Rectificação n.º 2503/2008, de 20 de Novembro de 2008
Rectificaçáo n. 2503/2008
Para os devidos efeitos se rectifica o Despacho (extracto) n. 21 417/2008, inserido no Agosto de 2008, a página 36 415, coluna 2.ª, pelo que:
Onde se lê:
nos termos dos artigos 39. e 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
Deve ler-se:
nos termos e para efeitos do n. 13 do artigo 13., conjugado com o n. 9 do artigo 12. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
5 de Novembro de 2008. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA E DA JUSTIÇA
Actualmente os serviços da justiça de Valongo estáo instalados em diversos edifícios que náo estáo adequados ao exercício do serviço público da justiça, quer por falta de espaço quer por deficiências estruturais.
O novo conceito de Campus de Justiça visa concentrar num único local os diversos serviços até agora dispersos, permitindo espaços de justiça com maior funcionalidade e qualidade, melhores índices de produtividade, maior eficiência dos serviços e obedecendo a padróes de segurança elevados.
Considerando que o Programa de Modernizaçáo do Sistema Judicial que o Governo tem em execuçáo visa encontrar novas instalaçóes modernas e funcionais;
Considerando que, para o efeito, a soluçáo de arrendamento de edifício a construir pelo adjudicatário é a que permite de uma forma rápida e eficaz viabilizar a construçáo do Campus de Justiça de Valongo;
Considerando que, nos termos do artigo 36. do Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto, pode ser dispensado o procedimento de consulta ao mercado;
Considerando que, face às especialidades da necessidade pública a satisfazer, se justifica a dispensa do procedimento de consulta ao mercado e a opçáo por um concurso público;
Considerando que o Instituto de Gestáo Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P., elaborou as peças concursais e a Direcçáo-Geral do Tesouro e Finanças solicitou uma avaliaçáo, na sequência da qual homologou o valor da renda máxima a concurso;
Considerando que a entidade adjudicante é, nos termos do artigo 20., alínea b), do Decreto-Lei n. 197/99, o Ministro do Estado e Finanças e o Ministro da Justiça:
Determina-se o seguinte:
Dispensar o procedimento da consulta ao mercado, nos termos do artigo 36. do Decreto-Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto;
Autorizar a abertura do procedimento de concurso público tendente à celebraçáo de contrato cujo objecto é o arrendamento de edifício a construir pelo adjudicatário para instalaçáo do Campus de Justiça de...
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