boletim voto
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 3 - O presidente tem voto de qualidade e lavra a decisão ... 4 - No caso de ser aplicada medida de ... 1 - As comunicações ao registo são efetuadas em boletim ...
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Regulamento n.º 835/2023
... 6 — Nas votações, cada membro, tem direito a um voto, beneficiando o presidente da CA de ... voto de qualidade ... N.º 146 ... voto será presencial e efetuado pelo próprio, na sede da JFS em boletim próprio e colo- ... cado em urna selada. A votação tem de ser efetuada ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... Artigo 157.º Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto ... Artigo 158.º Fraudes da ...
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Acórdão nº 145/22.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-10-2022
I – A improcedência da Ação Arbitral resultou da circunstância de se mostrar verificada a exceção perentória de ilegitimidade ativa do Recorrente, e a exceção dilatória inominada de falta de interesse em agir. II – Efetivamente, encontrando-se verificadas a exceção perentória de ilegitimidade substantiva, que importa a absolvição total do pedido, e a exceção dilatória inominada de falta de...
... em audiência, a qual foi no sentido da inexistência de câmara de voto, para os eleitores puderem expressar livremente o seu direito de voto ... propriamente dito - colocação (ou não) da cruz no respetivo boletim - ocorria sem ser na presença de qualquer pessoa, pelo que improcede tudo ... -
Acórdão nº 1298/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I – A exclusão de associado faz extinguir, na sua esfera jurídica, aquele conjunto unitário de direitos e obrigações que impendiam sobre a participação por si detida. II – Também a inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do
... votado em nome de pessoas que não conheciam; - os boletins de voto não permitiam uma votação diferenciada para os diversos órgãos ... boletim de voto aos associados, apesar de existirem eleições para três órgãos ... -
Acórdão nº 544/05 de Tribunal Constitucional, 18 de Outubro de 2005
... das decisões proferidas pelas Mesas das Assembleias de Voto do concelho de Viseu e pela respectiva Assembleia de Apuramento Geral ... 2. De facto, violando o n.º 2 do art.º 91.º da LEOAL, no boletim" de voto consta \u0093Coligação Democrática Unitária, PCP/PEV\u0094 quando a pr\xC3" ...
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Aviso n.º 17645/2022
... voto de qualidade ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 268 ... Diário da ... Moita, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada durante ...
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Portaria n.º 268-A/97, de 18 de Abril de 1997
... ção da eleição e do círculo eleitoral de que se trata, o boletim de voto deve conter os seguintes elementos relativos a cada lista ...
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Portaria n.º 9/2001, de 09 de Janeiro de 2001
... 2 - Nas reuniões da CE/CCD podem participar, com direito de voto, os restantes membros da respectiva CCD ... Artigo 27.º Representantes ... 2 - O sobrescrito contendo o boletim de voto deverá ser entregue pelo próprio eleitor, contra recibo ... 3 - ...
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Acórdão nº 4165/22.2T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
i) Se os Estatutos da CAIXA DE CRÉDITO AGRICOLA MÚTUO DE COIMBRA, CRL, não preveem impugnação da decisão do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, sobre admissão de listas candidatas, em processo eleitoral, apenas prevendo, no seu Regulamento Eleitoral, a possibilidade de recurso, nos termos da lei, de todas as decisões tomadas no âmbito do processo eleitoral, o mencionado recurso só pode ser o...
... ão) … lista(s) que será(ão) identificada(s), por sua vez, no boletim de voto” (Doc. n.º 4 da providência cautelar) (art. 18º, 60º, 61º e ... -
Acórdão nº 565/05 de Tribunal Constitucional, 24 de Outubro de 2005
... Alega, em síntese, que nos correspondentes boletins de voto sendo 2 na mesa n.º 1, 2 na mesa n.º 2 e 3 na mesa nº 6 da ... O juízo sobre se determinado boletim" de voto contém um \u0093voto nulo\u0094 implica ou pode implicar a desconsideraç\xC3" ...
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Aviso n.º 6333/2024/2
... das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira, o qual tem voto de qualidade. 3—Compete a esta Comissão definir as ... , na sede ou delegação da Junta de Freguesia da UFBBVA, em boletim próprio e colocado em urna selada. A votação pode ser efetuada ...
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Acórdão nº 2067/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Tendo sido entendimento da Ré ( sociedade cooperativa) por vários anos, sem oposição, corroborado pelos próprios Autores (na direção daquela), convocar apenas para as assembleias gerais da mesma os sócios tidos por efetivos, virem agora aqueles contrariar tal entendimento, reagindo contra a composição da Assembleia Geral, por não terem sido convocados para a mesma os outros cooperadores, estão
... ínio secreto, pelo que foi entregue a cada um dos presentes um boletim de voto com as opções Sim e Não, que deveria ser assinaladas com uma ... -
Acórdão nº 548/05 de Tribunal Constitucional, 18 de Outubro de 2005
... várias vezes à contagem de votos, visto o número de boletins de voto contados da urna não coincidir com as descargas efectuadas nos ... para além da cruz referente ao PSD, uma assinatura na frente do boletim de voto. Tal situação tomou-se do conhecimento do Recorrente, bem como ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... a vertente que considera a culpa como fundamento da pena, ganhou o voto unânime de todas as forças políticas representadas no Parlamento ... autorização ou título de residência, a carta de condução, o boletim de nascimento, a cédula ou outros certificados ou atestados a que a lei ...
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Acórdão nº 021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2016
Não é de admitir revista de acórdão que manteve decisão do TAF detalhada e bem sustentada (primeiro em singular, depois em conferência,) de improcedência de acção de contencioso eleitoral, em matéria muito localizada.
... ser eleitos], constando, por isso, os seus nomes do respectivo boletim de voto ... Ao número de efectivos a eleger [13] deveria corresponder ... -
Acórdão n.º 309/2008, de 23 de Julho de 2008
... de Gaula, a realizar 22 de Junho de 2008], nomeadamente no boletim de voto, do smbolo escolhido pelo grupo de cidados eleitores Pelo Povo da ...
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Acórdão nº 6/98 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 1998
... ção da freguesia de Covões, onde o PSD, além de fazer apelo ao voto, vem sugerir um entendimento com o recorrente mediante a desistência ... , apresentou um protesto (nº9) pretendendo que se validasse um boletim de voto da secção de voto nº1 da freguesia de Cantanhede, considerado ...
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Em vigor
Lei n.º 112/2015 . Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
... bastonário voto de qualidade ... Conselho deontológico ... Artigo 25.º ... Composição ... 10 de 40 ... 4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em branco e incluído noutro dirigido ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Capítulo III Constituição das assembleias de voto ... Artigo 31.º (Assembleia de voto) ... Artigo 31.º-A Assembleia de ... ção e da Investigação Científica, considerar-se-iam feitas a Boletim Oficial, território, governador, ... câmara municipal, juiz e direito da ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 2. As comissões são eleitas em plenários de trabalhadores por voto directo e secreto ... 3. O estatuto das comissões deverá ser aprovado ... 2 —Em cada boletim são impressas as respectivas siglas, bem como as designações e ...
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Acórdão nº 539/09 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2009
... Assembleia de Freguesia, na parte em que a mesma considerou nulo um voto no PSD para esse órgão local ... 2 – Fundamentando o recurso e ... a) No boletim de voto só foi assinalado um quadrado; ... b) Não existe qualquer ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... (SISTEMA DE VOTAÇÃO EM PLENÁRIO) ... Art.º 9.º - 1. O voto é sempre directo ... 2. A votação faz-se por braços levantados ... 2. Em cada boletim são impressas as designações das candidaturas submetidas a sufrágio, e ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
... ARTIGO 22.º ... 1. Participam no Plenário, embora sem direito a voto, as Uniões locais ... 2. A representação de cada União Local caberá ... ARTIGO 65.º ... Cada boletim de voto conterá as letras correspondentes a cada uma das listas de ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... , nomeadamente, ser delegado de candidatura, membro de mesa de voto ou membro da comissão eleitoral; ... i) Subscrever a convocatória da ... 2.— Em cada boletim são impressos as designações das candidaturas submetidas a sufrágio, e ...