beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Acórdão nº 0127/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Acórdão nº 0127/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...
... objectivos da concessão de benefícios, não reveste de elevada complexidade jurídica, ... artigo 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - redacção em vigor - ou ambas] e o problema de ... das crianças, jovens, idosos e deficientes; c) Contribuir para a resolução dos problemas ... -
Portaria n.º 318/2011, de 30 de Dezembro de 2011
... do seguro com dedução dos encargos fiscais, parafiscais e custo da apólice, limitado ao ... ção de calamidade, o acesso aos benefícios do fundo de calamidades obedece aos seguintes ... não autorizadas; Técnicas culturais deficientes: Ausência de poda; Infestantes não controladas; ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da ... º e 21.º do Estatuto dos Bene- fícios Fiscais, devem comunicar à Direcção -Geral dos ... a predominância de edifícios com deficientes condições de solidez, segurança, salubridade ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao pagamento de quantias devidas a ... ão de bens e serviços destinados aos Deficientes das Forças Armadas, desde que decorram ... no artigo 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , ...
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Acórdão nº 347/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. Na vigência da Portaria n.º 1417/2003, de 30 de dezembro, a apresentação de uma peça processual via SITAF tem inerente a utilização de assinatura eletrónica qualificada. II. O n.º 5 do art.º 282.º do CPPT, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, determinava que, se as alegações não tivessem conclusões, convidar-se-ia o recorrente a apresentá-las. ...
... ência da indispensabilidade de custos fiscais destinados a realização dos proveitos ou ganhos ... aos parceiros e retirados os benefícios associados ao cartão. (Depoimento da 1ª ... anteriores aplica-se às conclusões deficientes, obscuras ou complexas ou que não obedeçam aos ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... Descontos para os sistemas de benefícios de saúde ... 1 - Os descontos para a ADSE ... ão de bens e serviços destinados aos Deficientes das Forças Armadas desde que ... decorram ... 32.º -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado membro da União Europeia ... tributação internacional; h) Aos benefícios fiscais ... 2 - ... idosos, toxicodependentes, doentes ou deficientes.' 7 - Os artigos 5.º, 11.º, 25.º e 26.º do ...
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Edital n.º 333/2022
... em apreço refletem os benefícios da organização dos procedimentos ... abandono, os maus tratos ou deficientes condições dos animais abrangidos ou a abranger ... A posse administrativa é realizada pelos fiscais municipais, mediante a elaboração de um ...
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Despacho n.º 8237/2019
... grupos de risco, nomeadamente idosos, deficientes, crianças e jovens com necessidade de proteção ... dos procedimentos, bem como dos benefícios de que podem usufruir; g) Propor e implementar ... de contraordenação e execuções fiscais. Artigo 11.º Secção de Apoio Administrativo ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... ções naturais e das quais resultem benefícios evidentes, quer para o empresário agrícola, ... nos termos do processo de execuções fiscais, constituindo a nota de despesas título ... durante todo o ano, mas podendo ser deficientes durante a maior parte da estação seca (a ...
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Edital n.º 416/2017
... , fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A gestão de parques de ... Declaração comprovativa dos domicílios fiscais" declarados pelo contribuinte candidato a habitaç\xC3" ... lugares reservados a moradores e ou deficientes, como tal devidamente identificados, e portadores ...
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Edital n.º 598/2018
... , fazer uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas. A gestão de parques de ... Declaração comprovativa dos domicílios fiscais" declarados pelo contribuinte candidato a habitaç\xC3" ... lugares reservados a moradores e ou deficientes, como tal devidamente identificados, e portadores ...
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Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro de 2009
... 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); - Gratificações não ... auferidos por sujeitos passivos deficientes, com grau de incapacidade permanente devidamente ...
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Acórdão nº 42/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... deficientes invisuais, do princípio da igualdade, etc… ... shore? No essencial, ou para obter benefícios ... fiscais, ou para investir em produtos a que ...
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Acórdão nº 4587/18.3T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – Numa ação em que se discute a responsabilidade de técnico oficial de contas (TOC), determinar o que um contabilista medianamente informado, diligente e sagaz teria feito, é matéria de direito, por estar em causa a interpretação e aplicação da norma do art. 487.º do CCiv., embora a apreciação da culpa do agente tenha, em regra, de ser suportada em factos. II – O conteúdo...
... de formulários e declarações fiscais.”, elaboração de requerimentos, reclamações ... termos da lei, os pressupostos dos benefícios fiscais ... Os depoimentos dos 2ºs a 4ºs ... para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao pagamento de quantias devidas a ... ão de bens e serviços destinados aos Deficientes das Forças Armadas, desde que decorram ... no artigo 32.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , ...
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Acórdão nº 0919/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
O facto de o casamento não estar dissolvido há mais de dois anos não é impeditivo da aplicação do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Código do IRS.
... -se, para que se reconheçam efeitos fiscais a uma união de facto, a verificação de ... B. Número de Dependentes Não deficientes: 0» - cf. comprovativo de entrega de ... , pertence ao conjunto de direitos ou benefícios, a atribuir em vida ou em morte, fundados na ... -
Acórdão nº 0914/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - O prazo para a dedução da reclamação graciosa, em caso de documento ou sentença superveniente, é contável a partir da data em que se tornou possível ao reclamante obter o documento. II - O princípio anti-formalista, “pro actione” e a concretização do princípio da tutela jurisdicional efectiva impunham, no caso dos autos, que a petição de recurso hierárquico fosse convolada para...
... Como se sabe, a lei concedia alguns benefícios fiscais em matéria de tributação em sede de ... A,B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: (…) 5 — Para efeitos ... -
Acórdão nº 08180/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... A, B e H auferidos por titulares deficientes, nomeadamente, em 50%, com o limite de ... à data dos factos, o direito aos Benefícios Fiscais reporta-se à data da verificação dos ...
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Declaração n.º DD3500, de 31 de Outubro de 1989
... º se mantém:'[ ... ]' No Estatuto dos Benefícios Fiscais, na epígrafe do artigo 7.º, onde se lê ... deficientes, bem como a totalidade dos prémios de seguros em ...
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Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
... facilitar o cumprimento das obrigações fiscais e contribuir para a consecução de objectivos de ... elevar esse limite relativamente a deficientes cujo grau de invalidez seja igual ou superior a ... ou totais ao IRC no estatuto dos benefícios" fiscais a que se refere o artigo 27.º Artigo 18.\xC2" ...
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Acórdão nº 188/03 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2003
... 2º define-se que são considerados deficientes motores, para efeitos do diploma em causa, ... -Lei n.º 43/76 e a deficientes civis benefícios tributários em matéria de triciclos, cadeiras ... fiscais previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de ...
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Acórdão nº 11/13.6TCFUN.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. No caso dos autos, os vícios que os recorrentes imputam ao acórdão recorrido prendem-se com a impugnação da matéria de facto e com a forma como a Relação reapreciou a prova produzida e não com verdadeiras questões cuja apreciação o tribunal tenha omitido ou das quais se tenha ocupado sem que tal lhe tenha sido pedido, não se verificando, pois, as arguidas nulidades. II. Face ao disposto no...
... ção e respeito pelos direitos dos deficientes físico visuais) ... 59) O mesmo acontecendo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016
... Descontos para os sistemas de benefícios de saúde ... 1 — Os descontos para aADSE ... tinados aos Deficientes das Forças Armadas desde que ... decorram ... nefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de ... 1 ...