autorizacao bancario deposito

I - Numa providência cautelar de arrolamento em que o direito acautelado consista no direito a certos bens integrados em herança, a cuja partilha se procede em processo – principal – de inventário judicial, o periculum in mora não é aferido a partir da existência, no património hereditário, de outros bens suficientes para preencher o quinhão do requerente; aquele periculum deve,...

I - A abertura de conta num Banco e os depósitos pecuniários nela efectuados, exprimem a existência de contrato de depósito bancário que é um contrato real, cuja perfeição só se objectiva através da prática material da entrega de dinheiro, não sendo suficiente o mero acordo entre os depositantes e o banco depositário. II - Aquele que pretende afirmar a propriedade exclusiva de dinheiro...

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I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...

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I - O contrato de depósito bancário assume a natureza de depósito irregular, cujo regime é o convencionado pelas partes e, supletivamente, pelas normas do contrato de mútuo. II - Face à obrigação do Banco de só pagar os cheques que o depositante, titular da conta, emitir, se o Banco pagar a terceiro, sem o consentimento do titular, contra a apresentação de um cheque sem a assinatura deste, tem de

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I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

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I - O depósito bancário é um depósito irregular, sendo subsumível ao regime estipulado pelos artigos 1205 e 1206 do Código Civil, configurando-se nele a obrigação de restituir o capital depositado por parte do depositário, quando lhe for exigido. II - Assim, nenhum banco pode, sem autorização dos depositantes, efectuar compensação entre o valor de livranças que eles (ou um apenas) tenham...

I - No deposito bancario a ordem, o banco e obrigado a restituir, não a especie depositada, mas apenas uma soma equivalente, a exigir pelo depositante ou por representante devidamente mandatado - artigo 765 do Codigo Civil. II - Tendo o banco pago a terceiros da conta do deposito a ordem da Re diversas quantias, sem serem sacadas pelo titular da conta ou seu mandatario, esses pagamentos não tem a

I - No deposito bancario a ordem, o banco e obrigado a restituir, não a especie depositada, mas apenas uma soma equivalente, a exigir pelo depositante ou por representante devidamente mandatado - artigo 765 do Codigo Civil. II - Tendo o banco pago a terceiros da conta do deposito a ordem da Re diversas quantias, sem serem sacadas pelo titular da conta ou seu mandatario, esses pagamentos não tem a

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I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito

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I - Decidir sobre a dispensa do dever de sigilo bancário nos termos do n.º 3 do art. 135º do Cód. de Processo Penal “ex vi” do n.º 4 do art. 417º do Cód. de Processo Civil, pressupõe a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a