bens depositario fiel penhorados

I. A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n.º 1 do artigo 120.º do CIRE, com a formalidade exigida pelo n.º 1 do artigo 123.º do mesmo diploma legal, tem natureza potestativa, tornando-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja por ele conhecida, de acordo com o regime previsto no n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil. II. A eficácia da declaração...

1. O vício que a lei pune na alínea b) do n.º 1 do art. 668º do CPC é a ausência completa de fundamentação, a falta absoluta de justificação. 2. Clausulado, no contrato-promessa, que o prédio seria vendido livre de ónus ou encargos, e não tendo os promitentes vendedores removido o encargo (hipoteca) que sobre ele impendia já ao tempo da celebração do contrato-promessa, nem obstado,...

1 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2 - Os depoimentos das testemunhas não devem ser valorados isoladamente, mas sim em conjunto com a demais prova existente nos autos e referente á

O trespasse de estabelecimento comercial não envolve a constituição do trespassário na responsabilidade pelo passivo, a menos que tenha havido declaração de vontade, por parte dele, nesse sentido. Efectuada no âmbito de processo executivo movido contra o arrendatário a penhora "do direito ao trespasse e arrendamento", tal não interfere no direito do senhorio de receber as rendas. O...

1. Tendo o despacho de reversão da execução sido proferido em 10/11/98, ou seja, antes da entrada em vigor da LGT (1/1/99), a regularidade do respectivo procedimento não poderá ser analisada à luz deste diploma, mas sim à luz do regime do CPT, que é também aplicável às contribuições ao CRSS, não havendo, pois, preterição de formalidade legal decorrente do facto de a revertida não ter sido ouvida...