poder paternal partilhado

122 resultados para poder paternal partilhado

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Agosto de 2017

    I.No exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho, os pais podem estar em desacordo quanto à residência do filho; nesse caso o tribunal decidirá a questão da residência de acordo com o interesse do filho tendo em conta todas as circunstâncias relevantes. II.A decisão, quer provisória, quer definitiva, pode ser, se isso...

    ... a ser praticado; entendia ainda que o pai poderia estar com o filho sempre que quisesse mediante ... Substituiu o conceito “poder paternal” pelo de “responsabilidade parental” e ... firmemente que o desenvolvimento partilhado da responsabilidade parental ajudar a ultrapassar ...

  • Regulamento n.º 91/2018

    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... temporário, designado por Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...

  • Regulamento n.º 445/2017

    ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... temporário, designado por Alojamento Partilhado e Alojamento de Emergência, que constitui uma ..., comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 89/2009 - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

    ... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito da mãe a ...íodos a gozar, de modo exclusivo ou partilhado". 5 - No caso em que não seja apresentada declara\xC3"...

  • Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional, 08 de Abril de 2010

    ...ção sexual, do mesmo modo que sempre se poderia questionar a legitimidade constitucional do ... de um denominador comum amplamente partilhado, gozam ainda de uma ampla margem de apreciação ... relação, ao regime de bens, ao poder paternal, à dissolução da relação em vida e aos ...

  • Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação

    ... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ... e conforto; b) O quarto é partilhado pela progenitora, pela irmã uterina do menor ...

  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... na sequência de acção de regulação do poder paternal que correu termos no Tribunal de ... ou ideal [21] que nunca chegou a ser partilhado de modo a ter o Arguido efectivamente realizado ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... para a audiência de julgamento por forma a poder eventualmente testar mais elementos para melhor ... n.º .., com acesso a dados móveis partilhados pelo arguido. 45) Contudo, o arguido, temendo ...ão, como é sabido, sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação, competindo ...