Acórdão nº 98A437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART325 ART1260 N1 ART1292. CPC95 ART490 N2 ART653 N3 ART712. CRP84 ART34 ART116 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ ANO1994 T2 PAG62. AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ ANO1995 T2 PAG75. AC STJ DE 1997/01/08 IN CJSTJ ANO1997 T1 PAG36. AC STJ DE 1997/06/17 IN CJSTJ ANO1997 T2 PAG126. AC RC DE 1989/05/02 IN BMJ N387 PAG671.

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