bens depositario fiel penhorados
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 0730804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2007
I - A falta de citação do cônjuge do executado, nos termos do artº 864º, nº 3, al. a), do CPC, não determina a nulidade e o levantamento da penhora efectuada. II - Quando penhorados bens comuns do casal e o exequente ou o executado tenham alegado, fundadamente, a comunicabilidade da dívida exequenda, o cônjuge não executado, citado ou notificado para o efeito, só tem de declarar se aceita ou...
... que o executado é titular, e de que ficou fiel depositário ... Veio D . deduzir bens) ... Para o que alega - ser casada com o ... contra um só dos cônjuges, sejam penhorados bens comuns, por não se conhecerem bens ... -
Acórdão nº 0344549 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
A cominação exigida pelo artigo 348 do Código Penal de 1995 tem de ser da prática do crime de desobediência.
... , S.A." e executada "Maria ... " foram penhorados: - verba nº 1 - um guarda-fatos de cor castanho ... 2- Os bens foram apreendidos no lugar de ... , ... , Lousada ... 3- O arguido foi nomeado fiel depositário dos mesmos bens e foi advertido que ... -
Penhora
Quando no número antecedente deambulamos pela oposição à execução, na versão propriamente dita como na de simples requerimento, sempre frisamos que, quando aquela improcedente, era inevitável a sequência (e consequência): prosseguimento da execução.
... Por meio dela ir-se-ão desapossar bens do devedor, apreendê-los, para que este ... , previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execução tenha ... É o depositário. 368 ... [ GRÁFICO EM ARQUIVO ADJUNTO ] ... Aqui, o depositário, melhor dizendo, o fiel depositário será o agente de execução que ... -
Com uns exemplos se acaba
Pois é: iniciou-se este trabalho com um exemplo, a modos de antevisão do que estava para vir nas subsequentes páginas.
... para a venda judicial dos imóveis penhorados" ficou sem efeito, mercê da suspensão da execuç\xC3" ... Benquerença, separada de pessoas e bens, neste momento residente no Brasil, contribuinte ... A aqui exponente foi nomeada fiel depositária do imóvel penhorado pela Fazenda ... , para além dos poderes gerais do depositário, constantes no art. 1187.º do Código Civil, ... -
Acórdão nº 4866/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),
... douta sentença em crise que "em 9/6/98, o (fiel) depositário informara que tinha sido informado ... 824º, nº 2 do CC, sobre a transmissão dos bens na venda em execução, não pode aplicar-se ... de disposição ou oneração de bens penhorados ... Portanto, a penhora é que gera esta ... -
Acórdão nº 0513981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
Para a realização do tipo de crime do art. 355º do C. Penal apenas se exige que ocorra a frustração definitiva da finalidade da custódia da coisa, que essa frustração seja alcançada através de uma acção directa sobre a coisa que a destrua, inutilize ou descaminhe e que haja dolo, em qualquer das suas modalidades, sendo indiferente a questão da propriedade da coisa apreendida e se o agente é ou não
... ineficaz a constituição do arguido como fiel depositário de uma coisa e documentos que não ... ído, contra a sua vontade, depositário de bens penhorados ou colocados sob o domínio público), ... -
Acórdão nº 07B2968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. A execução específica visa obter sentença que substitua a declaração do promitente vendedor. 2. Visando a acção a execução específica da promessa de compra e venda de uma fracção autónoma sem ónus ou encargos, não pode, na revista, o recorrente obter condenação da R. a pagar-lhe o montante necessário para expurgar as hipotecas e penhoras constantes do registo predial, porque esse pedido não
... , efectuada a penhora, o bem é entregue ao fiel depositário que não pode dispor dele, sob pena de lhe serem arrestados bens para garantirem "o valor do depósito e das ... penhorados"(20) ... Quer pelo facto de o depositário não ... -
Acórdão nº 1022/03.5TBMTJ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
1. Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem a herança em nome daquele, como um meio de tutela do direito comum de garantia dos seus créditos. 2. O meio processual para tanto, passa pela instauração de uma ação no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que...
... em dívida, por venda dos imóveis penhorados, não dispondo os RR J e mulher D outros bens ... da sociedade C-, Ldª, na qual J foi nomeado fiel depositário ... 10. O plano referido em 7 foi ... -
Acórdão nº 0444024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
São elementos objectivos do crime de desobediência: a ordem ou mandado; a legalidade substancial e formal da ordem ou mandado; a competência da autoridade ou funcionário para a emissão da ordem ou mandado; e a regularidade da sua transmissão ao destinatário.
... ; «b) A penhora incidiu sobre os seguintes bens": «1. um televisor de marca \"Grundig\", de 70 cm; \xC2" ... "Saba"; «c) De tais bens foi constituído fiel depositário o executado, ora arguido; «d) Nesse ... dias entregar neste Tribunal os bens penhorados, sob pena de não o fazendo incorrer em ... -
Acórdão nº 01147/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2013
1- O prazo prescricional aplicável às contribuições referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, é o prazo de cinco anos previsto na Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, que entrou em vigor no dia 4 de Fevereiro de 2001, por aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 297.º do Código Civil. 2- Os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento da respectiva ocorrência - n.º 2
... medida em que não alega qual é o valor dos bens penhorados, qual era a data em que foram ... da penhora dos mesmos que foram entregues a fiel depositário ... 16. Assim, para além de não ... -
Acórdão nº 0766/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006
I - A sociedade notificada, por via postal, para o Porto, aonde tem sede, da penhora do crédito da executada sobre ela, dispõe, para declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, do prazo de 10 dias, acrescido da dilação de 5 dias, se o processo executivo corre em Braga. II - Na execuçã
... n° 3425200401021095 e apensos e nele penhorados, a 6.01.2005, vários créditos tidos como da ... pela ora reclamante, A , por venda de bens e prestação de serviços daquela a esta. - cf ... depositário o devedor ou o seu legítimo representante, e com ... o devedor da penhora, de que é nomeado fiel depositário, e de que se não exonera pagando ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... que constituam sua reprodução fiel e obedeçam às condições que forem ... com aviso de recepção, dirigida ao depositário, devendo a notificação conter ainda a ... observar-se-á o seguinte: a) Os bens penhorados serão entregues a um depositário escolhido pelo ...
