beneficios fiscais deficientes
715 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Lei n.º 147/2015
... de pensões e ou planos de benefícios de saúde, po- ... dendo ainda simultaneamente ... procedimentos internos inadequados ou deficientes, do ... pessoal ou dos sistemas, ou ainda de ... crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o ...
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Acórdão nº 01917/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-02-2014
... que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... º (concede às empresas exportadoras benefícios de natureza promocional e aduaneira); e) O ... de maio, que estabeleceu novos incentivos fiscais com vista à denominação do mercado de valores ... entre os juros a cargo dos mutuários deficientes e os que em geral são imputados aos mutuários ...
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Regulamento n.º 532/2018
... do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição ou, em ... de apoio domiciliário, lares, e de deficientes; m) Despesas de aquisição de medicamentos de ... ções com vista à utilização dos benefícios, ou sejam beneficiários através de outra ...
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Regulamento n.º 745/2022
... com o aparelho reprodutor e tem benefícios diretos e comprovados na qualidade de ... vida e ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais ... Artigo 3.º ... O presente Regulamento visa ... 2 — O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animai abrangi- ...
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Acórdão nº 01788/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-03-2021
1 - A autorização de aquisição com isenção de imposto concedida em 1994, foi concedida num concreto quadro legal ao tempo em vigor, e para um específico e identificado veículo, autorização que o Recorrente, bem ou mal, com intenção ou por factores que lhe são externos não utilizou, sendo certo que a mesma se esgotava com a aquisição do mencionado veículo, não se perpetuando no tempo como pretende
... ção do imposto sobre veículos para deficientes), por forma a permitir ao respetivo vendedor ... o artigo 2º do Estatuto dos Benefícios" Fiscais que “São benefícios fiscais as isenç\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... q) Estudar e propor medidas fiscais de caráter norma-tivo, em estreita colaboraçáo ... concessáo, em regime contratual, de benefícios fiscais; ... c) Promover a concretizaçáo das ... de apoios relativos à inserçáo de deficientes no mercado de trabalho; ... c) Atuar junto das ...
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Regulamento n.º 1473/2024
... dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º13/2002, de 19 de ... Benefícios" Fiscais, há ainda lugar a uma redução de 50\xEE\xA3" ... coberto e não fechado deficientes de habitabilidade 0,15 Estacionamento não ...
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Regulamento n.º 835/2024
... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º13/2002, de 19 de ... Benefícios" Fiscais, há ainda lugar a uma redução de 50\xEE\xA3" ... Estacionamento coberto e não fechado deficientes de habitabilidade 0,15 Estacionamento não ...
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Edital n.º 725/2022
... dos custos e benefícios das medidas projetadas ... Dando cumprimento a ... Artigo 4.º ... Princípios fiscais ... 1 — As taxas, cauções e compensações ... melhantes para deficientes, em edifícios existentes, que cumpra com os ...
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Regulamento n.º 975/2022
... dos custos e benefícios das medidas projetadas ... Dando cumprimento a ... Artigo 4.º ... Princípios fiscais ... 1 — As taxas, cauções e compensações ... semelhantes para deficientes, em edifícios existentes, que cumpra com os ...
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Aviso n.º 6397/2017
... , designadamente rampas de acesso para deficientes motores; g) Estruturas para grelhadores com ou ... Urbana Artigo 44.º Enquadramentos e benefícios fiscais 1 - O regime jurídico de reabilitação ...
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Aviso n.º 11394/2018
... ; c) Pensionistas, aposentados e deficientes - 50 % nas mensalidades, com exceção da ... ção dos imóveis, para efeitos de Benefícios" Fiscais. 4 - Incidem sobre as Áreas de Reabilita\xC3" ...
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Regulamento n.º 910/2021
... prprio;Concesso de isenes e benefcios fiscais, nos termos do n. 2 do artigo seguinte;Compensao ... circulao dos pees, designadamente dos deficientes;g) No prejudicar a iluminao pblica;h) No ...
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Despacho n.º 795/2018
... ; Taxas e Licenças; Execuções Fiscais; Leituras e Cobranças; Telefones e Limpeza; ... de concessão de isenções e benefícios parafiscais; u) Conferir mensalmente o pagamento ... (primeira infância, jovens, idosos, deficientes, minorias étnicas, desempregados, ... ); e) ...
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Aviso n.º 12023/2018
... e doenças profissionais; Regime dos Deficientes das Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito ... outubro, que estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência; Lei n.º ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais". 12.3.7 - Será aplicada em igualdade de circunst\xC3" ...
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Aviso n.º 12023/2018
... e doenças profissionais; Regime dos Deficientes das Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito ... outubro, que estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência; Lei n.º ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais". 12.3.7 - Será aplicada em igualdade de circunst\xC3" ...
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Regulamento n.º 165/2022
... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas ... Livro Único — ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... de 19 de ... ção dos peões, designadamente dos deficientes; ... 4 — Pela afixação de publicidade ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES GRAU F. A. DEPENDENTES DEFICIENTES N.º C 1 ... -valias Não Tributadas), do anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) e do anexo I (Herança ...
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Acórdão nº 01301/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-02-2018
Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência, nos termos do disposto no art. 152º do CPTA, se não se verifica contradição sobre a mesma questão fundamental de direito.
... 44°, n° 1, al. e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e do art. 1°, al. d), da Lei n° ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão Nº 572/14 de Tribunal Constitucional, 30-07-2014
... -se ao financiamento do sistema de benefícios ... assegurados pela ADSE, incluindo os regimes ... ções Sociais) a título de benefícios fiscais, o que comprova que uma ... ligeira redução dos ... ões indemnizatórias auferidas pelos deficientes" ... militares ao abrigo do Estatuto da Aposentaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 182/2025
... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º13/2002, de 19 de ... 2 do artigo45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, há ainda lugar a uma redução de ... Estacionamento coberto e não fechado deficientes 0,15 Estacionamento não coberto 0,08 ...
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Lei n.º 41/2016
... dos portugueses emigrantes em questões fiscais", laborais ou do direito a pensão de reforma. A a\xC3" ... de projeto social, traz relevantes benefícios sociais e económicos para diferentes setores da ... deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, ...
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Aviso n.º 7239/2024/2
... processamento de remune - rações e benefícios; v) Gerir o pagamento de encargos sociais e ... ãos autárquicos, bem como os benefícios fiscais e outros; n) Assegurar o reporte da informação ... ção (jovens, terceira idade e deficientes); b) Executar as medidas de política social que ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... vista facilitar a movimentação dos deficientes motores; zz) O Decreto-Lei n.º 66/83 , de 4 de ... tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de dezembro de 1979; s) O ... 31 de dezembro, que concede vários benefícios fiscais em cumprimento do disposto no artigo ...