bens depositario fiel penhorados

491 resultados para bens depositario fiel penhorados

  • Acórdão nº 351/19.0T8ANS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    Aos condevedores executados não se aplica, entre si, o regime inserto no artigo 752.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

    ... tem forçosamente que se iniciar sobre tais bens (artigo 752.º/1, do CPC) ... Foi proferida ... Terceiro Signatário (…), que deles fica fiel depositário, ciente dos deveres que lhe são ... opor não só a que outros bens sejam penhorados enquanto se não reconhecer a insuficiência da ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... gestora de fundos de pensões, depositário" ou entidade subcontratada que consubstancie situa\xC3" ... »: i) O Estado membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite a imóveis ou a imóveis ... em benefício de credores de seguros por um fiel" depositário independente e emitidas por institui\xC3" ... ou de resseguro, não podendo ser penhorados ou arrestados, salvo para pagamento desses ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... ção do ativo da insolvente, para venda dos bens elencados (quando localizados) e cobrança dos ... ; - Estantes; 49) Foi constituído fiel depositário das máquinas FF – NIF: ... (pai ... para proceder à remoção dos bens penhorados, não tendo logrado o seu objetivo, pois a então ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ... , fiscalmente ou de outra forma penhorados; i) A não solicitação da transmissão prevista ... depositário 1 - Os bens apreendidos são depositados à ... da Câmara Municipal, constituindo-se esta fiel depositária dos mesmos, podendo nomear um ...
  • Acórdão nº 08071/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
    ... direitos de habitação periódica penhorados, preservando a unidade do empreendimento em que ... estiver suspensa podem ser penhorados outros bens para pagamento da dívida; 6-Bem andou a douta ... (es) da empresa executada) nomeado(s) fiel depositário. Não tendo este(s) assinado o auto ...
  • Acórdão nº 01237/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que

    ... ário depende da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal ... Norma ... facto de tendo a Fazenda Pública bens penhorados como garantia, não os poder vender para ... fiel depositário A……….., ora Oponente ... 19. ...
  • Acórdão nº 0964/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
    ... execução fiscal que determinou a venda dos bens constantes dos anúncios publicados no âmbito da ... o aqui Reclamante, «na qualidade de fiel depositário(a) do(s) bem(ns) penhorado(s) e ... a venda dos bens que lhe foram penhorados – penhora corporizada no “direito à meação ...
  • Acórdão nº 00257/19.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I. Em termos muito simplistas, são requisitos para o decretamento de uma providência cautelar, os seguintes: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo...

    ... erro na fixação do valor base de venda dos bens, bem como a extensão totalmente inadequada e ... recorre, emitida pela Entidade Demandada ao fiel depositário, consubstanciando a mesma, um auto ... ção e o valor de venda dos bens penhorados ... Em suma, lamenta-se tal postura, porquanto ...
  • Acórdão nº 00442/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    I. Quando o ato de penhora ou de apreensão incide sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo (sejam eles bens comuns ou próprios de qualquer deles) o cônjuge do executado nunca é «terceiro» para este efeito. II. Segundo o disposto no ar.º. 1691.°, alínea d), do Código Civil, as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges no exercício do comércio, salvo se se provar que não foram contraídas...

    ... não lhe é comunicável não podiam os seus bens próprios ser penhorados para responder por uma ... dívida, ficando nomeado na qualidade de fiel depositário (art. 233° CPPT e 843° CPC) (…) ...
  • Acórdão nº 01533/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 - Nos termos do artigo 239º nº 1 do CPPT deve ser citado para intervir na execução fiscal o cônjuge do executado quando são penhorados bens imóveis. 2 - O Estado incorre em responsabilidade civil extracontratual perante o cônjuge cuja citação foi omissa, no caso de penhora e venda duma fracção que era bem comum do casal. 3 - O objecto da obrigação de restituir funda-se no enriquecimento sem...

    ... requerer a separação judicial de pessoas e bens, nem deduzir oposição à penhora, nem exercer o ... Ex.ª notificado de que foi nomeado fiel depositário dos bens constantes do auto de ... penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... 5 - Tendo sido penhorados, em execuções distintas, quinhões no mesmo ... Artigo 839.º Depositário 1 - É constituído depositário dos bens o ... ão que efectuou a diligência a qualidade de fiel depositário ... 2 - Presume-se pertencerem ao ...
  • Parte Concretização da Penhora

    A) – Penhora de bens imóveis B) – Penhora de bens móveis C) – Penhora de direitos

    ... A) Penhora de bens imóveis B) Penhora de bens móveis C) ... penhorados, a consignação judicial dos seus rendimentos ou ... É o depositário.( 201 ) ... consentido pelo exequente ... bem ... Aqui, o depositário, melhor dizendo, o fiel depositário será o agente de execução que ...
  • Acórdão nº 08929/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade do incidente de anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo a quo ou o termo inicial do prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade, pelo que tendo o pedido de anulação de venda sido introduzido na mesma data em que

    ... direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos ... gozem de garantia real sobre os bens penhorados, bem como os sucessores dos credores preferentes, ... ções e citações legais, nomeadamente do fiel depositário e do executado (…)» ... h) Em ...
  • Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

    ... É fiel depositário (a) o (a) Sr (a) F ... , residente em ... portaldasfinancas.gov.ptna opção "Venda de bens" penhorados\", ou seguindo consecutivamente as opç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para...

