poder paternal partilhado

29 resultados para poder paternal partilhado

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 803/2019

    ... do Sistema de Bicicletas de Uso Partilhado do Concelho de Oliveira do Bairro - BOB. Duarte ... (devidamente assinado por quem exerce o poder paternal) e que pode ser classificado em dois ...

  • Regulamento n.º 91/2018

    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... temporário, designado por Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... temporário, designado por Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 89/2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

    ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito da mãe a ...íodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado". 5 - No caso em que não seja apresentada declara\xC3"...

  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a ser praticado; entendia ainda que o pai poderia estar com o filho sempre que quisesse mediante ... Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e ... firmemente que o desenvolvimento partilhado da responsabilidade parental ajudar a ultrapassar ...

  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    ... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ... e conforto; b) O quarto é partilhado pela progenitora, pela irmã uterina do menor ...

  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu termos no Tribunal de ... ou ideal [21] que nunca chegou a ser partilhado de modo a ter o Arguido efectivamente realizado ...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ...ção sexual, do mesmo modo que sempre se poderia questionar a legitimidade constitucional do ... de um denominador comum amplamente partilhado, gozam ainda de uma ampla margem de apreciação ... relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação em vida e aos ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 7255/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns, ao...

    ... nos seus tempos livres, pelo que nunca poderia auferir um salário, e muito menos semelhante ao ...ão de regulação do exercício do poder paternal e, inclusivamente, a instaurar acção executiva ... comum do casal, que, a não ter sido partilhado...

  • Acórdão nº 2215/12.0TMLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2019

    I - Resultando das alegações do recurso de apelação que a recorrente pretendia a modificação do acervo factual com base, mormente, na reapreciação da prova testemunhal gravada, é de considerar que lhe aproveitava o prazo suplementar concedido pelo n.º 7 do art. 638.º do CPC, independentemente de, no julgamento do recurso, a Relação ter considerado que não haviam sido cumpridos os ónus de alegação

    ... violação ao principio de separação de poderes, elemento essencial do estado democrático de ..., corresponde a uma inibição do poder paternal totalmente desproporciona e violadora do art.° ... de família, sentimento esse que é partilhado quer por si quer pelos seus irmãos, reunindo-se ...

  • Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    No âmbito da aplicação do disposto no artigo 135º e artigo 134º, nº 1, designadamente, alínea f), ambos da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, na redacção conferida pela Lei nº 29/2012, de 09 de Agosto estando em causa um estrangeiro, casado com cidadã portuguesa, que tem a seu cargo um filho menor residente em Portugal, dever-se-ão ponderar os limites resultantes do disposto na alínea b) do artigo 13

    ... do Cartão de Cidadão n.º 15…, é partilhado com o progenitor do menor, Sr. RBL…o qual ... menor português sobre o qual exercia o poder paternal. A decisão foi-lhe favorável, tendo ...

  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ... acessória de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do art.179.º, al. a), do ....., espaço residencial que também era partilhado pelo progenitor. 16) Depois de ter falhado o ...

  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - É de afastar a figura do chamado "crime de trato sucessivo", no crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1 e 2 e 177.º, n.º 1, ambos do CP, dado que não nos encontramos perante uma "multiplicidade de actos semelhantes" realizados duma forma reiterada sob o denominador duma unidade resolutiva pois que cada um dos vários actos do arguido foi levado a...

    ... acessória de inibição do exercício do poder paternal, nos termos do  art.179.º, al. a), do ....., espaço residencial que também era partilhado pelo progenitor. 69. Depois de ter falhado o ...

  • Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009

    ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepçáo do direito da máe a ...íodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado". 5 - No caso em que náo seja apresentada declara\xC3"...

  • Acórdão nº 2265/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Outubro de 2004

    I - O escopo fundamental a ter em conta na decisão sobre o destino do menor é o interesse deste último, ou seja, saber qual das pessoas a quem legalmente o menor pode ser confiado estará em melhores condições de realizar tal desiderato, nomeadamente em termos de assegurar melhor o desenvolvimento da sua personalidade, particularmente a nível físico, psicológico, afectivo, moral e social .

