Benefício de divisão

5058 resultados para Benefício de divisão

  • Aviso n.º 4456/2017
    ...Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal 1 - Consideram-se benefícios ou incentivos fiscais as medidas de ... da Indústria extrativa, apenas são elegíveis investimentos da Divisão 8, classe 0893 - Extração de sal. Podem beneficiar de incentivos fiscais ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
    ..., integradas nas unidades referidas no número anterior: a) A Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN); b) A Divisão de Apoio às Comissões ... do ciclo de vida, rotação de existências, análises custo-benefício e de qualidade e ainda determinação dos impactes ambientais, sem ...
  • Deliberação (extrato) n.º 754/2022
    ...dia de 2.º grau, como chefe da Divisão de Gestão Financeira e Orçamental (DGFO), com efeitos. a 1 de julho de ...Especializações em “Aná-. lise de Custo-Benefício aplicada aos Recursos Naturais”, no Mestrado em Gestão e Conservação. ...
  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    I - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído na al. d) do nº 1 do artº 608º do CPC e o artº 125º do CPPT, é causa de nulidade da sentença em processo judicial tributário a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II - Não é de exigir uma fórmula sacramental para arguir nulidades; o que é necessário é que o interessado exprima a vontade de...

    ... para a aceitação da fiança, a expressa renúncia ao benefício de excussão prévia previsto no artigo 638.º do Código Civil. 66. ...fls. 124 do processo físico. 3) Em 30.06.2016 a Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Área da Justiça Tributária da ...
  • Despacho (extrato) n.º 9895/2017
    ... nova reorganização interna das áreas até aqui cometidas à Divisão" de Cultura. Alargamento das atribuições do atual Departamento de Educaç\xC3"... económica e social, correspondendo à obtenção do máximo benefício social pelo menor dispêndio de recursos; Equilíbrio financeiro, ...
  • Despacho n.º 6470/2019
    ... orgânicas, com a criação de mais uma unidade orgânica (Divisão) como é a Divisão de Desenvolvimento Territorial e Económico, bem como ... entidades, que visem a avaliação das novas tecnologias e o benefício na sua utilização, identificando os equipamentos os sistemas ou as ...
  • Acórdão nº 00925/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e um terceiro, carece de ser ratificada pelo credor, sob pena de não produzir efeitos quanto a este; 2. Tal ratificação não carece de ser expressa, mas tem de resultar de factos que inequivocamente a demonstrem, como por ex., aceitando juros do novo devedor; 3. Porém, para que tal ratificação tenha por efeito desonerar o primitivo...

    ... de responsabilidade, tendo ainda o ora oponente renunciado ao benefício de excussão prévia (como consta de fls. 34 dos autos). 3- Com data de ... separado, sem que seja lícito a estes virem opor o benefício da divisão, nos termos do disposto nos art.ºs 518.º e 519.º do Código Civil, como ...
  • Regulamento n.º 933/2016
    ...benefício destas comunidades vulneráveis, implementando o «Programa Municipal de ... em qualquer altura do ano.2 - Compete aos Serviços da Divisão de Desenvolvimento Social, em colaboração com as Juntas de Freguesia, a ...
  • Acórdão nº 0929/17.7BEPRT 01504/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - Dispondo o artigo 12º, nº 3 da LGT que “as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes”, da análise da norma ínsita no artigo 199º-A do CPPT, aditado pela Lei 7-A/2016, de 30 de Março, impõe-se concluir que ela mais não é do que uma norma procedimental...

