois nada decidiu quanto a estes. 2. Além de irrenunciável, nos termos definidos pelo n.º 2 do art.º 2101º do CC, o direito de exigir a cessação da comunhão hereditária é, logicamente, imprescritível. 3. Assim, a actuação da A.
... cônjuge que deles careça, o exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores e o ...ção do património comum e ainda não partilhado, sendo o testamento, à partida, totalmente ... -
Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...
... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... a circunstância de o arguido lhe ter partilhado dados móveis, assim permitido o acesso à ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ... -
Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,
... para mudar o meu horário para a noite para poder trabalhar no armazém .. " (faixa ...ão de regulação do exercício do poder paternal e, inclusivamente, a instaurar acção executiva ... comum do casal, que, a não ter sido partilhado... -
Acórdão nº 6344/16.2T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2022
I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...
...ília, fala dos fins de semana, tendo partilhado com os pares e professores que o Natal foi ... normal desenvolvimento, sempre por forma a poder vir a ser um cidadão válido e capaz de viver ... (“REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL NOS CASO DE DIVÓRCIO”, Almedina, 2ª edição, ... -
Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação
... ciclo, corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do ... de família, sentimento esse que é partilhado quer por si quer pelos seus irmãos, reunindo-se ... -
Acórdão nº 864/18.1T8CSC-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Agosto de 2021
“[…É] também no interesse da criança que os laços entre ela e a sua família se mantenham, salvo nos casos em que a família se revela particularmente indigna: quebrar este vínculo equivale a cortar a criança das suas próprias raízes. Daí resulta que o interesse da criança impõe que só em circunstâncias particularmente excepcionais se permita a quebra do laço familiar, e que tudo seja...
... ela ficou contente com a possibilidade de poder estar com a filha com maior frequência, no ...údo do anteriormente designado "poder paternal”, actualmente substituído, sugestivamente, ... no início da instrução, igualmente partilhado pela EMAT, na pessoa da técnica M, mais ... -
Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13
... do Cartão de Cidadão n.º 15…, é partilhado com o progenitor do menor, Sr. RBL…o qual ... menor português sobre o qual exercia o poder paternal. A decisão foi-lhe favorável, tendo ... -
Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a...
... acessória de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do art.179.º, al. a), do ....., espaço residencial que também era partilhado pelo progenitor. 69. Depois de ter falhado o ... -
Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019
1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de
... acessória de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do art.179.º, al. a), do ....., espaço residencial que também era partilhado pelo progenitor. 16) Depois de ter falhado o ... -
Acórdão nº 20/22.4T8VVC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - Não estando em causa a regulação das responsabilidades parentais, mas sim o pedido de regresso a França de uma criança deslocada para Portugal pela sua progenitora, os tribunais portugueses são os competentes para apreciar aquele pedido. II - A deslocação ou a retenção de uma criança é considerada ilícita quando se verifiquem dois pressupostos: primeiro, a violação de um direito de custódia
...ês, é manifestamente insuficiente para se poder concluir pelo direito de guarda do ... mãe exercem conjuntamente a autoridade paternal, sendo esta, nos termos do artigo 371.º, n.º 1, ..., mas com eles goza apenas de convívio partilhado, uma quinzena por cada mês). O regresso da ... -
Acórdão nº 942/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
1 – Decorrido o prazo fixado no n.º 4 do artigo 155.º do Código de Processo Civil, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 66
... à guarda e cuidados da mãe que exercia o poder paternal, tendo ficado o pai responsável pelo ... Este posicionamento é partilhado pela doutrina[8] [9] [10] e aceite ...