Benefício de divisão
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-23)
I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC e o artº 125º do CPPT, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de...
... para a aceitação da fiança, a expressa renúncia ao benefício de excussão prévia previsto no artigo 638.º do Código Civil ... fls. 124 do processo físico ... 3) Em 30.06.2016 a Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Área da Justiça Tributária da ... -
Regulamento n.º 1169-A/2022
... ência da Informação n.º 24935, de 9 de setembro de 2022, da Divisão ... Administrativa. O início do procedimento foi publicitado através do ... édios urbanos que, a 31 de dezembro do ano do reconhecimento do benefício ... fiscal, verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: ... a) ...
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Acórdão nº 8969/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - Sem interpelação para cumprir, o fiador não pode ser havido em situação de incumprimento. A interpelação do fiador, quando o devedor principal não cumpre, é, pois, não apenas uma exigência da boa fé como sobretudo um acto necessário e indispensável para permitir ao fiador accionar os meios que a lei lhe faculta, não só para evitar a mora mas também para viabilizar o pagamento. II - Tendo a
... 649° do Cód. Civil, invocando o benefício da divisão, pagando a sua parte proporcional da dívida sem juros; A ... -
Acórdão nº 7591/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Assistência Técnica e Manutenção de Elevadores 1 - O contrato de assistência técnica e de manutenção normal de elevadores instalados em prédio, é verdadeiro contrato de prestação de serviços. Trata-se de contrato de execução continuada. A contrapartida (pagamentos semestrais à razão de certo valor por mês) constitui prestação duradoura, que se encontra intimamente ligada ao decurso do tempo e que
... ; a contestação da solidariedade da dívida, reivindicando o benefício da divisão; a alegação de pagamento de importância inferior à ... -
Acórdão nº 6641/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
A prescrição presuntiva funda-se numa presunção de cumprimento, considerando-se ilidida quando o devedor praticar acto incompatível com tal presunção. Contrariam a presunção de cumprimento designadamente a negação da originária existência do crédito, a discussão do seu montante, a invocação de uma causa de invalidade ou a alegação de importância inferior à reclamada.
... , a contestação da solidariedade da dívida, reivindicando o benefício da divisão, a alegação de importância inferior à reclamada, a ... -
Acórdão nº 98A437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)
I - A usucapião é um dos meios por que se pode obter a divisão de um prédio. II - Não constitui obstáculo à ampliação da matéria de facto, que as deficiências detectadas impõem, o facto de se integrarem na factualidade omitida algumas expressões usualmente consideradas como matéria de direito. III - Para averiguar se ocorre ou não, no caso em apreço, a usucapião em benefício dos autores, impõe-se
... ário : I - A usucapião é um dos meios por que se pode obter a divisão de um prédio. II - Não constitui obstáculo à ampliação da matéria ... se ocorre ou não, no caso em apreço, a usucapião em benefício dos autores, impõe-se ampliar a matéria de facto em ordem a se alcançar ... -
Acórdão nº 98A437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998
I - A usucapião é um dos meios por que se pode obter a divisão de um prédio. II - Não constitui obstáculo à ampliação da matéria de facto, que as deficiências detectadas impõem, o facto de se integrarem na factualidade omitida algumas expressões usualmente consideradas como matéria de direito. III - Para averiguar se ocorre ou não, no caso em apreço, a usucapião em benefício dos autores, impõe-se
... ário : I - A usucapião é um dos meios por que se pode obter a divisão de um prédio. II - Não constitui obstáculo à ampliação da matéria ... se ocorre ou não, no caso em apreço, a usucapião em benefício dos autores, impõe-se ampliar a matéria de facto em ordem a se alcançar ... -
Despacho n.º 9323/2018
... organização, planeamento, direção e gestão de recursos; d) «Divisão», a unidade orgânica de caráter flexível de nível inferior a ... regras claras, objetivas e facilmente compreensíveis, em benefício da transparência, da simplificação e desmaterialização de ...
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Regulamento n.º 780/2021
... seguinte, até 31 de Dezembro, sob pena de inaplicabilidade do beneficio de redução.Artigo 5.ºApoio ao associativismo1 - As associações sem ... é efetuada anualmente, por via eletrónica, por parte da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada à Autoridade ...
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Despacho n.º 7607/2021
... b) ... c) ... d) ... e) ... f) Divisão para a Promoção do Desenvolvimento e Projetos Especiais (DPDPE). Artigo ... que entenderem que disso resultará maior eficácia ou maior benefício" para os interesses das populações. Artigo 9.º Delegação 1 - Nos servi\xC3" ...
