beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Regulamento n.º 639/2016
... ÍTULO V Garantias Artigo 77.º Garantias fiscais 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ... trate de cães-guia, acompanhantes de deficientes visuais; e) Deitar lixo fora dos locais ... munícipes ou das quais não resultem benefícios para a comunidade; e) Impossibilidade de garantia ...
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Regulamento n.º 153/2017
... dos agregados familiares que vivem em deficientes condições de salubridade, segurança e conforto ... , contenha a ponderação dos custos e benefícios do presente regulamento. No presente regulamento ... fiscais; e ii) De certidão emitida há menos de um mês ...
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Acórdão nº 00257/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *
... , assim, que concluir que o regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Aviso n.º 5240/2017
... árquicos, Contraordenações, Execuções Fiscais, Imagem e Comunicação, Recursos Humanos, ... : infância, idosos, pessoas deficientes, reclusos e ex-reclusos, desempregados de longa ... , subsídios complementares ou outros benefícios sociais; f) Controlar e mandar verificar as ...
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Regulamento n.º 820/2023
... destinados a: ... a) Deficientes; ... b) Corporação de Bombeiros e Forças ... Artigo 40.º ... Garantias Fiscais ... À reclamação graciosa ou impugnação ... 8.9 Certidão para efeitos de benefícios fiscais em Áreas de Reabilitação Urbana ...
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Regulamento n.º 910/2021
... (benefícios) os interesses próprios das populações ... Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte; ... ção dos peões, designadamente dos deficientes ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O ... de maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores ... entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários ...
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Edital n.º 19/2022
... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim: PARTE A ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de ... a 5m 2 ; n ) Rampas de acesso para deficientes motores e eliminação de barreiras ...
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Aviso n.º 24107/2022
... Contraordenações e execuções fiscais ... 1 — Constitui contraordenação, a ... da taxa as crianças até 12 anos, os deficientes e os ... idosos com mais de 65 anos ... 1.16 ... 2.4.3.3. Declaração sobre Benefícios fiscais — Nível de conservação/Ação de ...
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Aviso n.º 1649/2024
... Contraordenações e execuções fiscais ... 1 — Constitui contraordenação, a ... da taxa as crianças até 12 anos, os deficientes e os idosos ... com mais de 65 anos ... 1.16 ... 2.4.3.3. Declaração sobre Benefícios fiscais — Nível de conservação /Ação de ...
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Acórdão nº 0118/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Relatório n.º 8/2019
... Geral do Estado, a reavaliação dos benefícios fiscais, a implementação de procedimentos de ... Deficientes registos contabilísticos ... Incumprimento do ...
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Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
... Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de ... Artigo 9.º Deficientes Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime ...
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Acórdão nº 01641/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... isentiva tem como antecedentes os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01678/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... isentiva tem como antecedentes os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01590/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
(igual ao rec. 1483/15, de 2 de Março) É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º...
... isentiva tem como antecedentes os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01596/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... isentiva tem como antecedentes os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Aviso n.º 6348/2023
... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; ... dd) «Programa Cheque Veterinário»: ... mente aos benefícios da esterilização de animais não destinados à ... 2 — O abandono, maus-tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais a abranger ...
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Aviso n.º 23313/2022
... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; ... dd) «Programa Cheque Veterinário»: ... mente aos benefícios da esterilização de animais não destinados à ... 2 — O abandono, maus-tratos ou deficientes condições de alojamento dos animais a abranger ...
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Acórdão nº 3798/19.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
... do CIRC” e também consta que “os benefícios atribuídos no âmbito deste contrato são ... sócios da tomadora, com benefícios fiscais para esta de que aqueles aproveitavam, ... 3 - Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha ...
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Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso...
... documento destinado à obtenção de benefícios fiscais previstos legalmente, não podendo por ... a eficácia das medidas de apoio a deficientes ... Porém, no caso em apreço ... -
Acórdão nº 0309/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... -lhes o mesmo estatuto de direitos e benefícios, designadamente fiscais” ... 26) Trata-se de ... Ocupacionais, destinado a grandes deficientes e um Lar que acolhe pessoas com deficiência ... -
Acórdão nº 03041/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-13
I. Não questionando a Administração fiscal que no caso se encontravam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício fiscal devido a um contribuinte portador de deficiência, não estava legitimada a negar a respetiva pretensão apenas porque o mesmo não enquadrou o seu pedido de revisão oficiosa no regime formalmente adequado, suscitando a questão no âmbito da previsão do n.º 4 do...
... auferidos sujeitos passivos deficientes com incapacidade permanente, como era o caso do ... 16.º do Estatuto dos Benefícios" Fiscais (EBF) e posteriormente nos artigos 161.\xC2" ... -
Aviso n.º 15295/2020
... por uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Dando cumprimento a esta ... , a construção de rampas de acesso a deficientes motores, eliminação de pequenas barreiras ... ção e de urbanização; c) Receber dos fiscais municipais cópias dos documentos (autos de ...