Autorização Legislativa
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Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de Novembro de 2010
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 31/2010, de 2 de Setembro, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de Maio de 2013
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- tigo 237.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2007, de 07 de Setembro de 2007
... Assim: ... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 143. da Lei n. 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 322/2007, de 27 de Setembro de 2007
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 39/2007, de 16 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro de 2003
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 20/2003, de 26 de ...
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Decreto-Lei n.º 272/2001
... autorização ... para a prática de actos, bem como a confirmação de ... actos em ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... 82/2001, de 3 de Agosto, e nos termos da alínea b) ...
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Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio de 2009
... Assim: Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela alínea ... c) do artigo 1.º e pelas ...
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Decreto-Lei n.º 268/2003, de 28 de Outubro de 2003
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2002, de 2 de Novembro, e nos ...
- Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009
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Acórdão nº 01403/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II - Só há omissão de pronúncia ̶
... contribuintes, inclui-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República, tendo as respectivas normas de estar contidas ... ou em Decreto-Lei do Governo na sequência de uma Lei de Autorização Legislativa emitida pelo Parlamento para esse efeito ... O artigo 100.° ... -
Acórdão nº 02520/19.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas territoriais, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia financeira, e titulares de poder tributário próprio, nos termos da lei, com competência para adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República -[artigo 227.º, n.º 1, alínea i), da Constituição, artigo 5.º
... legislativa", o seu n° 1, e mais concretamente a sua alínea i) determinam que e à Assembleia da República, sem prejuízo de autorização ao Governo, a "Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das ... -
Decreto-Lei n.º 268/2007, de 26 de Julho de 2007
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 11/2007, de 6 de Março, e nos termos da alínea b) ...
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Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 1/2007, de 11 de Janeiro, e nos termos das alíneas ...
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Acórdão nº 0879/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
I - O incidente da instância consubstanciado na «assistência» traduz-se na intervenção de um terceiro como parte acessória, a quem move o propósito de auxiliar um dos litigantes [parte assistida], não para fazer valer uma pretensão própria, mas no sentido de que triunfe a tese, ou o pedido, por este formulado; II - Este tipo de intervenção justifica-se no facto do assistente [parte acessória] ter
... do DL nº307/2007; 16ª- Desta forma, e face à evolução legislativa da questão em análise, é manifesto que o DL nº307/2007 não compreende ... Segundo o seu artigo 2º, na parte pertinente, «A presente autorização legislativa é concedida para permitir a fixação das condições de ... -
Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... éria da competência da Assembleia da República e a lei de autorização" legislativa não indicar os critérios mínimos orientadores da autorizaç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... Assim: No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n.o 11/2006, de 4 de Abril, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... processos de alteração legislativa ... A presente reforma resulta assim de um processo de ... acompanhamento ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... n.º 26/2007, de 23 de Julho, nos ...
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Acórdão nº 00078/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I - O n.º 1 do artigo 76.º do Código de Processo Tributário (CPT), vigente à data dos factos tributários, determinava que o processo de liquidação se instaurava com as declarações dos contribuintes. Essas declarações apresentadas pelos contribuintes à Administração Tributária gozam da presunção de veracidade, de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro (a
... autorização legislativa do CIRS e CIRC): «a administração fiscal só poderá ... -
Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 43. da Lei n. 3 -B/2010, de 28 de Abril, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... Neste contexto, a autorizaçáo legislativa constante do artigo 91. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro ...
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Lei n.º 1/80, de 23 de Fevereiro de 1980
Lei n.º 1/80 de 23 de Fevereiro Autorização legislativa ao Governo A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Decreto-Lei n.º 134/2010, de 27 de Dezembro de 2010
... çóes Intracomunitárias (RITI), dando uso à autorizaçáo legislativa constante do artigo 129. do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela ...
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Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 83/2009, de 26 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Decreto-Lei n.º 113/2008, de 01 de Julho de 2008
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pela Lei n. 17/2008, de 17 de Abril, e nos termos da alíneas a) ...
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Decreto-Lei n.º 250/2009, de 23 de Setembro de 2009
... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 106. da Lei n. 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e nos ...