hipoteca voluntaria

1923 resultados para hipoteca voluntaria

  • Acórdão nº 01192/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2016

    Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já foi...

    ...ão da garantia bancária prestada para suspender a execução por hipoteca de imóvel, anulando o despacho reclamado. A recorrente conclui as suas ... nos autos, no montante de 55.708,11 euros, pela hipoteca voluntária da imóvel pertença do executado A………… (artigo 331, fração ...
  • Acórdão nº 0499/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2018

    I - Estando o imóvel oferecido em hipoteca voluntária para garantia do crédito exequendo onerado com anterior hipoteca voluntária registada, para apurar da idoneidade da garantia haverá que deduzir ao valor patrimonial tributário do imóvel o valor actual daquele crédito garantido por hipoteca, e não o limite máximo daquela garantia, nos casos em que o credor assegura que o crédito garantido já...

    ...hipoteca. 1.2 Com o requerimento de interposição do recurso apresentou a ... aceitar a garantia prestada pelo reclamante, a hipoteca voluntária devidamente identificada nos autos, considerou que a suspensão do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... lhe andavam inexplicavelmente ligadas, como sejam a extensão da hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a ... hipoteca judicial de qualquer valor e os registos de hipoteca voluntária ou legal, de penhor e de consignação de rendimentos, de valor não ...
  • Acórdão nº 09706/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    A hipoteca voluntária de imóvel que foi prestada por terceiros para garantia da dívida exequenda tendo sido considerada insuficiente não obsta à penhora de bens nos termos do art. 219.º, n.º 2 e art. 215.º n.º 1, ambos do CPPT.

    ...ório Notarial de .., o ora Reclamante e sua mulher, constituíram hipoteca voluntária sobre a fracção designada pela letra "F" do artigo n.º 5424 ...
  • Acórdão nº 0223/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Março de 2016

    I - O pagamento em prestações da dívida exequenda é uma das formas de suspensão da execução previstas no artigo 52 da LGT, mas está dependente da prestação de garantia idónea. II - A hipoteca voluntária é uma das modalidades de garantia admitidas por lei. III - Muito embora tal garantia esteja condicionada à concordância da AT tal concordância não é arbitrária devendo por isso a sua não-aceita

    ... o valor da dívida exequenda é superior ao valor do bem dado de hipoteca. IV. “O direito à fundamentação do acto tributário, ou em matéria ... que suportar os inerentes custos de constituição da hipoteca voluntária; XVIII. A exigibilidade da prestação de uma garantia adicional nesta ...
  • Acórdão nº 01351/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2013

    Da conjugação do disposto no nº 2 do art. 199º e no art. 195º, ambos do CPPT resulta que ao interessado na prestação da garantia por meio de hipoteca voluntária que haja sido aceite pela AT não seja exigível a outorga de escritura de tal hipoteca e que o respectivo registo possa ser feito com base em certidão do título de que resulta a garantia.

    ...ças de Lisboa-4 que lhe comunicou, em 25/2/2013, a aceitação da hipoteca a constituir sobre o imóvel inscrito na matriz respectiva da freguesia de ... um procedimento novo de apresentação de uma hipoteca voluntária como garantia da dívida e acrescido em processo de execução fiscal para ...
  • Acórdão nº 3170/10.6TJVNF-B.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).

    ..., tendo para garantia do pagamento do preço sido constituída hipoteca sobre o mesmo prédio a favor daquele, pelo prazo de três anos, sem ... ligada ao crédito que visa garantir, no caso das hipotecas voluntárias temos de ter presente que é um acordo de vontades que a fez nascer. ...
  • Acórdão nº 1760/14.7TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor de certos bens, com preferência sobre os credores que não gozem de privilégio especial ou prioridade de registo; 2. A hipoteca “global” ou “genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para garantia do pagamento das...

