caderno encargos minuta

1019 resultados para caderno encargos minuta

  • Despacho n.º 10033/2021
    ... 3 — Os encargos resultantes do contrato referido no n.º 1 não ... proposta e do caderno de encargos, a decisão de adjudicação, a ação da minuta do contrato ... e a sua outorga, em ...
  • Aviso (extrato) n.º 23107/2022
    ... necessárias aos procedimentos — caderno de ... encargos, convite/programa de concurso, ... de adjudicação, minuta de contrato e contrato; ... Proceder à ...
  • Aviso (extrato) n.º 4780/2023
    ... procedimentos — caderno de encargos, convite/programa de concurso, ... decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato; Proceder à seleção, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... à apresentação de propostas e o caderno de encargos; ... c) No concurso público, o ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... propostas e o caderno de encargos; ... c) No concurso público, o ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ...
  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
    ... aquele Conselho, em 6.12.2007, homologou a minuta do respectivo contrato e enviou-o à Autora a ... as invocadas disposições, bem como o Caderno de Encargos do procedimento, constata-se que a ...
  • Acórdão nº 450/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. Não procede a nulidade decisória por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º n.º 1, d) do CPC, se a sentença conhece da questão e sobre ela decide. II. Não procede o erro de julgamento se não é evidente que o júri do procedimento tenha incorrido em qualquer erro grosseiro de análise e de avaliação da proposta, não tendo sido omitida a apresentação de qualquer documento exigido...

    ... ou não o exigido na Cláusula 37.1.5 do Caderno de Encargos ... F) O Tribunal a quo não se ... 9.1 do Caderno de Encargos; - aprovar a Minuta do Contrato de Empreitada a subscrever, nos ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
    ... na cláusula 98ª, n.º2, alínea a) do Caderno de Encargos ... f- que fosse reconhecido o ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ...
  • Acórdão nº 273/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Não se exigindo nos documentos concursais que determinados aspectos da execução da proposta, que estão subtraídos à concorrência, porque dependentes da regulamentação da ANACOM, ali devam ficar indicados, não deve ser excluída a proposta que assim os não indique; II – Atendendo ao facto de as chamadas para os serviços especiais estarem reguladas e tarifadas pela ANACOM e...

    ... as restantes obrigações referidas no Caderno de Encargos, devidamente detalhados. A Proposta ... Encargos e com os termos e condições da minuta de contrato, pelos valores inscritos no Plano ...
  • Despacho N.º 1189/2005 de 18 de Outubro
    ... o respectivo programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio, a composição ...
  • Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

    ... das cláusulas gerais dispostas no Caderno de Encargos (CE), nas regras do Programa do ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ...
  • Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023

    I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao

    ... ção praticado, bem como a consequente minuta do contrato, continham alterações substanciais ao Caderno de Encargos – o que, segundo aventava, ...
  • Acórdão nº 0889/18.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I - Perante a aceitação expressa do Caderno de Encargos, uma minudência no âmbito da justificação de preços relativa ao salário a pagar a um vigilante com funções de chefe de grupo, não constitui causa de exclusão da proposta; II - A anulação administrativa da adjudicação com base nessa exclusão deve ser anulada; III - A decisão de não adjudicação pressupõe que esta ainda não ocorreu.

    ... das recorrentes e considerou sem efeito a minuta do contrato de Acordo Quadro, autorizando o júri ... caderno de encargos e o quadro de necessidades por ...
  • Despacho n.º 7318/2021
    ... necessárias aos procedimentos - caderno de encargos, convite/programa de concurso, ... decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato, com o apoio técnico dos ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... ção pormenorizada, acima do exigido no caderno de encargos, com elevado detalhe ao nível da ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ...
  • Acórdão nº 01146/22.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023

    1- A exclusão de uma proposta em virtude da omissão quanto ao cumprimento de alguma exigência do caderno de encargos só pode ser imposta quando conste do programa do procedimento a obrigação de apresentar qualquer tipo de informação ou esclarecimento adicional em face do compromisso genérico que já se encontra previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP. Quando o programa do procedimento

    ... a sua proposta é ilegal dado que o caderno de encargos nada exige quanto às ... no número anterior, com exceção da minuta ...
  • Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

    ... e que visam remunerar atividade ou encargos que constituem obrigações da Entidade Gestora ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de uma obrigação nova, não prevista no Caderno de Encargos e não admitida pelas regras do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 53.º Encargos com os investimentos ... Artigo 54.º Ligação ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... o programa do procedimento e o caderno de encargos, ou o regulamento do ... 9 - ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... o caso, pelo qual aquele assume os encargos financeiros decorrentes ... da construção ou ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... o programa do procedimento e o caderno ... de encargos, ou o regulamento do leilão ...
  • Despacho n.º 25020/2002(2ªSérie), de 23 de Novembro de 2002
    ... que se destaca o programa de concurso, o caderno de encargos, a minuta do anúncio de abertura e a ...
  • Acórdão nº 0922/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    Ocorre nulidade por omissão de pronúncia quando está em causa a falta de consideração de um recurso interposto e portanto as particularidades das referidas alegações independentemente de a decisão recorrida acabar por conhecer das questões aí suscitadas aquando do conhecimento dos recursos interpostos por outros recorrentes.

    ... , assim não obedecendo à imposição do caderno de encargos, causa de erro grosseiro ... a declaração emitida nos termos da minuta" constante do Anexo XVII do caderno de encargos.(\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0542/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, além de dever ser assinada digitalmente por pessoa com poderes para a submeter electronicamente na plataforma, também tem de ser assinada por quem tem poderes para vincular o concorrente. II – A referência, nos arts. 146º, nº. 2, al. e) e 57º, nº. 4, ambos do CCP, a um dever jurídico de, no relatório preliminar, se...

    ... , possivelmente potenciados pelo facto da minuta da declaração de aceitação do caderno de ... e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na ...
  • Acórdão nº 02037/15.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...

    ... julgamento por errada interpretação do caderno de encargos, da proposta apresentada pelo ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... e aprovou o respetivo caderno de encargos conforme previsto no Decreto-Lei n.º ... através do teor do terceiro parágrafo da minuta prevista no artigo 42.º do caderno de encargos, ...
  • Acórdão nº 02638/21.3BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I) – O réu pode chamar a intervir outros litisconsortes voluntários, sujeitos passivos da relação material controvertida, desde que mostre interesse atendível (art.º 316º, n.º 3, a), do CPC); o que no caso não sucede.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... e deu por integralmente reproduzido a minuta do contrato de serviços celebrado com aquela iedade, assim como o respetivo caderno de encargos – cfr. documentos n.ºs 1 e 2 ...

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