    ... pagamento até ao montante de €3.299.538,28, com renúncia ao benefício de excussão prévia – cfr. fls. 124 do processo físico. 3) Em 016 a Divisão de Gestão da Dívida Executiva da Área da Justiça Tributária da ...
  • Deliberação n.º 910/2019
    ... flexíveis não têm dependência direta dos departamentos: a) Divisão de Desenvolvimento Estratégico (DDE), com os seguintes gabinetes na sua ...ão no âmbito da higiene urbano; b) Realizar análises de custo/benefício sobre a contratação de serviços de higiene urbana; c) Planear os ...
  • Regulamento n.º 472/2021
    ..., geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do beneficio económico decorrente da realização de investimentos municipais". Deste ... que auxiliam os centros de responsabilidade, como por exemplo a Divisão de Contabilidade e Finanças, a Secção de Gestão de Recursos Humanos, ...
  • Regulamento n.º 521/2017
    ... custo da atividade pública local (o custo de produção) ou o benefício auferido pelo particular. Considerou-se, igualmente, o postulado no n.º ... médio dos vencimentos de todos os funcionários que pertencem à Divisão de Suporte Técnico Administrativo (DSTA) e à Divisão de Ambiente e ...
  • Despacho (extracto) 17393/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... (CE) n.o 2078/92 e RURIS [Regulamento (CE) n.o 1257/99] e Benefício Fiscal Gasóleo Agrícola. 1990 a 1997 - exerceu funçóes na Divisáo de ...
  • Aviso n.º 9472/2016
    ... internet do Município do Funchal, assim como presencialmente na Divisão Jurídica, sita ao Edifício dos Paços do Município do Funchal, 1.º ...benefício desta comunidade vulnerável, considerando oportuna a implementação do ...
  • Edital n.º 50/2017
    ... www.cm-entroncamento.ptE eu, Gilberto Pereira Martinho, Chefe de Divisão de Administração Geral, o subscrevi.2 de janeiro de 2017. - O Presidente ...ão devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.No número dois do mesmo artigo admite-se que as ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
    ... realidades, e avaliar, de forma sistemática, a relação custo-benefício da atividade administrativa; m) Avaliar e controlar a qualidade dos ... da Região Autónoma dos Açores; b) Serviços executivos: i) Divisão" dos Serviços Administrativos de São Miguel; ii) Divisão de Administraç\xC3"...
  • Regulamento n.º 468/2021
    ... Técnico em virtude da sua inserção orgânica e funcional na Divisão de Desporto incumbe-lhe especialmente quanto à instalação desportiva ..., geradas pela atividade dos municípios ou resultantes do benefício económico decorrente da realização de investimentos municipais". Deste ...
  • Despacho n.º 9224/2020
    ...divisão de Controlo de Entre Douro e Minho, em comissão de serviço, do ... não animal;Realização de controlos no âmbito do regime de benefício" fiscal ao gasóleo agrícola na região Norte.Fev. 2004/abr. 2007 - Minist\xC3"...
  • Aviso n.º 17584/2023
    ...Divisão de Avaliação e Monitorização, abreviadamente designada por DAM; b ) ... a execução dos programas e instrumentos financeiros em benefício" das atividades relacionadas com o mar e os atribuídos à DGPM, sem preju\xC3"...
  • Acórdão nº 07B3802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    1. A assinatura aposta na face da letra, só constitui aceite se puder ser atribuída ao sacado. Se o sacado for a sociedade e o subscritor da letra é o sócio gerente que não a assinou nessa qualidade, é nula como aceite a assinatura, no lugar respectivo, de quem não é sacado, mas o que subscreveu a letra no lugar do aceitante, pode ser demandado, mas não na qualidade de obrigado cambiário. 2....

    ... Ao devedor solidário demandado não é licito opor o benefício da divisão; e, ainda que chame os outros devedores à demanda, nem por ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...ção temporal, há, geralmente, necessidade de proceder à divisão da vida das empresas em períodos e determinar em cada um deles um ... pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, feitas em benefício do pessoal da empresa e seus familiares. 2 - São igualmente considerados ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ...i) «Avaliação benefício-risco», a avaliação dos efeitos terapêuticos positivos de um ...ção de fabrico é igualmente exigida para as operações de divisão, acondicionamento, primário ou secundário, ou. apresentação. 3 - O ...
  • Regulamento n.º 928/2016
    ... face às responsabilidades financeiras assumidas anteriormente.A Divisão de Desenvolvimento Social tem vindo a identificar um número crescente de ...benefício desta comunidade vulnerável, considerando oportuna a implementação do ...
  • Decreto-Lei n.º 136/97, de 31 de Maio de 1997
    ... Gestão e Administração (DSGA); b) O Gabinete Jurídico; c) A Divisão de Informação e Cooperação Internacional. 2 - O IHERA dispõe dos ...ção agrícola e florestal; i) Assegurar a coordenação do benefício fiscal ao gasóleo agrícola. Artigo 29.º Divisão de Estruturação ...
  • Acórdão nº 034319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - O benefício constante da alínea a) do n. 2 do art. 18 do DL 323/89 de 26SET reporta-se aos casos em que o funcionário é oriundo de carreira e detém uma categoria em que o acesso à categoria imediatamente superior depende apenas do preenchimento de um determinado tempo de serviço na categoria inferior, mas não abrange as carreiras especiais em que o acesso exige outros requisitos específicos,...

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