    ... moratórios vincendos e respetivo imposto de selo, garantido por hipoteca registada a favor da reclamante, desde 4/1/2002, sobre o imóvel melhor ...SILVA e E. ANDRADE constituíram hipoteca voluntária a seu favor para «Garantia do Pagamento das responsabilidades assumidas ...
  • Acórdão nº 356/13.5TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ... decorrentes do contrato de mútuo; - e, finalmente, alega que a hipoteca só abrange três anos de juros. Contestou a Exequente defendendo a ... foi, com data de 25/09/2001, inscrita uma “Hipoteca Voluntária”, a favor da Exequente “C…, S.A.”, “Para garantia de quaisquer ...
  • Acórdão nº 0954/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2017

    Suscitando o recorrente a prescrição da obrigação tributária a qual veio a ser decidida, favoravelmente, em data posterior à do pagamento da quantia exequenda em processo de execução fiscal que estava suspensa por haver sido garantida a dívida em cobrança através da constituição de uma hipoteca voluntária não pode considerar-se pagamento espontâneo, uma vez que o n.º 2 do artigo 403.º do CC...

    ... e Aduaneira / Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 2 uma hipoteca voluntária, constituída pelo aqui Reclamante e por B…………., ...
  • Acórdão nº 07388/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014

    Se um prédio, dado em garantia numa execução fiscal por meio de uma hipoteca voluntária, está onerado com outras hipotecas anteriores a favor de terceiro e de valor superior ao da dívida exequenda e não existindo qualquer privilégio creditório a favor do Estado por a dívida de IRS ser anterior ao prazo previsto no art.º 111.º do respectivo Código, justifica-se a penhora de outros bens do...

    ...álise das mesmas que os referidos bens se encontram onerados com hipotecas a favor de terceiros, cujos valores são muito superiores aos valores ... garantia no processo n° 1503201001224859 através de hipoteca voluntária sobre o prédio urbano inscrito na matriz sob o art° 5833, da Freguesia ...
  • Acórdão nº 2050/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019

    I. Os princípios da boa-fé e da colaboração devem nortear a relação entre administração e administrados. II. Havendo um despacho prévio no sentido da admissibilidade de hipoteca voluntária, como condição prévia para apreciação de pedido de dispensa de prestação de garantia, não pode o órgão de execução fiscal em momento ulterior vir decidir no sentido da não admissibilidade de tal hipoteca e não...

    ... Reclamante A..(e Outros), deduzida do acto de não aceitação da hipoteca voluntária constituída pelo Reclamante como garantia idónea, ...
  • Acórdão nº 908/19.0T8OAZ-B.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2021

    I - O crédito que beneficie de hipoteca voluntária, detido por irmão da insolvente, tem natureza subordinada, independentemente de a sua constituição ter ocorrido cerca de 9 anos antes do início do processo de insolvência. II - A única condição que o legislador estabeleceu para a classificação como subordinados de créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor foi a de...

    ....000,00 a juros, que classificou como garantido, por beneficiar de hipoteca voluntária registada sobre o imóvel. Sem que esse crédito tivesse sido ...
  • Acórdão nº 126/10.2TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II

    ... há não menos de 22 anos, ou seja, bem antes do registo de hipoteca voluntária constituída a favor da exequente, o que sucedeu e, ...
  • Acórdão nº 4698/17.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A suspensão da instância com fundamento em causa prejudicial prevista no nº 1 1ª parte do art. 272º do C.P.C. não é aplicável à acção executiva porquanto nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa dado que o direito que se pretende efectivar já está declarado não se verificando, assim, o requisito de estar a decisão da causa dependente do julgamento de outra já proposta. II –...

    ... título executivo a escritura pública de confissão de divida e hipoteca voluntária outorgada em 25/09/2015, nos termos da qual o executado ...
  • Acórdão nº 206/16.0T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I- A figura da hipoteca genérica ou global vem sendo admitida no nosso ordenamento jurídico desde que no contrato que lhe deu origem conste um critério minimamente objetivo para determinação da prestação garantida ou a garantir, e nomeadamente quanto aos montantes limites dos créditos garantidos ou a garantir. II- As obrigações garantidas por esse tipo de hipoteca (voluntária) podem ter a mais...

    ...íntese, que o crédito se encontra, além do mais, garantido por hipoteca (genérica) sobre aqueles dois prédios penhorados à ordem dos autos de ... garantido, sobre os imóveis penhorados, através da hipoteca voluntária constituída, a favor da última, em 2001, através da escritura pública ...
  • Acórdão nº 1940/17.3T8EVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    I.- O artigo 1057.º do CC consagra o princípio emptio non tollit locatum, ou seja, a locação não caduca com a venda, corolário da natureza real do instituto do arrendamento, uma vez que lhe confere uma característica de que só os direitos reais beneficiam – o direito de sequela: o arrendamento acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do direito real de base, propriedade. II.- A...

