beneficios fiscais deficientes
715 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Acórdão nº 00121/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-10-2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública, que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al....
... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) ... A Recorrente terminou as ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; ... c) Contribuir para a resolução dos ... -
Edital n.º 1323/2021
... Presentes os benefícios que fundamentam ... estes incentivos importa ... ão, podem ainda beneficiar dos incentivos fiscais e de outra natureza pre- ... vistos no ... iii) Equipas/grupos de deficientes; ... iv) Que promovam atividades de interesse ...
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Lei n.º 114/2017
... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de ... discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além ... dos Combatentes e Associação de Deficientes ...
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Acórdão nº 3008/06.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-06-2021
... não se afectam reciprocamente. II. A suspensão de benefícios fiscais só tem lugar se se mantiver a situação de incumprimento. III. Não tendo ficado demonstrado que a Administração Tributária tenha notificado o recorrido sobre a existência da dívida em questão e da inerente consequência da suspensão do benefício, é patente que não se verifica, igualmente, a situação de incumprimento contemplada na já citada alínea a) do n.º5 do artigo 12.º do...
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Regulamento n.º 176/2022
... benefícios das medidas projetadas, a qual se consubstancia ... que tiver maior número de elementos deficientes; ... e) Mais tempo de residência no concelho de ... assim ficam excluídos dos benefícios fiscais legalmente esta- ... belecidos, nos termos do ...
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Regulamento n.º 176/2022
... uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, a qual se consubstancia ... que tiver maior número de elementos deficientes; e ) Mais tempo de residência no concelho de ... assim ficam excluídos dos benefícios fiscais legalmente esta- belecidos, nos termos do n.º 28 ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... ção dos Serviços de Execuções Fiscais incluindo as inerentes competências ... à infância, juventude, idosos e deficientes; d) Promover e apoiar projetos e ações que ... ; e) Estudar e propor o regime dos benefícios fiscais associado à delimitação de área de ...
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Regulamento n.º 374/2020
... e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades. Artigo 20.º ... ou não candidatura a benefícios fiscais). Artigo 24.º Reduções 1 - O licenciamento ... cobrados aos menores de 12 anos, aos deficientes, aos doadores e beneméritos dos museus e aos ...
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Acórdão nº 01043/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-01-2014
... que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante.
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Regulamento n.º 315/2023
... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais; ... s) Indexante de Apoios Sociais, cuja sigla ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ... Artigo 30.º ... Benefícios ... Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
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Edital n.º 756/2016
... feita uma ponderação dos custos e benefícios das medidas previstas, em cumprimento do artigo ... do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição.2 - Caso, após ... seguintes condições:a) Número de deficientes no agregado;b) Número de dependentes no ...
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Aviso n.º 18054/2018
... concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, estas apesar de ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4.º Atribuição 1 - A proposta de apoio ... : a) Agregados familiares que incluam deficientes ou acamados; b) Agregados familiares que incluam ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... em mais de 50%, o reconhecimento dos benefícios res- peitantes à isenção de IMT e redução de ... entendeu atribuir be- nefícios fiscais em sede de Imposto de Sisa (IMT) e do Selo, às ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ...
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Acórdão nº 0734/13.0BEPNF 0922/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-10-2018
I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenção
... “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 00205/12.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-09-2015
1. A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; 2. A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) ... A Recorrente terminou as ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; ... c) Contribuir para a resolução dos ... -
Regulamento n.º 165/2022
... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim: Parte A Livro ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de ... ção dos peões, designadamente dos deficientes; 4 — Pela afixação de publicidade comercial ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Benefícios Fiscais (EBF), ... na sua redação atual, ... Cooperação 107 006 ... Deficientes ...
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Edital n.º 255/2021
... Presentes os benefícios que fundamentam estes incentivos importa ... ão, podem ainda beneficiar dos incentivos fiscais e de outra natureza previstos no Regulamento de ... áter federado; iii) Equipas/grupos de deficientes; iv) Que promovam atividades de interesse ...
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Regulamento n.º 16/2021
... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4.º Natureza dos apoios 1 - Os apoios ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ... Artigo 30.º Benefícios Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
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Regulamento n.º 45/2017
... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais. Artigo 4.º Natureza dos apoios 1 - Os apoios ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ... Artigo 30.º Benefícios Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
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Relatório n.º 9/2020
... ão e a reavaliação sistemática dos benefícios fiscais; ... na segurança social: a harmonização ... Deficientes registos contabilísticos ... Não efetivação de ...
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Regulamento n.º 730/2019
... e regulamentares de atribuição de benefícios públicos quando os potenciais beneficiários ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo ... ção dos peões, designadamente dos deficientes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... Artigo 34.º Benefícios Fiscais 1 - Em cumprimento do disposto no n.º 4 ... ,00 (euro), no caso de pensionistas deficientes. 3 - Para efeitos do disposto no número ...
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Regulamento n.º 1026/2022
... os benefícios gerais a longo prazo, quer para o Município, ... fiscais municipais ... Artigo 8.º ... Condições de ... ção, o abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos ... animais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... práticas legislativas na área dos benefícios fiscais ... CAPÍTULO VI ... Execução ... Cooperação 93.039 ... Deficientes ...