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Acórdão nº 0154/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com...
... direito, cujo objecto é a apreciação da possibilidade de o benefício fiscal, previsto no artigo 17.º do EBF, poder ser contabilizado ao longo ... pela Requerente, a 6/11/2021, por subdelegação, o Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes que, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 0154/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-26)
A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com...
... direito, cujo objecto é a apreciação da possibilidade de o benefício fiscal, previsto no artigo 17.º do EBF, poder ser contabilizado ao longo ... pela Requerente, a 6/11/2021, por subdelegação, o Chefe da Divisão de Justiça Tributária da Unidade dos Grandes Contribuintes que, ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... Artigo 98.º Divisão e concentração de títulos Os títulos representam uma ou mais unidades ... ão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação; b) ...
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Acórdão nº 333/11.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, no decurso do processo de insolvência, tem de ser articulada com o artº 83 do CIRE, que no seu nº 1 estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e...
... os seus credores, ou quem quer que fosse, nem explica qual o beneficio pessoal do Requerente com esta mentira, j) De facto a única pessoa ... a todo o beneficio, designadamente os de prévia excussão e divisão, ou outro direito que, por qualquer forma possa restringir ou limitar as ... -
Despacho n.º 5319/2020
... competências, tal como um melhor serviço a prestar em benefício dos agricultores, dos pescadores, dos agentes e entidades do setor ... pelo número máximo de unidades flexíveis, é extinta a Divisão de Investimento Geral, e criada a Divisão de Gestão de Recursos Humanos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... o arguido encontrava-se inactivo após um período de benefício de um subsídio social de desemprego que terminou ao mês de Outubro de ... da PSP do efectivo da DIC do Porto, FX…, Agente da PSP da 3ª Divisão da PSP do Porto, FY…, Chefe da PSP da 3ª Divisão da PSP do Porto, ...
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Despacho N.º 178/2004 de 2 de Março
... , a economia e a eficiência das suas decisões, tudo em benefício dos cidadãos; ... Considerando que o lugar de Chefe de Divisão do ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 085/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-24)
A aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do número de trabalhadores jovens admitidos ao serviço da entidade empregadora no exercício fiscal, estando a majoração legal conexionada com a vigência de um determinado contrato individual de trabalho, que lhe serve de fundamento, pelo que não pode ser assegurada por outro contrato de trabalho, com...
... “…a aplicação do benefício" fiscal previsto no artigo 17.º do EBF pressupõe um aumento efectivo do n\xC3" ... 1/2021, da Divisão de Justiça Tributária da UGC para "se assim o entender, trazer à ... -
Regulamento n.º 833/2020
... dos correspondentes registos, revelando a relação custo-benefício; d) Á transparência da atividade e dos atos da administração. Artigo ... erros, irregularidades e fraude, a segregação, separação ou divisão de funções deve ocorrer quando as funções são potencialmente ...
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Acórdão nº 01201/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006
... suspensa a comissão de serviço do Autor no cargo de Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário da Assembleia da República, para o qual foi nomeado ... especial prevista no art° 29° da Lei 2/2004 querer acumular o benefício" da promoção sem concurso com a aplicação das regras próprias da promo\xC3" ...
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Regulamento n.º 296/2017
... , tendo como premissas o custo da atividade pública local e o benefício auferido pelo particular, sempre cotejados pela prossecução do interesse ... águas e resíduos foi: CF = AMORT + MANF + MOD + CIND A partir da divisão dos custos anuais por 12 meses, e tendo em conta o número de utilizadores ...
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Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... dia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental (DGFO), com efeitos ... a 1 de julho ... Especializações em “Aná- ... lise de Custo-Benefício aplicada aos Recursos Naturais”, no Mestrado em Gestão e Conservação ...
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Aviso n.º 15461/2023
... ) Criar o Serviço de Manutenção de Equipamentos Desportivos da Divisão de Gestão de ... Equipamentos Desportivos do Departamento de Desporto e ... tadas, para suporte à ponderação custo/benefício e sistemas de gestão e de controlo de riscos; ... o) Proceder ao estudo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... , integradas nas unidades referidas no número anterior: a) A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN); b) A Divisão de Apoio às Comissões ... do ciclo de vida, rotação de existências, análises custo-benefício e de qualidade e ainda determinação dos impactes ambientais, sem ...
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Regulamento n.º 72/2022
... pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida ... 2 — O guarda-noturno passa recibos contra o ... por exemplo a Divisão de Contabilidade e Finanças, a Secção de Gestão de Recursos Humanos, ...