minuta relação bens divórcio

• Diário da República

... causa justa, porquanto a causa determinante do divórcio não é senão a vontade do cônjuge expressa na sua pretensão de divórcio deduzida em juízo. - No regime da Lei n.º 61/2008 a eventual violação ilícita e culposa dos deveres conjugais só pode ser apreciada no âmbito de um processo comum, separado da acção de divórcio, para ressarcimento de danos patrimoniais ou não patrimoniais. (Sumário elaborado pelo Relator)

... desvio da regra da metade no que concerne aos bens integrados na comunhão.

... em que se retroagiram os efeitos patrimoniais do divórcio, quem continuou a pagar as amortizações, é bem próprio do (ex) cônjuge cooperador. IV. Tendo parte das amortizações da fracção autónoma sido pagas com os rendimentos do trabalho do (ex) cônjuge cooperador, casado no regime de comunhão de adquiridos, será em sede de inventário, para partilha dos bens comuns do dissolvido casal, que se apurará o valor do activo, nomeadamente através do...

I - O contrato de mandato forense é considerado um contrato atípico ou inominado, que se rege por um conjunto de obrigações para com o cliente impostas por lei ao advogado – O Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 145/2015 de 09 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/2024 de 19 de janeiro) -, pelo dever de independência do Advogado e pelo interesse público da sua profissão (art.º 88

... é arrendatário e houve convenção de separação de bens.

• Diário da República

... ação alimentar pré-existente [acordada em sede de divórcio por mútuo consentimento] é ao autor, obrigado, que, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 342º do Código Civil, incumbe a prova de que, por força de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece de continuar a recebê-los. IV- Tendo-se apurado alteração no rendimento do agregado familiar do A., que...

1. A ordem pública internacional de um Estado só pode ser invocada para afastar a aplicabilidade do direito estrangeiro e não para recusar a aplicação de normas de direito interno do tribunal do foro. 2. O despacho saneador que absolva o autor do pedido reconvencional é suscetível de recurso autónomo de apelação ao abrigo da al. b), do nº1 do art. 644º, CPC, pelo que não pode o mesmo ser objeto...

I – O regime consagrado nos art.ºs 39.º, 40.º e 43.º do C.P.P. permite, no seu conjunto, dar resposta às diferentes situações que evidenciem que certo juiz não deve intervir em determinado processo, assim salvaguardando quer os direitos de defesa dos arguidos, quer a confiança dos cidadãos na imparcialidade do juiz que intervém em tal processo. II - O facto de a Mma Juiz Adjunta ter presidido a...

... é feita em reconhecimento de que, na partilha por divórcio deles outorgantes, ….”; que em resultado da partilha”. II - E da leitura conjugada dos arts 393º, nº2 e 394º, nº 1, CCivil, resulta que a proibição prevista neste último preceito respeita apenas aos atos não abrangidos pela força probatória plena do documento, porquanto, quanto aos atos abrangidos por essa força, a inadmissibilidade da prova testemunhal está coberta por aquele primeiro...

• Diário da República

... acordaram na forma de regular a transmissão dos bens da herança dos seus pais, tendo para esse fim, obtido um consenso quanto ao modus operandi, criando dois grupos de herdeiros e dois lotes idênticos, a sortear por aqueles, identificando, desde logo, os bens que irão compor esses lotes, sem prejuízo de acertos que viessem a ser necessários em função da avaliação dos bens, mas também de outros fatores, como sejam, a escolha quanto a alguns...

• Diário da República

... casados no regime imperativo da separação de bens, como por via do preceituado no artigo 1765.º que estabelece a livre revogabilidade das doações legalmente admitidas entre cônjuges, e finalmente do estatuído nos artigos 1761.º, n.º 1, alínea c) e 1791.º do CC, que determinam a caducidade ipso jure das doações e a perda das liberalidades, com o decretamento do divórcio, o direito do Autor à restituição da avultada quantia de 80.000,00€ tem...

1) Dissolvido o casamento por divórcio antes da penhora de bens comuns levada a cabo numa execução movida apenas contra um dos ex-cônjuges por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser deduzidos embargos pelo ex-cônjuge não executado se o mesmo não tiver sido citado na execução, nos termos e para do artigo 825.º do CPC. 2) Apesar de, no artigo 825.º, n.º 1, do CPC, se aludir apenas à citação do cônjuge do executado...

... ntação do objecto do recurso de facto – impedem a Relação de exercer os poderes-deveres que lhe são atribuídos para o respectivo conhecimento.

... e genéricas. De outra forma colocar-se-ia a Relação na posição de se substituir à parte num ónus fundamental do processo civil que é o da alegação dos factos essenciais (art.º 5º, n.º 1 do CPC). III - À luz do disposto no n.º 4 do art.º 607º do CPC devem ser eliminadas da fundamentação de facto as asserções conclusivas, vagas ou genéricas ou que contenham matéria de direito. IV – O regime estatuído no art.º 394º, n.º 1 do CC não impede o...

Se no documento particular autenticado, em que foi feita a partilha dos bens comuns do casal, consta a indicação de outros bens que alegadamente são comuns e que não foram partilhados, por força de vários erros de direito dos ex-cônjuges que se revelam no próprio documento, tal é suficiente para justificar a pertinência da partilha adicional (desses bens) em novo inventário.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ir, nem a declaração da culpa da ora Recorrida no divórcio nem a declaração de que a mesma actualmente não tem necessidade de alimentos, inviabilizaria a possibilidade de esta vir, no futuro, peticionar o pagamento de uma pensão de alimentos.

I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...

• Diário da República

• Diário da República

... sobre o ex-cônjuge, enquanto administrador dos bens comuns do casal, a obrigação de prestar contas. Não tendo cumprido o ónus de apresentar contas, no âmbito de acção de prestação de contas, apesar de notificado para o efeito e com a cominação de, não o fazendo, não lhe ser permitido apresentar contestação às contas que a autora venha a apresentar, a preclusão intraprocessual obsta a que o acto seja praticado em momento posterior. II - A...