beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Aviso n.º 12184/2023
...benefícios fiscais. 5 — O disposto no presente artigo não ... precária ou enviadas em condições deficientes. CAPÍTULO V. Incumprimento. Artigo 15.º. ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... que permite uma articulação com benefícios fiscais para pessoas com deficiência em sede de ...ência e do grau de incapacidade dos deficientes das forças armadas faz-se através da ...
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Edital n.º 893/2017
... incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, os quais, no presente ...Artigo 32.º Obrigações fiscais No âmbito do dever de cooperação com a ... cadeiras de rodas de passageiros deficientes, podendo solicitar aos passageiros a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
...ções naturais e das quais resultem benefícios evidentes, quer para o empresário agrícola, ... nos termos do processo de execuções fiscais, constituindo a nota de despesas título ... durante todo o ano, mas podendo ser deficientes durante a maior parte da estação seca (a ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... dos contribuintes Artigo 33.º Garantias Fiscais À reclamação graciosa ou impugnação judicial ... versam sobre atividades geradoras de benefícios económicos exclusivos para os seus operadores e ...ção dos peões, designadamente dos deficientes...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... políticas monetárias acomodatícias e fiscais mais incentivadoras em países diferentes, como a ... regular, para além dos próprios benefícios físicos e psicológicos individuais, constitui ...Deficientes da Ilha do Faial Este investimento capacita a ...
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Acórdão nº 0115/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
... isentiva tem como antecedentes os benefícios fiscais das PUCP em sede de contribuição ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
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Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
... 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); - Gratificações não ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente devidamente ...
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Acórdão nº 0389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01380/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios não reveste elevada complexidade jurídica, nem ... a que a disciplina dos benefícios fiscais se insere, a que o intérprete e aplicador da lei ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... não discriminação, solidariedade e benefícios mútuos; Considerando os desenvolvimentos ... fim de facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e desenvolver medidas para a ... mercadorias ou serviços de pessoas deficientes, de instituições filantrópicas ou de trabalho ...
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Acórdão nº 0999/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se...
... a Recorrente a reconhecer-lhes os benefícios fiscais de isenção de IMT e de redução do ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ... -
Despacho n.º 874/2022
...Fiscais ii ) Contencioso, Assessoria Jurídica e Apoio à ..., nas áreas da infância, idosos e deficientes; g ) Assegurar as competências municipais no ... públicas e estimação de encargos e benefícios, bem como elaborar projeções das principais ...
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Regulamento n.º 200/2017
... à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo ...6 - Os deficientes físicos estão também isentos do pagamento das ...TÍTULO IV Garantias Fiscais Artigo 92.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos ...
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Despacho n.º 2822/2022
...árquicos, Contraordenações, Execuções Fiscais, Imagem e Comunicação,. Recursos Humanos, ...plementares ou outros benefícios sociais;. f) Controlar e mandar verificar as ...: infância, idosos, pessoas deficientes,. reclusos e ex-reclusos, desempregados de longa ...
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Regulamento n.º 478/2020
...) Instruir os processos relativos aos benefícios sociais do pessoal e seus familiares, ... mudança; v) Gerir a integração de deficientes em postos de trabalho em conjugação com o IEFP ...ípios geralmente aceites e princípios fiscais constantes de toda a legislação e o conjunto de ...
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Regulamento n.º 678/2020
...6 - Os deficientes físicos estão também isentos do pagamento das ...TÍTULO IV Garantias fiscais Artigo 95.º Garantias 1 - Os sujeitos passivos ... à prática de certos atos ou benefícios auferidos pelos particulares, motivados pelo ...
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Despacho n.º 874/2022
...Fiscais. ii) Contencioso, Assessoria Jurídica e Apoio à ...áreas da infância, idosos e deficientes;. g) Assegurar as competências municipais no ... públicas e estimação de encargos e benefícios, bem como elaborar projeções das principais. ...
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Acórdão nº 01267/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o...
... 52 do EBF; “O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Regulamento n.º 22-B/2023
... concerne à ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas neste Regu-. lamento, a ...de acesso para deficientes motores;. g) Reconstrução de coberturas, quando ...aos incentivos e benefícios fiscais previstos no estatuto de benefícios fiscais e ...
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Lei n.º 24-C/2022
... dos tribunais administrativos e fiscais"). O PNR de 2022 demonstra um alinhamento com os v\xC3"...ão fiscal e à revisão do sistema de benefícios fiscais. Melhor justiça fiscal implica também. ...deficientes das Forças Armadas e as suas. famílias, ...
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Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44° do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 01011/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios não reveste elevada complexidade jurídica, nem ... em que a disciplina dos benefícios fiscais se insere, a que o intérprete e aplicador da lei ... das crianças, jovens, idosos e deficientes. Contribuição para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 0968/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... em mais de 50%, o reconhecimento dos benefícios respeitantes à isenção de IMT e redução de ... legislador entendeu atribuir benefícios fiscais em sede de Imposto de Sisa (IMT) e do Selo, às ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...FINANCEIROS, FISCAIS E EXTERNOS. AJUDA ECONÓMICA EXTERNA. SERVIÇOS ...Deficientes Artigos 56.º-A e 87.º do CIRS 447 526 376,5. ...nCFI - Regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo - ...