Autorização Legislativa
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... contributivo dos trabalhadores independentes, ao abrigo da autorização legislativa a que se refere o artigo 96.º da Lei n.º 42/2016 , de 28 de ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo ar-. tigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 115/2015
...e Emprego, de 16 de março de 2015. Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei. n.º 76/2014, de 11 de novembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo ar-. tigo 1.º da Lei n.º 73/2014, de 2 de ...
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Lei n.º 9/2018
... seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei concede ao Governo autorização legislativa para a criação do Sistema Nacional de Embarcações e ...
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Decreto-Lei n.º 133/2013
...balho e Emprego, de 18 de março de 2013. Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 4.º. da Lei n.º 18/2013, de 18 de ...
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Lei n.º 9/2017
... seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei concede ao Governo autorização legislativa para:a) Criar a morada única digital;b) Criar o serviço ...
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Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e nos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de despesas por parte daquelas entidades pode ser sujeita a autorização" dos membros do Governo. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execuç\xC3"... identificação de obstáculos ou desadequações de natureza legislativa à eficácia da investigação criminal; f) A identificação de áreas ...
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Lei n.º 12/2022
...pelo Portugal 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis. pelas áreas das finanças, ...n.º 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos. Açores n.º 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 19/2017
...ónica e excecionalmente controlos manuais.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... auxílio compatíveis com o mercado interno.Assim:No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de ...
- Declaração de Retificação n.º 15-A/2017
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Decreto-Lei n.º 45/2018
... e promocional.Consequentemente, no uso da competente autorização legislativa, procede-se à revogação do benefício fiscal à produção ...
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Decreto-Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
... constantes do anexo IV do Regulamento carecem igualmente de autorização nas transferências intracomunitárias. Não obstante a aplicabilidade ...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 248.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 241.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 66/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, alterada ...
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Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 73/2014, de 2 de ...
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Decreto-Lei n.º 6/2013
...autorização legislativa consubstanciada no artigo 172.º-B. da Lei n.º 64.º-B/2011, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
...ária e Aduaneira (RCPITA), nos termos da correspondente autorização legislativa, clarifica-se, na alínea a) do artigo 13.º, que o ...
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Lei n.º 31/2013, de 10 de Maio de 2013
... DA REPÚBLICA Lei n.º 31/2013 de 10 de maio Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico ...
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Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... se baseou aquela deliberação impugnada, porquanto a Lei de Autorização Legislativa que suportaria a constitucionalidade do citado DL, atenta a ... -
Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
...Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- tigo 171.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
...Assim:. No uso da autorização legislativa concedida pelo ar-. tigo 171.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 ...
- Declaração de Retificação n.º 49/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01