Despacho N.º 1243/2007 de 13 de Dezembro

Mediante prévia realização de concurso público internacional e após o cumprimento das respectivas formalidades legais, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A, de 23 de Janeiro, determino:

1 - A adjudicação à Sociedade PHILOS - Comunicação Global, Lda, do fornecimento de serviços de “Tradução de Conteúdos do Portal do Governo dos Açores”, de acordo com a sua proposta datada de 29 de Junho de 2007 e, em conformidade com as cláusulas insertas no caderno de encargos que serviu de base ao concurso público.

2 - A aprovação da minuta do contrato de acordo com o caderno de encargos, de onde consta que:

  1. A adjudicação é feita pelo valor de €133.012,57 (cento e trinta e três mil doze euros e cinquenta sete cêntimos), acrescido do IVA, à taxa legal na Região Autónoma dos Açores, no montante de €19.951,89 (dezanove mil novecentos cinquenta um euros e oitenta nove cêntimos), o que perfaz o valor total de €152.964,46 (cento...

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