    ... VIII - Sobre tal imóvel, foram constituídas três hipotecas favor do Banco (…), desde 16/09/2002. IX - Resulta também que, em 1 de ... 4.- Sobre o imóvel incidiam três hipotecas voluntárias, registada a primeira em 16/09/2002, a favor do Banco (…), SA, um dos ...
  • Acórdão nº 00108/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor. II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e...

    ...- A hipoteca voluntária sob AP. 1. de 2004.08.11 é nula, pois não foi estipulado, ...
  • Acórdão nº 584/12.0TCFUN-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I. Decorre do disposto no art. 691º, nº1, al. c) do C. Civil bem como o princípio da indivisibilidade da hipoteca, consagrado no art. 696º do mesmo código, que a hipoteca constituída sobre a totalidade de um prédio para garantia do crédito exequendo estende-se a todas as fracções autónomas que o compõem, pelo que cada uma destas fracções garante também a totalidade daquele crédito, podendo, de...

    ... A fração dos autos encontra-se onerada com hipoteca constituída em favor do exequente/embargado no dia 23-08-2001. Os ... sobre a totalidade do prédio referido em A) uma hipoteca voluntária (capital: 200.000.000.00 escudos; montante máximo assegurado: ...
  • Acórdão nº 3380/18.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019

    I – Salvo disposição especial em contrário, o Notário e o Conservador estão obrigados a conhecer oficiosamente da lei estrangeira indicada como competente, ficando sujeitos aos mesmos deveres do Juiz na aplicação da lei estrangeira. II – Nos termos do art. 43.º-A do CRP atribui-se ao Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de...

    ...n.º 2810, de 22/12/2017, foi formulado um pedido de registo de hipoteca voluntária sobre o prédio descrito na Conservatória do Registo Predial ...
  • Acórdão nº 135/12.7TBMSF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2016

    I – A traditio é um pressuposto indispensável do direito de retenção e que se configura como o poder de facto sobre a coisa que o promitente-vendedor conferiu ao promitente-comprador, ou seja, como um conjunto de atos materiais ou simbólicos demonstrativos do controlo sobre a coisa. II – Segundo o AUJ n.º 4/2014, a qualidade de consumidor refere-se ao utilizador final dos imóveis, que faz...

    ... às suas responsabilidades e não perderem os imóveis hipotecados, bem sabendo que estavam a prejudicar a CEE. Neste sentido, nunca os ...ção por força da diferença substancial entre uma hipoteca voluntária, em causa nas situações tipo de conflito entre direito de retenção e ...
  • Acórdão nº 09697/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Os casos em que a execução fiscal se pode suspender estão previstos no artº.169, do C.P.P.T. (cfr.artº.52, da L.G.T.), consubstanciando um deles a hipótese em que o próprio executado oferece uma garantia idónea susceptível de assegurar os créditos do exequente (cfr.artº.199, do C.P.P.T.). 2. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na prestação de garantia bancária,

    ... o que terá levado a recorrida a não prestar garantia voluntária por forma a suspender a execução - o que esta faz agora questão de ...hipoteca de imóveis, que ofereceu juntamente com o requerimento de suspensão do ...
  • Acórdão nº 1174/13.6TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O conceito de consumidor que o AUJ do STJ n.º 4/2014 acolheu foi o conceito restrito, funcional, segundo o qual consumidor é a pessoa singular, destinatário final do bem transaccionado, ou do serviço adquirido, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa; II- Embora o autor não tenha adquirido o imóvel para revenda, nem exerça qualquer profissão na área imobiliária, nem seja...

    ... ao crédito do credor “E.”, por prevalecer sobre a hipoteca de que este último é titular, a ser pago pelo remanescente do produto do ... consciência que o bem encontrava-se onerado, pela hipoteca voluntária a favor da aqui Recorrente, nunca propôs qualquer acordo amigável para ...
  • Acórdão n.º 335/2008, de 18 de Julho de 2008
    ... pelos trabalhadores da falida antes do crédito garantido por hipotecas voluntárias reclamado pela «Caixa Geral de Depósitos, S. A.». Para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 8.º (Privilégios creditórios e hipotecas legais) 1. Não são reconhecidos para o futuro, salvo em acções ... Artigo 39.º (Representação voluntária) 1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, ...