beneficios fiscais deficientes
593 resultados para beneficios fiscais deficientes
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Regulamento n.º 36/2022
... o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; m ) Organizar e manter atualizado ... , idosos, crianças e jovens, pessoas deficientes, pessoas vítimas de violência, ... à concessão de isenções ou benefícios fiscais, em confor- midade com a legislação ...
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Regulamento n.º 36/2022
... o cumprimento atempado das obrigações fiscais e parafiscais; ... m) Organizar e manter ... , idosos, crianças e jovens, pessoas deficientes, ... pessoas vítimas de violência, ... à concessão de isenções ou benefícios fiscais, em confor- ... midade com a legislação ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Acórdão nº 0824/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro...
... intervenção prioritária face aos benefícios económico que produz e num caso como o vertente ... a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias aos contribuintes» ... Ao ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ... -
Acórdão nº 01917/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014
I - Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de frações autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº. 20º, do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de frações autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de...
... , intervenção prioritária face aos benefícios económico que produz ... 28ª) Conexa com a ... causa nos autos saber se os benefícios fiscais previstos no artigo 20º do DL 423/83 - no caso ... podem ser vagas, equívocas ou deficientes e não oferecerem nenhuma garantia de espelharem ... -
Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... 37.º, 38.º e 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); - Não sujeitos a IRS, nos termos ... auferidos por sujeitos passivos deficientes com grau de incapacidade permanente devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... ém aplicáveis aos sujeitos passivos deficientes e carecem de sentido quanto à dedução relativa ... , considerou-se conveniente adequar os benefícios concedidos no âmbito do IUC àqueles que são ... 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as ...
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Portaria n.º 496-A/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Portaria n.º 492/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Decreto-Lei n.º 216/89, de 01 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Acórdão n.º 414/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Portaria n.º 493/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Portaria n.º 495/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Resolução n.º 6/89/A, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Despacho normativo n.º 56/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Portaria n.º 494/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Portaria n.º 496/89, de 03 de Julho de 1989
... A multiplicidade e dispersão dos benefícios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos ... Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou ...
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Lei n.º 147/2015
... de pensões e ou planos de benefícios de saúde, po- ... dendo ainda simultaneamente ... procedimentos internos inadequados ou deficientes, do ... pessoal ou dos sistemas, ou ainda de ... crimes fiscais, crimes especificamente relacionados com o ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... planos de pensões e ou planos de benefícios de saúde, po- dendo ainda simultaneamente estar ... procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ou dos sistemas, ou ainda de eventos ... ício de funções públicas, crimes fiscais", crimes especificamente relacionados com o exerc\xC3" ...
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Despacho n.º 8461/2023
... ção dos Serviços de Execuções Fiscais incluindo as inerentes competências ... à infância, juventude, idosos e deficientes; ... d) Promover e apoiar projetos e ações que ... e) Estudar e propor o regime dos benefícios fiscais associado à delimitação de área de ...
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Regulamento n.º 532/2018
... do agregado familiar, domicílios fiscais e respetivas datas de inscrição ou, em ... de apoio domiciliário, lares, e de deficientes; m) Despesas de aquisição de medicamentos de ... ções com vista à utilização dos benefícios, ou sejam beneficiários através de outra ...
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Regulamento n.º 745/2022
... com o aparelho reprodutor e tem benefícios diretos e comprovados na qualidade de ... vida e ... ílio para todos os efeitos, incluindo os fiscais ... Artigo 3.º ... O presente Regulamento visa ... 2 — O abandono, os maus tratos ou deficientes condições de alojamento dos animai abrangi- ...
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Acórdão nº 01788/16.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
1 - A autorização de aquisição com isenção de imposto concedida em 1994, foi concedida num concreto quadro legal ao tempo em vigor, e para um específico e identificado veículo, autorização que o Recorrente, bem ou mal, com intenção ou por factores que lhe são externos não utilizou, sendo certo que a mesma se esgotava com a aquisição do mencionado veículo, não se perpetuando no tempo como pretende
... ção do imposto sobre veículos para deficientes), por forma a permitir ao respetivo vendedor ... o artigo 2º do Estatuto dos Benefícios" Fiscais que “São benefícios fiscais as isenç\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... q) Estudar e propor medidas fiscais de caráter norma-tivo, em estreita colaboraçáo ... concessáo, em regime contratual, de benefícios fiscais; ... c) Promover a concretizaçáo das ... de apoios relativos à inserçáo de deficientes no mercado de trabalho; ... c) Atuar junto das ...