caderno encargos minuta

1019 resultados para caderno encargos minuta

  • Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013

    1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu,...

    ... respetiva audiência prévia; b)Aprovar a minuta de contrato a celebrar e representar a entidade ... estimadas previstas na cláusula 5.3 do Caderno de Encargos sem que ultrapasse o preço base ...
  • Acórdão nº 02217/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1- Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras, na medida em que a proposta da CI, que também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o...

    ... ção da ficha técnica (anexo II do caderno de encargos) e a consequente prorrogação do ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...
  • Despacho n.º 2683/2017
    ... » à apresentação de proposta e o «Caderno de Encargos» anexos à Informação n.º 217, de ... no artigo 73.º do CCP;v) Aprovar a minuta do contrato, propor ajustamentos ao seu conteúdo ...
  • Despacho n.º 7721/2018
    ... » à apresentação de proposta e o «Caderno de Encargos» anexos à Informação n.º ... no artigo 73.º do CCP;e) Aprovar a minuta do contrato, propor ajustamentos ao seu conteúdo ...
  • Acórdão nº 69/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    i) No procedimento em análise não foi fixado preço base nas peças do procedimento - quer no caderno de encargos, quer no convite à apresentação de proposta - razão pela qual a entidade adjudicante detinha o poder discricionário de qualificar uma proposta como contendo um preço anormalmente baixo, para efeitos do art. 71º n.º 2 do CCP. ii) No caso dos autos a Entidade Adjudicante e ora Recorrida

    ... artigo 71.º, n.º 2, do CCP, “Quando o caderno de encargos não fixar o preço base, bem como ... dá por integralmente reproduzido); M) Da minuta do Contrato de Aquisição Centralizada de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013, de 24 de Abril de 2013
    ... , de 29 de agosto, que aprovou em anexo o caderno de encargos (caderno de encargos). De acordo com ... nas propostas de alterações à minuta dos instrumentos jurídicos integrantes da ...
  • Acórdão nº 0836/18.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2019
    ... que violam os parâmetros base fixados no caderno de encargos - 70.º, n.º 2, al. b), do CCP; 2 ... da aqui Contra-Interessada e aprovada a minuta do contrato — Cfr. fls. 96 a 98 do processo ...
  • Anúncio de procedimento n.º 4090/2018
    ... Anexo II ao CCP), em conformidade com a minuta constante do Anexo V do presente Programa de ... e Segurança), que constitui o Anexo I ao Caderno de Encargos, devidamente assinado pelo legal ...
  • Aviso n.º 7875/2019
    ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... das obras ou dos trabalhos a realizar; d) Caderno de encargos e orçamento da obra; e) Declaração ...
  • Acórdão nº 01947/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
    ... De acordo com a cláusula 2.ª do caderno de encargos (que, como se sabe, integra o ... declarou, expressamente, que aceitava a minuta de contrato (alínea 7) da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 230/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    1. O dever de especificação do modelo de avaliação no programa do procedimento significa que nesta matéria vigora a regra da inalterabilidade do respectivo conteúdo nos exactos termos levados ao procedimento, regra que a doutrina designa por congelamento do modelo de avaliação. 2. Não é de admitir uma intervenção, seja administrativa seja pelos concorrentes, contrária ao princípio da...

    ... j), da Parte II, do Caderno de Encargos; b) A este respeito, entendeu o ... Demandada procederam à aprovação da minuta do contrato de aquisição de viatura de recolha ...
  • Resolução n.º 1/2020
    ... ).2 - O ficheiro contendo o ato, contrato, minuta de contrato, eventual(ais) aditamento(s), ... e de compromisso orçamentais e de encargos orçamentais diferidos constantes dos anexos I e ...
  • Acórdão nº 00321/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    1. Se o júri do concurso, no exercício da sua discricionariedade técnica, se pronunciou no sentido de que os módulos fotovoltaicos apresentados na proposta ganhadora cumprem as características técnicas mínimas obrigatórias, e esta posição foi sufragada pela entidade que lançou o concurso, no exercício da sua discricionariedade administrativa e na interpretação autêntica das peças do concurso que...

    ... -se elencadas no ponto 9.4 do Anexo A do Caderno de Encargos – II. Condições Técnicas ... €96, IVA incluído, mais tendo aprovado a minuta do contrato a celebrar (cfr. documentos de folhas ...
  • Acórdão nº 060/20.8BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2021

    I - No âmbito de um convite pautado pela originalidade e estética em que apenas se exigia "um estudo com uma pré-proposta de cada uma das artes finais gráficas" e em cujo caderno de encargos se remete para a fase de execução o preenchimento concreto de segmentos decisivos do conceito criativo, não impossibilita a avaliação de uma proposta nos termos do art. 70º nº 2 al. c) do CCP a mera

    ... de 25%, tal como definido no anexo ao Caderno de Encargos, não devendo ser finalizada a ... legal em vigor; (3) deliberado aprovar a minuta do contrato. (Fls. 335 a 337 do PA) L - Em ...
  • Acórdão nº 13432/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Estando em causa a celebração de um contrato de empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada uma das espécies de trabalho previstas no projeto de execução (as quais não estão submetidas à concorrência). II – No contexto de um procedimento concursal...

