Autorização Legislativa
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Acórdão nº 0666/11.6BEBRG 01391/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
A onerosidade da intervenção do perito independente requerida pelo sujeito passivo no procedimento de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, cujo regime de remuneração é regulado pela Portaria 78/2001, 8 fevereiro (mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.º 93º n.º 4 LGT), não afronta o princípio da gratuitidade do procedimento administrativo (art. 11º nº1
... pagamento, fixadas na Portaria 78/2001, mediante expressa autorização legislativa concedida pelo art.° 93° n.º 4 da LGT, não afrontam o ... - Decreto-Lei n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31
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Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...
... a Assembleia da República em sede do sentido e extensão da autorização legislativa concedida [Cfr. artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e e) da ... -
Acórdão nº 01399/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
O art. 100º do CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03), enferma de inconstitucionalidade (por violação do art. 165°, n° 1, al. i) da CRP, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista) se for interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao...
... contribuintes inclui-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, e no caso do referido diploma legal o Governo não estar munido com a necessária autorização do Parlamento ... Análise do Recurso ... A questão que se coloca ... - Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
- Decreto-Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série I de 2015-03-10
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Decreto-Lei n.º 15/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 45/2010, de 3 de Setembro, e nos termos da alínea ...
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Decreto-Lei n.º 204/2008
... e o Banco de Portugal ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... n.º 15/2008, de 18 de Março, e nos ...
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Acórdão nº 0422/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
O art. 100° do CIRE aprovado pelo Decreto-Lei n° 53/2004, de 18 de Março é inconstitucional, por violação do art° 165° n° 1 alínea i) da Constituição, por o governo não ter legislado ao abrigo e autorização legislativa e ser inovadora a causa de suspensão ali prevista quando interpretado tal preceito no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas...
... », pelo que se inclui na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República legislar sobre essa matéria” ... L. No ... alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º daquela Lei forneceria a autorização necessária a habilitar o Governo a produzir normação nessa matéria ... -
Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro de 2009
... A presente iniciativa legislativa vem, assim, dar consagraçáo jurídica a um novo espírito de ...
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Acórdão nº 280/14.4TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
... 16.-O referido Decreto-Lei nº 295/2009, de 13/10, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de agosto, procedeu a ...
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Decreto-Lei n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 23/2008, de 21 de Maio, e nos termos das alíneas a) ...
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Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto de 2007
... A presente intervençáo legislativa permite a reorganizaçáo jurídica do sector das farmácias, cujo regime ...
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Decreto-Lei n.º 226/2009, de 14 de Setembro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 35/2009, de 14 de Julho, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... princípios do Programa de Simplificaçáo Administrativa e Legislativa - SIMPLEX, promovendo uma simplificaçáo de procedimentos demasiado ...
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Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 87/2009, de 28 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 315/2009
... Nacional de Protecção de Dados ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... n.º 82/2009, de 21 de Agosto, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 5/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006
... Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... No uso da autorização legislativa concedida ...
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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 97/2009, de 3 de Setembro, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 83/2009, de 26 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Acórdão nº 9559/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
... autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era de ...
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Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... autorização legislativa em que se baseou o Governo para aprovar a LGT, que era a de ...