    ... ária requerer a separação judicial de bens, o que fez, bem assim lhe comunicou, como ... 190° do CPPT, por terem sido penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, foi ... Notifique-se o fiel depositário para mostrar o bem penhorado a quem ...
  • Acórdão nº 0493/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I – Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar. II – Por força das disposições conjugadas dos artigos 203.°/4 e 257.°/3 do CPPT a prescrição, enquanto fundamento de oposição, não pode ser invocado como fundamento para...

    ... ária requerer a separação judicial de bens, o que fez, bem assim lhe comunicou, como ... 190° do CPPT, por terem sido penhorados bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, foi ... Notifique-se o fiel depositário para mostrar o bem penhorado a quem ...
  • Acórdão nº 01017/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Setembro de 2015

    I - O artigo 218º nº 3 do CPPT determina que a execução fiscal não é sustada nem apensada pelo facto de nela ser realizada penhora sobre bem já penhorado noutro processo executivo. O que significa que o legislador escolheu uma solução jurídica para o processo de execução comum e outra, diversa, para o processo de execução fiscal, tendo em conta que este, radicando em interesses de ordem pública,...

    ... opere a adjudicação ou a venda dos mesmos bens; a liquidação tem de ser única e há-de se no processo em que os bens foram penhorados em primeiro lugar, sendo que é indiferente para ... titulares do direito de preferência e ao fiel depositário e ordenada a citação dos credores ...
  • Acórdão nº 1393/20.9T8ACB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I – Se a recorrente, na qualidade de agente de execução, apenas procedeu à penhora do bem hipotecado a favor do exequente, promoveu a emissão da certidão para cancelamento da penhora e procedeu às legais citações, nada teve a mesma a ver com a efetivação do acordo que pôs termo aos autos, nem com a recuperação da dívida exequenda. II – Assim, não podendo, no caso, concluir-se que a...

    ... , recolha de fotografias e constituição de fiel depositário, notificação às partes para ... ência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ... Clarificando o seu n.º 6, al ...
  • Acórdão nº 5888/17.3T8VIS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
    ... E outros bens existiriam atendendo aos negócios que mantinha ... quais foram, em 28 de Março de 2017, penhorados e removidos das instalações desta praticamente ... O exequente foi constituído fiel depositário desses bens ... O credor A (…) ...
  • Acórdão nº 361/19.8T8LLE-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    O direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759.º, n.º 2, do Código Civil) quando for reclamado o crédito que garante até à transmissão dos bens – art.º 788.º, n.º 3 do Código de Processo Civil – obtendo um pagamento preferencial pelo valor da coisa retida, obtido numa venda judicial.

    ... Entre outros bens, na referida execução procedeu-se em 03/02/2020 ... crédito até à transmissão dos bens penhorados.” ... Os recorrentes não apresentaram, no ... da presente data, a exercer o cargo de fiel depositário(a) do imóvel penhorado, pelo que ...
  • Acórdão nº 0959/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    Não pode o executado por reversão pretender que o pedido de suspensão da execução que formulou em sede de oposição à execução fiscal (a par do pedido de extinção da execução fiscal suportado em fundamentos próprios da oposição) e que alicerçou, não num qualquer fundamento de oposição, mas numa pretensa violação do disposto no n.º 3 do art. 23.º da LGT (que deveria ser invocada na própria execução

    ... (AT), prosseguiu com a execução penhorando bens e direitos à Recorrente – retirando ao ... penhorados por não estar definido com precisão o montante ... do acto de penhora e nomeação de fiel depositário indicado no ponto antecedente – ...
  • Acórdão nº 07P3204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

    ... que coadjuvava o liquidatário na venda dos bens da falida) receber quantia indeterminada, parte ... por negociação particular dos bens penhorados, que valiam 3.429.216$00, sendo encarregado de ... do qual o arguido UU havia sido nomeado fiel depositário; O arguido UU tivesse sido fiel ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... de juros sem ter em conta os imóveis penhorados que lhe foram adjudicados. Mais alegam que, por ... estivesse convencido que a II e os restantes bens penhorados em 2010, eram parte integrante dos ... fiel depositário HH, funcionário da Ré ... 38. Na ...
  • Acórdão nº 0220/20.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    A não inclusão no edital/anúncio de venda de um bem imóvel da informação de que o mesmo se encontrava ocupado justifica a anulação da respectiva venda, por ser susceptível de afectar a correta formação da decisão de contratar, ainda que em termos incidentais.

    ... ível obter através do exame dos próprios bens. Trata-se de uma exigência manifestamente ... a B……….., na qualidade de executado e fiel depositário, de que no dia 30.11.2017, se ... efeito, o anúncio de venda de bens penhorados deve incluir todos os dados susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...

    ... prossecução da execução com a penhora de bens pertencentes ao(à) executado(a), para cobrança ... , foi elaborado o auto de penhora, ficando fiel depositário do imóvel o ora Reclamante (cf ... no valor de € 3.479,73, tendo ficado penhorados os montantes de € 1.901,38, na conta bancária ...

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