beneficios fiscais deficientes

593 resultados para beneficios fiscais deficientes

  • Acórdão nº 00465/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)

    ... e nº 4 do artigo 44º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
    ...benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções ... NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES" NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de substituiç\xC3"...
  • Acórdão nº 09589/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II - A afetação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1,

    ... n.º 5 do artigo 44º do Estatuto do Benefícios Fiscais. Por acórdão do Tribunal ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 6097/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2002

    I - Antes da entrada em vigor do DL n.º 202/96, de 23 de Outubro, a lei não previa o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, designadamente na lei fiscal, motivo por que era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL n.º 341/93, se bem que esta esteja perspectivada...

    ...ência, para efeitos de acesso aos benefícios fiscais legalmente fixados. 2 - Porém o ...úde; declaração da Associação de Deficientes das Forças Armadas ou certidão de sentença ...
  • Acórdão nº 03190/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. O regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes. Uma, que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF; outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. 2. Se o prédio...

    ... tratando-se de normas legais sobre benefícios fiscais, sujeitas ao princípio da legalidade ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; · Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... ampliação de rampas de acesso para deficientes motores e de quaisquer outras obras destinadas à ... com a ponderação dos custos e benefícios. 2 - As despesas com a aquisição, ... matéria de reconhecimento de benefícios fiscais que pressupõem um ou mais atos posteriores de ...
  • Despacho n.º 7994/2016
    ... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ...;l) Decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
  • Despacho n.º 11896/2016
    ... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ...;l) Decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
  • Despacho n.º 7994/2016
    ... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ...;l) Decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
  • Despacho n.º 11896/2016
    ... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ...;l) Decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
  • Despacho n.º 7996/2016
    ... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ...;l) Decidir sobre a concessão de benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
  • Despacho n.º 7996/2016
    ... e com qualidade, dando prioridade a deficientes motores, grávidas e idosos, privilegiando o ...;l) Decidir sobre a concessão de benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios ...
  • Acórdão nº 00753/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.

    ... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Acórdão nº 01658/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A isenção a que alude o artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, apenas respeita aos prédios que estão directamente afectos aos fins estatutários da pessoa colectiva de utilidade pública, v.g., os necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários, sendo o seu reconhecimento oficioso nos termos do disposto no artigo 44º, n.º 4 do mesmo EBF. II - A isenç

    ... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Decreto-Lei n.º 13/2021
    ...êutico à família militar e aos deficientes das Forças Armadas. Assim, dando cumprimento ao ...Artigo 10.º Benefícios fiscais 1 - O LM está isento do pagamento de ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. Assim:. PARTE A. ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado. pela Lei n.º 13/2002, de 19 de ...;. n) Rampas de acesso para deficientes motores e eliminação de barreiras ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do ...Artigo 11.º Verbas para os deficientes das Forças Armadas As verbas destinadas aos ... apresentado são reconsiderados os benefícios económicos referentes aos antigos combatentes, ...
  • Portaria n.º 307/2022
    ..., pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do. artigo 8.º do Decreto-Lei n.º ...Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);. – Não sujeitos a IRS, nos ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente. devidamente ...
  • Acórdão nº 00466/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I – A prolação da sentença, em processo de impugnação, sem que o Juiz se tenha pronunciado sobre um requerimento de produção de um meio de prova apresentado pelo Impugnante não implica uma nulidade da sentença, mas sim uma nulidade processual que, não tendo sido arguida – perante o tribunal que a cometeu – no prazo de dez dias contado desde a notificação para alegações finais,...

    ... beneficiasse do estatuto dos benefícios fiscais em 2003, bem como da consequente ... 6/11 dispunha assim: «Artigo 16.º Deficientes 1 - Ficam isentos de tributação em IRS os ...
  • Regulamento n.º 474/2021
    ... parte do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição; No caso de ... aplicado a pessoas viúvas, idosos, deficientes ou outras, desde que comprovada a situação ...Artigo 30.º Benefícios Os cidadãos referidos no artigo anterior ...
  • Edital n.º 255/2021
    ...Presentes os benefícios que fundamentam estes incentivos importa ...ão, podem ainda beneficiar dos incentivos fiscais e de outra natureza previstos no Regulamento de ...áter federado; iii) Equipas/grupos de deficientes; iv) Que promovam atividades de interesse ...
  • Edital n.º 1323/2021
    ...Presentes os benefícios que fundamentam. estes incentivos importa ...ão, podem ainda beneficiar dos incentivos fiscais e de outra natureza pre-. vistos no Regulamento ...iii) Equipas/grupos de deficientes;. iv) Que promovam atividades de interesse ...
  • Acórdão nº 00589/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...

    ... n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição do mesmo por ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de ... discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além ... dos Combatentes e Associação de Deficientes...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas, a qual se consubstancia ... que tiver maior número de elementos deficientes; e ) Mais tempo de residência no concelho de ... assim ficam excluídos dos benefícios fiscais legalmente esta- belecidos, nos termos do n.º 28 ...

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