bens depositario fiel penhorados

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 2003 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não

Penhorado estabelecimento comercial localizado em prédio arrendado, recai sobre o depositário o dever de assegurar o pagamento das rendas, por forma a que o exequente não sofra prejuízo. Mas a penhora não afecta a relação locatícia, podendo o senhorio exercer os seus direitos derivados do incumprimento do contrato de arrendamento. Resolvido o contrato de arrendamento com fundamento na falta...

I – A propriedade horizontal pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão judicial, proferida em acção de divisão de coisa comum ou em processo de inventário e, salvo a situação excepcional (junção, numa só, de duas ou mais fracções contíguas, do mesmo edifício) só pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo de todos os condóminos,...

1. A omissão da afixação do correspondente edital na porta do imóvel que vai ser o objecto da venda a efectuar, porque necessariamente compromete o fim que tal formalidade de publicidade do acto tem em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido no art.º 201° do Código de Processo Civil; 2. Sendo declarada a nulidade, fica a venda sem efeito...

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I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Não há uma presunção...

I - Os recursos destinam-se, em geral, a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo Tribunal a quo, motivo por que não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso. II - Não é de ordenar a convolação para o meio processual idóneo

1- Na invocação do erro de julgamento sobre a matéria de facto impende sobre o recorrente um especial ónus de alegação quando pretenda efectuar impugnação com aquele âmbito mais vasto, impondo-se-lhe, por conseguinte, dar plena satisfação às regras previstas no artigo 640.º do CPC. 2- Demonstrada que seja a falta de pagamento ou de entrega da dívida tributária por parte da sociedade originária...

I – A propositura de incidente de incumprimento da obrigação de alimentos, antes ou depois da apresentação de queixa-crime, não faz operar a renúncia tácita nos termos do nº 2 do artigo 72.º do CPP, para os efeitos do crime previsto no artigo 250.º do Código Penal. II – Tendo sido dados como provados na sentença factos novos com relevo para a decisão e que comportam alteração não...

I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...

Não obsta ao preenchimento do crime do artº 355º do CP95 o facto de ao agente não haverem sido comunicados os deveres do fiel depositário e as cominações em que incorria com a violação desses deveres.

1. No pedido para autorização de recurso à força pública no arrombamento da porta de imóvel vendido em execução fiscal, para posterior entrega daquele ao adquirente, não constitui excesso de pronúncia verificar se a venda foi feita com infracção ao disposto no artigo 244.º, n.º 2, do CPPT, na redacção da Lei n.º 13/2016, de 23 de Maio, porque ao juiz cabe sindicar a actuação da AT quando esta é...

I - Nos presentes autos, está em causa o prazo de 15 dias previsto na alínea c), do nº 1, do art. 257º, do CPPT. Importa, ainda, considerar o n.º 2, do mesmo preceito legal, que estabelece o momento a partir do qual o prazo começa a contar, e que no caso, é a partir do momento em que o recorrente teve conhecimento do facto. II - A reclamante apresentou o pedido intempestivamente. No entanto,...

1. Quando o conhecimento de determinada questão se deva considerar prejudicado pela solução dada a outra, não pode ocorrer nulidade da sentença por omissão de pronúncia. 2. A responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades de responsabilidade limitada recai unicamente sobre o gerente e não também sobre o seu cônjuge, respondendo por essas dívidas os seus bens próprios e, subsidiariamente,

A não entrega do bem penhorado por parte do fiel depositário, na sequência de notificação que para o efeito lhe foi feito, e a não justificação dessa omissão não preenchem, só por si, o tipo objectivo do art. 355º do CP95.

1. A reclamação contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal proferido neste processo é processada nos próprios autos e deve ser dela desapensada para a remeter ao tribunal, nos casos em que é de qualificar como processo urgente; 2. Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença recorrida que não conhece de certa matéria que a recorrente na sua petição inicial não erigiu...

O princípio da legalidade no direito fiscal e a proibição da aplicação analógica das normas fiscais, inclusive em matéria de regime da prescrição, obstam a que se considere que, uma vez encerrado o processo de insolvência de uma pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante, o prazo de prescrição da dívida exequenda, suspenso nos termos do artigo 100º do CIRE, continue...

1- O relatório pericial não consubstancia matéria de “facto”, mas o documento elaborado e assinado pelos peritos em que explanam as conclusões da perícia de que foram incumbidos pelo tribunal. 2- A perícia é um meio de prova, isto é, um instrumento legalmente fixado, a que as partes ou o próprio tribunal podem recorrer para formar a convicção do julgador sobre a ocorrência ou não...

I - O contrato de compra e venda à consignação caracteriza-se essencialmente por ser um acordo em que uma das partes entrega à outra uma quantidade de bens para que esta os venda por determinado preço, num determinado prazo, recebendo uma parte do preço e restituindo os que não tiver vendido. II - Não se provando a entrega dos bens a certa pessoa para que esta os venda, não se preenchem os...

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