Autorização Legislativa
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Acórdão nº 02464/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
I. O nº 1 do artigo 76º do CPT, vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no nº 1 do artigo 32º da Lei 106/88, de 17 de Setembro (autorização legislativa do CIRS e CIRC) :
... autorização legislativa do CIRS e CIRC): «a administração fiscal só poderá ... -
Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),
... É que este diploma foi precedido pela Lei de Autorização n.º 100/2015, de 19 de agosto, que conferia expressamente uma ... está inserida no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que a possibilidade de o Governo ... - Decreto-Lei n.º 115/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
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Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro de 2009
... 23/98, de 26 de Maio ... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei ... n. 86/2009, de 28 de Agosto, e nos termos das ...
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Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de Outubro de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 15/2008, de 18 de Março, e nos termos das alíneas ...
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Lei n.º 8/2004, de 10 de Março de 2004
... autorização legislativa para regular o exercício das actividades de mediação ...
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Acórdão nº 0115/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveita, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. II - A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está...
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Acórdão nº 00259/11.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
1. Por força do disposto no art. 48°, n° 2, da LGT, “As causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam, igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”. 2. A subordinação da extensão ao responsável subsidiário dos efeitos dos actos praticados em relação ao devedor originário, que se estabelece no n° 3 do art. 48° da LGT, apenas está prevista
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Neste contexto, a autorização legislativa constante do artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro de 2003
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 25/2003, de 17 de ...
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Decreto-Lei n.º 128/2010, de 03 de Dezembro de 2010
... Assim: ... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 18/2010, de 16 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Lei n.º 94/2021
... à Assembleia da República pode ser detido ou preso sem autorização ... da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de ... Regras especiais aplicáveis a deputados à Assembleia Legislativa ... 1 — Nenhum deputado à Assembleia Legislativa da região autónoma ...
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Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro de 1987
... Assim: No uso da autorização concedida pela Lei n.º 39/87, o Governo decreta, nos termos da alínea b) ... da República, às assembleias regionais e à Assembleia Legislativa de Macau; d) Membro do Governo, do governo regional ou dos órgãos ...
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Acórdão nº 076/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - As disposições da RCM nº 43/2021 não revestem a natureza de "normas regulamentares administrativas" não obstante a expressa referência à alínea g) do art. 199º da CRP já que estamos perante um “princípio geral” por que se deverá reger a prossecução e realização de objetivos de política legislativa, a extinção da estrutura orgânica do SEF criado pelo DL n.º 252/2000, de 16
... requerimento inicial invoca, em síntese, que: - No uso da autorização legislativa (Lei n.º 24/2000, de 23 de agosto), o DL. 252/2000 aprovou a ... -
Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 228/2007, de 11 de Junho de 2007
... legislativa concedida pelo artigo 105.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 1. da Lei n. 32/2009, de 9 de Julho, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... , a Associaçáo Nacional de Freguesias e a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira ... Assim: No uso da autorizaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro de 2004
... /2003, de 20 de Agosto, o presente diploma vem, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, proceder à ...
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Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio de 2013
... novos prazos e novas regras relativas aos procedimentos de autorização e de comunicação. À semelhança do regime em vigor, o NRJOIC exclui ... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, e nos termos das alíneas ...
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Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...
... da exclusiva competência da Assembleia da República sem autorização desta. Invocou, ainda, que o artigo 3.º do Decreto-lei n.º 250/2012 ... Governo não definiu o sentido e a extensão da autorização legislativa e o Decreto-lei nº 250/2012 também inconstitucional por falta de ... -
Acórdão nº 00405/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I. O § 7 da Portaria nº 234/97, de 4/4, atribuindo aos proprietários ou aos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado, a responsabilidade pelo pagamento de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que...
... ser criados por lei ou por decreto-lei emitido ao abrigo de autorização ... por lei ou por decreto-lei emitido ao abrigo de autorização legislativa ... -
Acórdão nº 1486/03.7TVLSB-E.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I–O Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei 21/85 de 30/7, na sua redacção mais recente, conferida pela Lei 9/2011 de 12/4), constitui reserva absoluta da Assembleia da República, ou seja, só esta pode modificar o aludido Estatuto (artº 164º al. m) da Constituição da República Portuguesa), pelo que toda e qualquer limitação dos direitos conferidos aos Juízes no seu Estatuto terá de provir...
... Foi este diploma elaborado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 26/2007, de 23/7, sendo que esta, ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... Portugueses ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... 26/2003, de 30 de Julho, e nos termos ...
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Acórdão nº 2493/11.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I.– A portabilidade, entendida como a funcionalidade através da qual os assinantes dos serviços telefónicos acessíveis ao público que o solicitem podem manter o seu número ou números, no âmbito do mesmo serviço, independentemente da empresa que o oferece, no caso de números geográficos num determinado local, e no caso dos restantes números, em todo o território nacional, foi introduzida nas
... ção de regulamentos em matérias reservadas à intervenção legislativa, nos termos do nº 5 do art. 112º da CRP; O princípio da primariedade ou ... penalidades, autênticas contra-ordenações carecendo de autorização legislativa para o efeito ... O TC no Ac. nº 138/2016, de 22 de Julho, ...