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Despacho N.º 178/2004 de 2 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho n.º 178/2004 de 2 de Março de 2004

Considerando que a Administração Pública deverá adoptar procedimentos que assegurem a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões, tudo em benefício dos cidadãos;

Considerando que o lugar de Chefe de Divisão do Serviço Florestal de Graciosa não se encontra preenchido e que, presentemente, o funcionamento administrativo deste está a ser assegurado pelo Serviço de Desenvolvimento Agrário daquela ilha;

Considerando que se reveste da maior importância assegurar a satisfação rápida e eficaz de necessidades correntes, inerentes ao regular funcionamento do Serviço Florestal da Graciosa;

Considerando que a única forma de alcançar tal objectivo passa pelo recurso à delegação de competências;

Assim, nos termos do disposto no artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea d) do nº 1 do artigo 17º do Decreto Regulamentar Regional nº 14/2003/A, de 14 de Março, delego no Chefe de Divisão do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Graciosa, Helder Manuel dos Santos Bettencourt, as seguintes competências:

  1. Autorizar despesas com obras ou aquisição de bens e serviços até ao limite de € 2.500, bem como assinar as folhas de despesa com pessoal, relativamente a vencimentos, ajudas de custo e horas...

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