autorizacao bancario deposito
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Acórdão nº 01398/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a...
... da decisão de derrogação do sigilo bancário, nos termos do art. 63-B, n. 3, al. c) da LGT, no ... sócio, M…, no qual foi efetuado o depósito do valor do resgate, fonte dos suprimentos ... -
Acórdão nº 1911/13.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O depósito bancário configura um contrato de depósito irregular, através do qual o depositante (proprietário) de recursos monetários transfere para uma instituição bancária a propriedade dos valores depositados para que esta, podendo usá-los e dispor deles, lhos restitua quando para tal lhe for solicitado ou exigido. - A garantia de reembolso a cargo do Fundo de Garantia de Depósitos abrange...
... De Valores Mobiliários enquanto "depósito de valores mobiliários titulados junto de ... Autores reveste a natureza de depósito bancário com direito de reembolso pelo FGD ... *** ... -
Regulamento n.º 883/2020
... do Município de Alpiarça mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou ... ANEXO I Modelo de Guia de Depósito Bancário O depósito em dinheiro efetuar-se-á no Banco ...
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Regulamento n.º 272/2022
... municipal (numerário, cheque visado/bancário à ordem da Câmara ... Municipal da Murtosa e ... ço da garantia bancária, caução ou depósito prestado ... no âmbito do requerimento inicial ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... igual a um depósito a prazo, com capital garantido pelo BPN e ... padrão do declaratário normal cliente bancário [ ... ] dado à segurança ... do seu aforro e, ...
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Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... sigilo bancário como decorre e é permitido pelo n.º 6 do artigo ... designadamente às contas de depósito e seus movimentos e às operações ...
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Acórdão nº 2513/14.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2016
I - A complexidade dos sistemas bancários C1…, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista pelos art.ºs
... de único titular de uma conta de depósito aberta no Banco R., aderiu ao sistema C… Net, ... Pelo depósito bancário (contrato diferente do anterior, mas com ele ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos ... ão numa base consolidada no setor bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas o ...
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Acórdão nº 01397/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
... da decisão de derrogação do sigilo bancário, nos termos do art. 63-B, n. 3, al. c) da LGT, no ... sócio, M ... , no qual foi efetuado o depósito do valor do resgate, fonte dos suprimentos ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... sigilo bancário como decorre e é permitido pelo n.º 6 do artigo ... designadamente às contas de depósito e seus movimentos e às ... operações ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ser bloqueados e removidos para depósito os veículos estacionados em violação do ... bancário, a favor do Município ... 4 — O montante de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... suficiente sob a forma de fiança, de depósito ou de outro instrumento apropriado; e e) ... ços financeiros, tal como o subsetor bancário. Artigo 13.17 Exceções específicas 1 - O ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... , aceita verbalmente que um funcionário bancário, gratuitamente, lhe aplique o seu dinheiro na ... da aplicação seja equivalente a um depósito a prazo, não está a celebrar com o Banco ... -
Acórdão nº 05428/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
... de derrogação do dever de sigilo bancário que conhecem, tem unicamente a ver com a acção ... , designadamente, às contas de depósito e seus movimentos e às operações bancárias, ...
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Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...
... do relator): 1 - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à ... réu para que ele fizesse um depósito bancário. E para este tipo de depósito não tem qualquer ... -
Acórdão nº 17924/16.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
... entregues pelos Autores, na conta de depósito a prazo identificada, acrescidas dos juros ... -se num vulgar contrato de depósito bancário e, por isso, transferiu-se para o CC»; ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... a de autorizar o levantamento do sigilo bancário ... Efetivamente, ... a respeito do ... designadamente às contas de depósito e ... seus movimentos e às operações ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do ...
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Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017
I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....
... No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza ... -
Acórdão nº 00174/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015
... autorizado a derrogação do sigilo bancário referente a 2011 ... A Recorrente terminou as ... ; diferente período de maturidade do depósito; alteração do depósito contratado; pagamento ...
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Acórdão nº 1642/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. A obrigação de restituir fundada no “enriquecimento sem causa” pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos, a saber: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; c) e que o enriquecimento não tenha causa justificativa. II. A ausência de causa justificativa do enriquecimento a partir da frustração do fim da prestaçã
... ção de confiança com o funcionário bancário, as quantias de € 6.700 e € 19.100. Apesar de ... como era habitual, solicitou o referido depósito para cobrir os cheques apresentados a pagamento, ... -
Acórdão nº 6414/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
O banco que instaura ação contra um cliente, para obter a condenação deste a pagar-lhe certa quantia com origem num contrato de abertura de crédito, não viola o dever de sigilo bancário, previsto no artigo 78.º (Dever de Segredo) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, quando junta aos autos, com a petição...
... ção o desentranhamento do extrato bancário que o banco autor tinha junto com a petição ... os nomes dos clientes, as contas de depósito" e seus movimentos e outras operações bancárias\xE2" ... -
Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... 17.ª ... O sigilo bancário encontra-se no âmbito do direito da reserva à ... de depósito e seus movimentos e às operações bancárias, ...
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Acórdão nº 374/10.5 TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...
... ; consequentemente, nas contas de depósito a prazo, os movimentos a débito só podem ser ... jurídica do contrato de depósito bancário e da responsabilidade da instituição bancária ...