Autorização Legislativa
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- tigo 171.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... legais em questão pelos seus destinatários ... No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- ... tigo 171.º da Lei n.º 64-B/2011, de ...
- Declaração de Retificação n.º 49/2014 - Diário da República n.º 232/2014, Série I de 2014-12-01
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Acórdão nº 637/13.8TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - O momento relevante para determinar se foi utilizada uma autorização legislativa durante o prazo da sua vigência é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministros, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa. II - Assim, o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23-02 - que, ao...
... se considera que o Governo utilizou a correspondente Lei de Autorização Legislativa; C) As autorizações legislativas cujo correspondente ... -
Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
... Esta medida legislativa surgiu no quadro de «uma política integrada para os jogos de fortuna ou ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, alterada ...
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Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de Maio de 2013
... Nos termos da autorização legislativa contida na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do ...
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Acórdão nº 0879/14.9BEVIS 0377/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... Assembleia da República ou de lei do Governo precedida de autorização legislativa que definisse a extensão e sentido da responsabilidade que na ...
- Declaração de Retificação n.º 12/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
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Decreto-Lei n.º 36/2003
... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... 17/2002, de 15 de Julho, e nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... da República uma proposta de lei de autorização de ... revisão do enquadramento legal actualmente em vigor ... nesta ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas ...
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Acórdão nº 01540/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – O alcance do nº 2 do art. 78º da LGT, ao estabelecer que, para efeitos de admissibilidade de revisão do acto tributário, se consideram imputáveis à administração tributária os erros na autoliquidação, foi o de alargar as possibilidades de revisão nestas situações de autoliquidação, em relação às que existiam no domínio do CPT, solução esta que está em sintonia com a directriz primordial
... orgânica, por ser incompatível com o sentido da autorização legislativa que está na origem da norma relevante; e. A Administração ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... obedece, desde logo, a um propósito de simplificação legislativa ... Na impossibilidade de avançar, desde já, para uma codificação ... o mesmo não se esgota no regime de prévio licenciamento ou autorização das operações de loteamento urbano, obras de urbanização e obras ...
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Acórdão nº 0857/12.2BELRS 01173/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... do enunciado no artigo 147º, n.º 2, do CSC (iniciativa legislativa" do legislador incompetente em matérias fiscais, o Governo) é sinal inequ\xC3" ... não foi possível proceder à aplicação de lei de autorização legislativa da Assembleia da República (A.R.), a qual chegou a ser obtida ...
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Acórdão nº 0996/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
I - A omissão de convocação de audiência preliminar prevista no artigo 508.º-A do CPC consubstancia-se numa mera irregularidade se a ausência da audiência preliminar não influi na decisão da causa; II - Não é necessária autorização legislativa para que o diploma de desenvolvimento de lei de bases regule aquilo que nela vem editado; III - Para se equacionar o dever de indemnizar directamente ao...
... que a Recorrente seja titular de qualquer licença ou autorização, conforme exigido legalmente, não poderá significar, tal como o Despacho ... legislativa da Assembleia da República ... 30. A inconstitucionalidade material do ... - Decreto-Lei n.º 68/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
- Decreto-Lei n.º 138/2014. D.R. n.º 177, Série I de 2014-09-15, de 15 de Setembro de 2014
- Declaração de Retificação n.º 12/2017
- Decreto-Lei n.º 33/2014. D.R. n.º 44, Série I de 2014-03-04, de 04 de Março de 2014
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Decreto-Lei n.º 10/2011
... No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- ... tigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 ...
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Decreto-Lei n.º 307/2007
... enquadramento do sector ... A presente intervenção legislativa permite a reorgani- ... zação jurídica do sector das farmácias, cujo ... Farmacêuticos ... No uso da autorização legislativa concedida pela Lei ... n.º 20/2007, de 12 de Junho, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011
... e do respectivo mapa a licenciamento, a autorização, a ... autenticação, a validação, a certificação, a actos emiti- ...
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo ar- tigo 74.º da Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 17-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-C/2003, de 31 de Dezembro, e nos ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
... , se aplicável, o respetivo diploma de criação e a autorização da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários.» deve ler-se: «2- ...