    ... acção de regulação do exercício do poder paternal dos menores B.. e C.. , contra D.. , ...-se durante o tempo que tem sido partilhado em comum, verificando-se que cada vez são mais ...

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... crime na pessoa de seu filho, não poderia a sanção acima descrita ter sido aplicada, pelo ... 9 – Já quanto à inibição do poder paternal, estamos, perante uma pena acessória, uma ... uma casa com um amigo, com quem tinha partilhado a casa no Porto e manteve-se inativo em termos ...

  • Acórdão nº 1362/08.7TAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2012

    Nos casos em que a factualidade provada permite a determinação da espécie e medida da pena, o tribunal ad quem pode e deve, na consideração da verificação dos elementos constitutivos do tipo legal, condenar o arguido que vinha absolvido.

    ... data, estava em Portugal a gozar férias, poder, também ele, estar com o seu filho e, a partir ... a ambos os pais o exercício do poder paternal. A progenitora passará a 2.ª quinzena de Julho ... o sentimento de que o D… se sente partilhado entre os seus pais, de quem ele tão gosta e não ...

  • Acórdão nº 2951/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2005

    O simples facto de o requerente provar, indiciariamente, que é comproprietário de um bem, não basta para ver decretada a restituição provisória da posse. É necessário provar, também indiciariamente, que a detinha antes e dela foi afastado com violência.

    ... confiados no âmbito do exercício do poder paternal. 3- Que a mãe dos requerentes veio a ... o divórcio, o andar em causa não foi partilhado. 7- Que, por via disso, e ao contrário do que ...

  • Acórdão nº 06B734 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2006

    I - O direito à liberdade de expressão e informação, o direito à liberdade de imprensa e meios de comunicação social e o direito ao bom nome e à honra, todos constitucionalmente garantidos, quando em confronto, devem sofrer limitações, por forma a atribuir a cada um deles a máxima eficácia possível. II - Sendo todos direitos de igual garantia constitucional, é indiscutível que o direito de

    ... os réus excederam o âmbito do facto que poderia merecer ser noticiado, tecendo comentários e ..., uma acção de regulação de poder paternal, autuada com o n.º 135/2001, 2ª Secção, em ..., durante a gravidez, EE garante ter partilhado "todas as responsabilidades" com a ...

  • Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009

    ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepçáo do direito da máe ao ... progenitores, de modo exclusivo ou partilhado.5 - Caso a licença parental inicial náo seja ...

  • Acórdão nº 10032/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    "I - Não se mostra violado o princípio do contraditório pelo facto de o debate judicial, em processo de promoção e protecção, se realizar sem a presença do progenitor, devidamente notificado para comparecer. II - Onde ocorra a preterição da indispensabilidade legal da comparência, ou o incumprimento de um dever de comparência, não se coloca a questão da violação de um direito à comparência

    ...poder paternal os pais do menor; d) determinou que a ... num colchão no chão, num quarto partilhado com um tio e um filho do companheiro da avó, e ...

  • Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I  -   Mostrando-se assentes, entre outros, os seguintes factos:        - O arguido delineou um plano criminoso no sentido de matar a mulher e para o efeito, resolveu contratar uma ou duas pessoas, mediante o pagamento de montante a combinar, sendo que todos os pormenores, nomeadamente o modo, local e data, seriam determinados e ditados por si;        - Para tanto contactou telefonicamente o...

    ... 12 - Inicialmente, o exercício do poder paternal de CC e DD, filhos menores do casal, foi ..., contudo, na conversa entabulada, partilhado das suas suspeitas, nomeadamente que o volume do ...

  • Acórdão nº 08P2504 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua...

    ... cartões, de molde a, de forma sigilosa, poderem estabelecer os contactos que entendessem nas suas ... KK acordaram sobre o exercício do poder paternal dos 3 filhos de ambos. 79. O Arguido é pai ... também que em Janeiro de 2006 haviam partilhado todos os bens adquiridos juntos, levando o ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de Julho de 2007

    ...a) Pelo exercício do poder paternal;. b) Por decisáo judicial;. c) Pelo ..., o transporte ser, quando possível, partilhado por outros alunos residentes nas mesmas áreas. 5 ...