bens depositario fiel penhorados
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 602/03.3TBETR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... a pretensão do Exequente de penhora dos bens móveis que se achassem no domicílio dos ... a requerida entrega dos objectos penhorados ... Conclusões do Recurso de Agravo: 1 – O ... à penhora, o Exequente propôs-se para seu fiel depositário, por isso não estava a englobar nos ...
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Acórdão nº 0827140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2009
A omissão da afixação do correspondente edital na porta do imóvel penhorado que vai ser o objecto da venda a efectuar, bem como a inobservância do prazo que se mostra estipulado pelo n°2, do citado normativo legal, porque necessariamente compromete o fim em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido pelos art°s 201° do Código de Processo...
... ", dado que, segundo alega, " ... foi designado fiel" depositário do imóvel, nos termos do art.º 839\xC2" ... ineficazes, restando ao adquirente dos bens do executado repetir o que pagou e pedir uma ... de disposição ou oneração dos bens penhorados (como os aludidos contratos), que aquando da sua ... -
Acórdão nº 0514/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2007
O despacho que determina a venda a realizar na execução fiscal não tem de ser notificado ao credor reclamante, por força do disposto no artigo 886º-A nº 1 do Código de Processo Civil, norma que não é subsidiariamente aplicável naquela forma de processo.
... DIREITO DE PREFERÊNCIA na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos ... passado a preceder a venda dos bens penhorados não altera as regras da publicitação do acto ... particular dela foi notificada a executada e fiel depositário, sendo publicitada a venda no ... -
Acórdão nº 2352/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2007
A penhora gera a indisponibilidade dos bens por parte do executado, sendo ineficazes os actos praticados por este em relação ao exequente, demais intervenientes na execução e ao terceiro adquirente do bem penhorado.
... ordenada e solicitada apenas incidiu sobre bens e equipamentos da executada existentes nas ... pode, sem mais, pedir a chave do imóvel ao fiel depositário; 3a - Os embargos de terceiro, em ... , conforme auto de penhora, foram ainda penhorados diversos bens móveis (uma balança-báscula, um ... -
Acórdão nº 448-D/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2007
1. Quando o adquirente de bens em execução tiver dificuldades em obter a sua entrega, material ou simbólica, pode, com base no despacho de adjudicação, requerer o prosseguimento da execução, deduzindo, imediatamente, contra o detentor dos bens o correspondente incidente, nos termos prescritos para a execução destinada à entrega de coisa certa, mas sem que tal importe a instauração autónoma desta...
... requereu que o executado, ora agravante, e o fiel depositário fossem notificados para proceder à ... de separação judicial de pessoas e bens contra a sua ex-esposa, G ... , tendo decorrido o ... , que não podem, legalmente, ser penhorados, em execução movida contra um dos cônjuges, ... -
Acórdão nº 96B980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)
I - O Instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - O caso julgado de decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. III - O caso julgado...
... julgado, além de constituir o ora recorrido fiel depositário do prédio penhorado, decidiu que ... os actos de disposição ou oneração dos bens penhorados), de tal sorte que passa ao "lado" da ... -
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , estavam incluídos no conjunto de bens a transferir para a autora ... f) Que a ré ... AA é nomeado fiel" depositário dos bens e é alcançada a libertaç\xC3" ... de 1992, tendo sido posteriormente penhorados em um de Abril de 1994 (al. N) da matéria de ...
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Acórdão nº 04008/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2010
... ° do CPPT ... É fiel depositário(a) o(a) Sr(a) A ... foi assim publicitada - Venda Electrónica - Bens Penhorados Imóveis N° Vendas ...
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Aviso (extracto) 11531/2006, de 27 de Outubro de 2006
... relativos s transmisses gratuitas de bens; c) Servio de pessoal e administrao geral: ... sobre venda de bens, fixao de salrios ao fiel depositrio e negociadores particulares ou de ... i) Promover o registo de bens penhorados; j) Controlar e gerir os procedimentos necessrios ...