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Acórdão nº 0514/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
I - Nos termos do art. 277°, n.º 1 do CPPT, a reclamação de decisões do órgão da execução fiscal deve ser apresentada no prazo de dez dias após a notificação da decisão. II - Reagindo o reclamante contra a penhora, tem de observar o respectivo prazo, não podendo contá-lo a partir de um acto processual posterior que nem sequer põe em causa, sob pena de completa subversão de todo o rito...
... e ilegítima quer a penhora quer a verba dos bens em causa ... 3ª A interpretação contrária ... de 20.000.000$00, tendo sido nomeado fiel depositário o ora reclamante ... C)- Pelo auto ... á por inteiramente reproduzido, foram penhorados um televisor, seis cadeiras em napa, um móvel de ... - Aviso n.º 12869/2006, de 05 de Dezembro de 2006
- Aviso (extracto) 13666/2006, de 22 de Dezembro de 2006
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Aviso (extracto) 2087/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... do prazo para a apresentao da relao de bens, apreciao de garantias para assegurar o pagamento ... penhoras nos casos em que haja bens penhorados sujeitos a registo, autorizao para pagamento em ... , nomeao de peritos na prestao de contas de fiel depositrio, fixao de valores de base dos bens ...
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Acórdão nº 76/10.2TAVLC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2012
I) Os mecanismos previstos nos arts. 358º e 359º do CPP têm a ver com a identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar. II)In casu, estando o arguido acusado pela prática de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder púbico, p. e p. pelo artº 355º, do C. Penal e tendo sido...
... de descaminho teria sido consumado caso o fiel depositário (aqui arguido) fosse notificado para apresentar os bens em juízo e não o fizesse ... 30) Ora, nada ... o arguido era sócio gerente, foram penhorados, para além do mais, os seguintes bens: ... -
Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...
... sua descrita conduta, pretendia adquirir os bens de cuja venda tinha sido encarregada a ... judicial proferido nesses autos, foram penhorados, em 21 de Junho de 1994, os seguintes bens: 1) um ... a encarregada da venda, para a executada e o fiel" depositário daqueles bens, a fim de se proceder \xC3" ... - Aviso (extracto) 8414/2006, de 14 de Agosto de 2006
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Aviso-Extracto n.º 4209/99(2ªSÉRIE), de 03 de Março de 1999
... da sisa para efeitos de avaliação de bens omissos ou inscritos sem valor patrimonial; c) ... ção de perito na prestação de contas de fiel depositário, fixação de salários de fiéis ... ção da modalidade de venda dos bens penhorados, fixação de valores base dos bens para venda e ...
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Acórdão nº 0843/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
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... designada para as funções de depositário dos bens penhorados (mesmo que esta tenha alguma ... conhecimento do acto “na qualidade de fiel depositário”, obrigando-se pessoalmente, e ... -
Acórdão nº 414-H/1997.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011
- Não constitui causa de suspensão da execução a prosseguir pelo credor reclamante nos termos do art. 920º do CPC, a instauração de acção de anulação de empréstimo titulado por escritura pública, depois do respectivo crédito ter sido verificado e graduado por sentença transitada em julgado. - Ocorre nulidade quando nos editais e anúncios que publicitam a venda mediante propostas em carta...
... diligências tendentes à concretização de bens penhoráveis, procedeu-se à penhora dos ... nula a publicidade da venda dos bens penhorados, em virtude dos editais e anúncios referirem ... , identificam os prédios e o nome do fiel depositário, referindo ainda como valor base da ... -
Acórdão nº 0634777 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
O juiz de execução não pode exercer, oficiosamente, na situação dos autos, um controlo jurisdicional sobre o exercício do poder discricionário do agente de execução quanto à dispensa de publicação de anúncios, uma vez que essa dispensa se mostra enquadrada na respectiva vinculação legal e foi proferida pela entidade com competência para o efeito, a solicitação do exequente, sem oposição do...
... nula e sem efeito a adjudicação de bens constante do auto de abertura de propostas de ... Que os bens penhorados lhe fossem adjudicados para pagamento do valor do ... Durante o prazo dos editais é o fiel depositário obrigado a mostrar os bens a quem ... -
Acórdão nº 00647/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
I - As dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos casos em que estão em causa actividades lucrativas, atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício. II - Sendo a dívida exequenda da responsabilidade comum do casal, já que contraída no exercício do comércio (al. d) do nº 1 do art.
... ão lhe é comunicável, não podiam os seus bens próprios ser penhorados, para responder por uma ... dívida, ficando nomeado na qualidade de fiel depositário (233º CPPT e 843º do CPC) ...