beneficios fiscais deficientes

648 resultados para beneficios fiscais deficientes

  • Regulamento n.º 315/2023
    ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; ... s) Indexante de Apoios Sociais, cuja sigla ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ... Artigo 30.º ... Benefícios ... Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde, podendo ainda simultaneamente estar ... procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ou dos sistemas, ou ainda de eventos ... exercício de funções públicas, crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
    ... em mais de 50%, o reconhecimento dos benefícios res- peitantes à isenção de IMT e redução de ... entendeu atribuir be- nefícios fiscais em sede de Imposto de Sisa (IMT) e do Selo, às ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ...
  • Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
    ... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) ... A Recorrente terminou as suas ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Edital n.º 756/2016
    ... feita uma ponderação dos custos e benefícios das medidas previstas, em cumprimento do artigo ... do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição.2 - Caso, após ... seguintes condições:a) Número de deficientes no agregado;b) Número de dependentes no ...
  • Aviso n.º 18054/2018
    ... concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, estas apesar de ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4.º Atribuição 1 - A proposta de apoio ... : a) Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados; b) Agregados familiares que incluam ...
  • Despacho n.º 10276-E/2020
    ... ção dos Serviços de Execuções Fiscais incluindo as inerentes competências ... à infância, juventude, idosos e deficientes; d) Promover e apoiar projetos e ações que ... ; e) Estudar e propor o regime dos benefícios fiscais associado à delimitação de área de ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, ... na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais; ... Ampliar os ... os antigos combatentes, incluindo os deficientes das Forças Armadas, identificando soluções ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim: Parte A Livro ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de ... ção dos peões, designadamente dos deficientes; 4 — Pela afixação de publicidade comercial ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
    ... Benefícios Fiscais (EBF), ... na sua redação atual, ... Cooperação 107 006 ... Deficientes ...
  • Regulamento n.º 45/2017
    ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4.º Natureza dos apoios 1 - Os apoios ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ... Artigo 30.º Benefícios Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
  • Regulamento n.º 16/2021
    ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4.º Natureza dos apoios 1 - Os apoios ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ... Artigo 30.º Benefícios Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
  • Regulamento n.º 730/2019
    ... e regulamentares de atribuição de benefícios públicos quando os potenciais beneficiários ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo ... ção dos peões, designadamente dos deficientes ...
  • Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....

    ... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) ... A Recorrente terminou as suas ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
    ... Artigo 34.º Benefícios Fiscais 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 ... ,00 (euro), no caso de pensionistas deficientes. 3 - Para efeitos do disposto no número ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ção dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, na sua ... revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes de reconhecimento da ... 60.º Notificação ou publicação deficientes 1 - O ato administrativo não é oponível ao ...
  • Regulamento n.º 1026/2022
    ... os benefícios gerais a longo prazo, quer para o Município, ... fiscais municipais ... Artigo 8.º ... Condições de ... ção, o abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos ... animais ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ... práticas legislativas na área dos benefícios fiscais ... CAPÍTULO VI ... Execução ... Cooperação 93.039 ... Deficientes ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ... o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; n) Organizar e manter atualizado o ... , idosos, crianças e jovens, pessoas deficientes, pessoas vítimas de violência, ... à concessão de isenções ou benefícios fiscais, em conformidade com a legislação ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; m ) Organizar e manter atualizado ... , idosos, crianças e jovens, pessoas deficientes, pessoas vítimas de violência, ... à concessão de isenções ou benefícios fiscais, em confor- midade com a legislação ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... m) Organizar e manter ... , idosos, crianças e jovens, pessoas deficientes, ... pessoas vítimas de violência, ... à concessão de isenções ou benefícios fiscais, em confor- ... midade com a legislação ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
  • Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013

    I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...

    ... intervenção prioritária face aos benefícios económico que produz e num caso como o vertente ... a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias aos contribuintes» ... Ao ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ...
  • Acórdão nº 01917/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...

    ... , intervenção prioritária face aos benefícios económico que produz ... 28ª) Conexa com a ... causa nos autos saber se os benefícios fiscais previstos no artigo 20º do DL 423/83 - no caso ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ...

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