beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Lei n.º 41/2016
... dos portugueses emigrantes em questões fiscais", laborais ou do direito a pensão de reforma. A a\xC3" ... de projeto social, traz relevantes benefícios sociais e económicos para diferentes setores da ... deficientes das Forças Armadas e aos Antigos Combatentes, ...
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Despacho n.º 795/2018
... ; Taxas e Licenças; Execuções Fiscais; Leituras e Cobranças; Telefones e Limpeza; ... de concessão de isenções e benefícios parafiscais; u) Conferir mensalmente o pagamento ... (primeira infância, jovens, idosos, deficientes, minorias étnicas, desempregados, ... ); e) ...
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Regulamento n.º 165/2022
... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas ... Livro Único — ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... de 19 de ... ção dos peões, designadamente dos deficientes; ... 4 — Pela afixação de publicidade ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES GRAU F. A. DEPENDENTES DEFICIENTES N.º C 1 ... -valias Não Tributadas), do anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) e do anexo I (Herança ...
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Aviso n.º 7239/2024/2
... processamento de remune - rações e benefícios; v) Gerir o pagamento de encargos sociais e ... ãos autárquicos, bem como os benefícios fiscais e outros; n) Assegurar o reporte da informação ... ção (jovens, terceira idade e deficientes); b) Executar as medidas de política social que ...
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Aviso n.º 12023/2018
... e doenças profissionais; Regime dos Deficientes das Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito ... outubro, que estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência; Lei n.º ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais". 12.3.7 - Será aplicada em igualdade de circunst\xC3" ...
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Aviso n.º 12023/2018
... e doenças profissionais; Regime dos Deficientes das Forças Armadas; Código do Trabalho; Direito ... outubro, que estabelece o regime de benefícios para militares com grande deficiência; Lei n.º ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais". 12.3.7 - Será aplicada em igualdade de circunst\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... vista facilitar a movimentação dos deficientes motores; zz) O Decreto-Lei n.º 66/83 , de 4 de ... tempestivamente as suas obrigações fiscais anteriores a 31 de dezembro de 1979; s) O ... 31 de dezembro, que concede vários benefícios fiscais em cumprimento do disposto no artigo ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... benefícios fiscais e deduções) e respectivas instruções ... 03 04 NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES C 1 DEPENDENTES NÃO DEFICIENTES Declaração de ...
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Lei n.º 38/2023
... benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica ainda ... antigos combatentes, os deficientes das Forças Armadas e às suas famílias ...
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Regulamento n.º 973/2016
... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim: Parte A - Parte ... ou em outras situações consideradas deficientes, poderá a AGERE determinar que aqueles ... fiscais, de harmonia com o que se encontra previsto nos ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão e a reavaliação sistemática dos benefícios fiscais; ... na segurança social: a harmonização ... Deficientes registos contabilísticos ... Não efetivação de ...
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Acórdão nº 07896/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
I. A impugnação do acto de revogação de benefício fiscal de isenção de tributo, é autónoma em relação à impugnação do acto de liquidação, que dele deriva, não podendo a questão do direito ao benefício ser discutida no processo de impugnação judicial.
... 2º, nº 1, do Estatuto dos Benefício Fiscais (na redacção anterior à republicação operada ... , de 26 de Junho): «Consideram-se benefícios fiscais as medidas de carácter excepcional ... estabelecem o seguinte: Artigo 1º Os deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, maiores de ... -
Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... referia à não aceitação, para efeitos fiscais, dos custos havidos pela Impugnante com a ... à existência das operações e dos benefícios retirados dos direitos adquiridos ... XIII. A ... pela Fazenda Pública são deficientes, uma vez que não obedecem às indicações ... -
Aviso n.º 1221/2022
... nerações e benefícios; ... v) Gerir o pagamento de encargos sociais e ... ãos autárquicos, bem como os benefícios fiscais" e outros; ... n) Assegurar o reporte da informaç\xC3" ... deficientes); ... b) Executar as medidas de política social ...
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Aviso n.º 1221/2022
... processamento de remu- nerações e benefícios; v ) Gerir o pagamento de encargos sociais e ... ãos autárquicos, bem como os benefícios fiscais e outros; n ) Assegurar o reporte da informação ... ção (jovens, terceira idade e deficientes); b ) Executar as medidas de política social que ...
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Aviso n.º 18018/2023
... e Ponderação dos Custos e Benefícios das Medidas Projetadas ... O XXI Governo ... e) O número de deficientes no agregado; ... f) Família monoparental; ... g) ... familiar e respetivos domicílios fiscais; ... N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 245 ...
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Despacho n.º 977/2023
... benefícios da nova estrutura, privilegiando a organização ... para deficientes; ... f) Promover ações de formação desportiva ... 2.7 — Setor de Execuções Fiscais ... 2.8 — Setor de Financiamentos ... 2.9 — ...
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Regulamento n.º 40/2018
... locais, de forma a salvaguardar (benefícios) os interesses próprios das populações ... dos contribuintes Artigo 45.º Garantias Fiscais À reclamação graciosa ou impugnação judicial ... ção dos peões, designadamente dos deficientes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... encontra-se relacionado seja com deficientes condições de rendimento (que o acesso ao ... fiscais; teletrabalho; (ii) Emprego (apoio a ... ção ao longo de todo o ano, com benefícios ao nível da inércia e da regulação de ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ÍTULO V Garantias Artigo 77.º Garantias fiscais 1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ... trate de cães-guia, acompanhantes de deficientes visuais; e) Deitar lixo fora dos locais ... munícipes ou das quais não resultem benefícios para a comunidade; e) Impossibilidade de garantia ...
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Regulamento n.º 153/2017
... dos agregados familiares que vivem em deficientes condições de salubridade, segurança e conforto ... , contenha a ponderação dos custos e benefícios do presente regulamento. No presente regulamento ... fiscais; e ii) De certidão emitida há menos de um mês ...
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Acórdão nº 00257/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
Estando em causa o pedido de isenção de IMI de três imóveis de que é proprietária a Caixa Económica Montepio Geral, não é indiferente a aplica do regime constante na alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do art. 44.º do EBF ou do regime constante na alínea d) do art. 1.º da Lei 151/99 de 14/09, sendo de aplicar este último, como, aliás, resulta da jurisprudência constante dos nossos Tribunais superiores.* *
... , assim, que concluir que o regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Regulamento n.º 910/2021
... (benefícios) os interesses próprios das populações ... Concessão de isenções e benefícios fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo seguinte; ... ção dos peões, designadamente dos deficientes ...
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Aviso n.º 5240/2017
... árquicos, Contraordenações, Execuções Fiscais, Imagem e Comunicação, Recursos Humanos, ... : infância, idosos, pessoas deficientes, reclusos e ex-reclusos, desempregados de longa ... , subsídios complementares ou outros benefícios sociais; f) Controlar e mandar verificar as ...