caderno encargos minuta
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Acórdão nº 416/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2017
I. Estando em causa a violação das regras da competência material, nomeadamente dos tribunais arbitrais em confronto com os tribunais judiciais, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça sobre matéria de competência é sempre admissível. II. Sendo a convenção de arbitragem parte integrante do contrato de empreitada e inexistindo este, por não ter sido formalmente outorgado, também tal...
... ão de arbitragem tal como vem inscrita no caderno de encargos não preenche os requisitos e ... enviou à R., para discussão, a primeira minuta de contrato de empreitada ... No dia 24 de ... -
Acórdão nº 6395/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
.1- O contrato pelo qual um arquiteto se obriga a efetuar projetos de arquitetura configura-se como um contrato de prestação de serviços atípico ou inominado. .2- O acordo, pelo qual o Réu se obrigou a proceder a uma alteração de projeto que já havia elaborado e apresentado, objeto de contrato anterior, determinado pela vontade exclusiva dos mandantes que pretenderam a alteração da orientação...
... IMOBILIÁRIOS, LDA, para fazer face aos encargos normais da vida familiar, entre eles não ... com a minuta do contrato de compra e venda do terreno ... -- ... a uma versão final do projecto, do caderno de encargos, etc ... -- 20. A verdade é que, ... -
Despacho N.º 1228/2006 de 28 de Novembro
... da obra, o programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do ofício-convite, bem ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
... 2 — Aprovar o caderno de encargos anexo à presente resolução, da ... do documento constitutivo ou da respetiva minuta, caso não tenha ainda sido celebrado, e dos ...
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Acórdão nº 01003/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do...
... As cláusulas 26.ª e 2.ª do Caderno de Encargos c) Por outro lado, o acórdão ... ção, seja o ato de aprovação da minuta do contrato, seja o próprio contrato de ... -
Despacho N.º 1243/2007 de 13 de Dezembro
... com as cláusulas insertas no caderno de encargos que serviu de base ao concurso co ... 2 - A aprovação da minuta do contrato de acordo com o caderno de encargos, ...
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Acórdão nº 02030/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... ção pormenorizada, acima do exigido no caderno de encargos, com elevado detalhe ao nível da ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ...
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Despacho n.º 29982/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e a minuta de anncio que dever ser ...
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Rectificação n.º 2503/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Aprovar o programa de concurso, o caderno de encargos e a minuta de anncio que dever ser ...
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Despacho n.º 20051/2008, de 29 de Julho de 2008
... Aprovo o programa de concurso, o caderno de encargos e a minuta do anncio que dever ser ...
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Regulamento n.º 491/2023
... do concurso e do caderno de encargos; ... d) Assegurar o funcionamento dos ... h) A minuta do anúncio ou do convite, consoante o caso; ...
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Acórdão nº 00403/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
1- Da fundamentação da sentença apenas devem constar os factos julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante suscetível de ser qualificada como questão de direito, como é o caso dos juízos de valor ou de índole conclusiva. 2- Os interessados devem poder retirar do modelo de avaliação das propostas as informações necessárias e úteis à conceç
... apresentassem face ao exigido no Caderno de Encargos ("planos muito bons e com melhorias ... e de Preços Unitários, de acordo com a minuta do Anexo I e II do Caderno de Encargos ... d. ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... 219.800.000$00 (€1.096.357,78), pelos encargos adicionais que suportou com a antecipação do ... Iria, que incluiu Programa de Concurso, Caderno de Encargos e Minuta de Contrato, os quais foram ... -
Aviso N.º 142/2005 de 15 de Fevereiro
... Nos Termos do n.º 3 do artigo 15.º do Caderno de Encargos anexo à Resolução do Conselho de ... global deverá ser efectuada no n.º 2 da minuta da carta que constitui o anexo I ao Caderno de ...
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Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... de Benfica (JFB) identificados no caderno de encargos pelo período de 1 (um) ano, podendo ... DE HABILITAÇÃO E PARA APRESENTAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO 1. No prazo fixado na notificação ... -
Despacho N.º 307/2004 de 20 de Abril
... , para aprovar o programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do anúncio, bem como, ...
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Despacho N.º 308/2004 de 20 de Abril
... , para aprovar o programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do anúncio, bem como, ...
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Decreto-Lei n.º 209/95, de 14 de Agosto de 1995
... 2 - O programa do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão ...
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Acórdão nº 04749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
A evidência da procedência do processo principal referida na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção a interpor pela recorrente tem por fundamento...
... do Caderno de Encargos; L) Do elemento literal da referida ... A cláusula 5.2 da "Minuta de Contrato de Fornecimento" constante a fls. 135 ... -
Acórdão nº 00002/23.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
... em substituição da coluna definida no Caderno de Encargos. ( ... )” – pelo que, apresentou a ... no número anterior, com exceção da minuta ...
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Acórdão nº 00744/18.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I – No quadro normativo decorrente da aprovação do Código do Contratos Públicos, é a lei que consagra expressamente a existência do dever de adjudicar, através da injunção constante no nº 1 do artigo 76º do CCP, conjugada com a ressalva das situações previstas no artigo 79º nº 1 que ali é feita. II – Só não haverá lugar à adjudicação, não recaindo, assim, sobre a entidade de...
... do procedimento e, consequentemente, o caderno de encargos reclamavam alterações substanciais ... que as peças do procedimento, incluindo a minuta do anúncio, “…são aprovadas pelo órgão ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007, de 21 de Março de 2007
... para a assuno e repartio dos respectivos encargos, nos termos do n.o 1 do artigo 22.o do ... da Justia, a competncia para aprovar o caderno de encargos, para aprovar a minuta do contrato ...
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Despacho N.º 159/2004 de 25 de Fevereiro
... Sociais, as competências para aprovar o caderno de encargos, o programa de concurso, a minuta do ...
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Despacho N.º 160/2004 de 25 de Fevereiro
... , competências para aprovar o respectivo caderno de encargos, o programa de concurso, a minuta ...
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Acórdão nº 12875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... - as cinco entidades a convidar, aprovou a minuta do ofício convite com o critério de Caderno de Encargos e designou o júri do respectivo ...