Benefício de divisão
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Acórdão nº 4157/17.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
1. - A competência internacional deve ser aferida perante o pedido e a causa de pedir apresentados pelo autor. 2. - Em ação para exercício do direito de sub-rogação do FGA (autor), por via de alegado acidente de viação ocorrido em França, com veículo automóvel de matrícula portuguesa, pertencente a proprietário português e residente em Portugal (o 1.º réu) e conduzido por pessoa (o 2.º réu)...
... ), não sendo lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão, razão pela qual, ainda que chame os outros devedores à ... -
Acórdão nº 307/15.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
1. O Per não pode afectar a existência e o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os co-devedores ou terceiros garantes da obrigação. 2. As cláusulas que condicionam o exercício do direito dos credores bancários à execução das garantias e a carência de capital e juros, neste caso pessoais (aval) de terceiros violam a norma imperativa do artigo 217 n.º 4 do CIRE, sendo nulas...
... que "Ao devedor solidário demandado não é lícito opor o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por ... -
Acórdão nº 73036/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existênci
... ; a contestação da solidariedade da dívida, reivindicando o benefício da divisão; a alegação do pagamento de importância inferior à ... -
Acórdão nº 0886/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... ; a contestação da solidariedade da dívida, reivindicando o benefício ... ção da solidariedade da dívida, reivindicando o benefício da divisão ... -
Acórdão nº 2736/12.4TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I–A circunstância do R. António, pai do R. Miguel, este menor à data da prática dos factos, ser responsável por culpa in vigilando à luz da norma do art 491º CC, não obsta à sua condenação em termos solidários com o R. Miguel, incapaz de exercício, mas dotado da necessária capacidade para entender a valorização negativa do seu comportamento e da possibilidade de o determinar livremente,...
... , uma vez demandados pela totalidade da divida, vir invocar o beneficio da divisão (art 518º), tendo assim que satisfazer a prestação ... -
Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...
... , que “ao devedor solidário demandado não é lícito opor o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por ... -
Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... O benefício da divisão caracteriza e diferencia as obrigações correntemente ...
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Acórdão nº 678/17.6T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019
I - A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico (meio de conservação patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda não vencidos) reagir relativamente a actos jurídicos do devedor que importem a diminuição da garantia patrimonial do crédito (o património do devedor). II - O critério para aferir do requisito previsto no artigo 610.º, alínea b), do Código Civil, (imposs
... solidariedade passiva não permite ao devedor opor ao credor o benefício da divisão ou escudar-se a cumprir por inteiro (arts. 512.º e 518.º, do ... -
Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Acórdão nº 0886/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Acórdão nº 0742/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... E, sob a epígrafe “Exclusão do benefício da divisão”, o artigo 518.º do Código Civil determina que «Ao ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... , sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes ... quando seja de aplicar o disposto no artigo 69.º, o quociente da divisão por 2 dos rendimentos isentos é imputado proporcionalmente à fracção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de ações, sem alteração do capital social, mediante a divisão do número de ações por um coeficiente aplicável a todas as ações na ... terceiros ou deles receber qualquer remuneração, comissão ou benefício não pecuniário, excepto se: a) A existência, a natureza e o montante da ...
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Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância
... tenha intervindo no contrato de arrendamento e renunciado ao benefício de excussão prévia ... Ademais, o embargante/executado foi informado ... vinculado à fiança, não deixa de invocar o benefício da divisão nos termos do artº. 649º, do Código Processo Civil ... Conclui pela ... -
Acórdão nº 37/16.8T8RMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
... DA RELAÇÃO DE ÉVORA: I – RELATÓRIO: Na presente acção de divisão de coisa comum, a correr termos na Secção de Competência Genérica da ... ário requerente da divisão, já que sempre extrairá benefício razoavelmente justo ou equitativo (adjudicação para si da totalidade do ...
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Acórdão nº 2399/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... contrato como fiadores e principais pagadores, com renúncia ao benefício da excussão prévia ... Tal contrato foi resolvido por sentença ... o benefício da divisão", ao abrigo do disposto no artigo 649º do C.C ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011
I - As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré – elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II - Para que as cláusulas se possam incluir nos contratos, necessária se torna a sua aceitação pelo aderente, pelo que ficam naturalmente excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais não aceites especificamente por um
... ão, pedindo que (i) seja reconhecido e declarado o seu direito à divisão, nos termos do nº 2 do artigo 649º do Código Civil; que (ii) lhe seja ... não assiste o direito à divisão, uma vez que renunciou ao benefício da excussão prévia ... Foi proferido despacho saneador que, afirmando ... -
Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
Ainda que o art. 33.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril, deva aplicar-se, por analogia, a um contrato de concessão comercial, sempre o direito à indemnização de clientela do concessionário dependerá da prova do preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas a), b) e c) daquela disposição legal.
... ércio e serviços em construção tipo industrial, com 1 piso e 1 divisão, inscrito na matriz sob o artigo ... 55º, cuja titularidade pertence ao A ... prossecução de um interesse próprio e autónomo que não o benefício da Recorrente. E, bem asism, 48. Os factos que poderiam levar a essa ... -
Acórdão nº 816/12.5TBTMR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2013
I – Em virtude da característica de acessoriedade da obrigação do fiador perante a obrigação principal do devedor afiançado, sem o vencimento desta última não se vence aquela outra do garante, mesmo que este tenha renunciado ao benefício da prévia excussão. II - Esta mesma característica de acessoriedade determina que a insolvência ou o risco de insolvência do fiador permita ao credor...
... resolutiva), tanto mais que aqueles expressamente renunciaram ao beneficio da excussão prévia, assumindo-se principais pagadores (cfr. art. 50, ... os restantes (não insolventes) possam invocar o beneficio da divisão ... -
Acórdão nº 65/15.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito de que é titular, bem como da anterioridade da sua constituição em relação à data da doação efectuada pelos 1.º e 2.ª RR ao 3.º, tendo por objecto o imóvel identificado nos autos, e não tendo os demandados feito prova de que remanesceram no património dos devedores bens suficientes para a satisfação integral daquele crédito da
... , “a solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão, nem escudar-se a cumprir por inteiro, quando o credor lhe ... -
Acórdão nº 447/18.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 – A competência internacional dos Tribunais portugueses é a fracção do poder jurisdicional atribuída aos órgãos jurisdicionais internos, no seu conjunto, relativamente à quota de poder jurisdicional atribuída, por leis nacionais estrangeiras ou tratados ou convenções internacionais, a Tribunais estrangeiros sempre que o litígio apresente elementos de conexão com ordens jurídicas...
... , a solidariedade passiva não permite ao devedor, nem opor o benefício da divisão, nem escudar-se a cumprir por inteiro, quando o credor lhe ...