    ... , “Só pode ser adotado (…) quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspetos da ... contenha o preço total, de acordo com a minuta constante do ANEXO II, do programa de ...
  • Acórdão nº 0481/16.0BESNT 0739/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2018

    O processo quando chega ao Tribunal de Apelação, encontra-se já delimitado quanto ao âmbito do conhecimento do recurso e ao ónus de impugnação, impedindo que o Tribunal em sede de recurso possa vir “ex novo” suscitar ilegalidades que nunca foram suscitadas pelos sujeitos processuais.

    ... Caderno de Encargos [o que determinou a revogação dos ... a 4., a adjudicação à A………… e a minuta do contrato, bem como autorizou a despesa no ...
  • Acórdão nº 02304/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I- Não satisfazendo a proposta uma exigência imposta por peça do procedimento concursal [caderno de encargos] relativa a termo ou condição respeitante à execução do contrato não submetido à concorrência, mostra-se violada tal diploma regulamentar, o que consubstancia motivo de exclusão da sua proposta por força da aplicação do disposto no art. 70º nº. 2 al. a), e 146.º, n.º 2, al. o), ambos do...

    ... -se em conformidade com o requerido pelo caderno de encargos, estando, inclusive, ... ório final, Adjudicação e aprovação da Minuta do contrato. A Câmara Municipal deliberou por ...
  • Acórdão nº 60/20.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021

    i) A inconsistência da proposta adjudicada torna-a insuscetível de avaliação e de comparação, perante os concretos fatores e subfactores que densificam o critério de adjudicação; ii) A proteção da concorrência deve ser assegurada não apenas ao longo do procedimento pré-concursal, mas também em sede de execução do contrato.

    ... no número 1., da cláusula 5.ª, do caderno de encargos (um exemplo das artes finais ... legal em vigor; (3) deliberado aprovar a minuta do contrato ... (Fls. 335 a 337 do PA) L - Em ...
  • Acórdão nº 01773/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    1 – Em processo concursal eletrónico, se é certo que a assinatura eletrónica das propostas deverá valer como assinatura autógrafa, em qualquer caso, atestará ainda tudo quanto resulte do correspondente certificado digital, cujo teor não poderá ser ignorado. 2 - Com efeito, resultando do certificado digital, que suporta a assinatura eletrónica avançada, que o subscritor da candidatura...

    ... do disposto no Programa de Concurso, no Caderno de Encargos e na legislação aplicável, ... em vigor, assim como dar o seu acordo à minuta do contrato a celebrar com o adjudicatário.” ...
  • Aviso n.º 17248/2023
    ... Minuta da Ata da 3.ª Sessão Ordinária da Assembleia ... Convite e Respetivo Caderno de Encargos (Deliberação da C.M. de ...
  • Despacho n.º 11757/2020
    ... Contratos Públicos, por não respeitar o caderno de encargos e representar um custo ... adjudicação da proposta, aprovação da minuta e outorga do contrato.3 - Nos termos do n.º 1 do ...
  • Despacho n.º 10218/2020
    ... Europeia e, bem assim, a assunção dos encargos plurianuais.Considerando que, ao abrigo da ... (convite à apresentação das propostas e caderno de encargos);b) Designo o júri infra indicado ... a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e respetiva notificação no contexto ...
  • Despacho n.º 15488/2016
    ... Controlo Terrestre" do Exército.2 - Os encargos resultantes da aquisição referida no número ... as peças do procedimento - Convite e Caderno" de Encargos - na versão anexa à Informação n.\xC2" ... a decisão de adjudicação, aprovar a minuta do contrato e outorgar o mesmo em representação ...
  • Despacho n.º 7752/2019
    ... que se refere o número anterior.3 - Os encargos resultantes da atualização referida no n.º 1, ... à apresentação da proposta e do caderno de encargos, incluindo eventuais retificações ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, em representação ...
  • Despacho n.º 3176/2017
    ... a título de Project Service Cost.2 - Os encargos resultantes da referida aquisição são ... pela Agência NATO, deve ter por base o Caderno de Encargos e os respetivos anexos, na versão ... 9 - Para os efeitos previstos no n.º 7, a minuta de Sales Agreement a celebrar com a NCIA deverá ...

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