autorizacao bancario deposito
2172 resultados para autorizacao bancario deposito
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... […] […] i ) Locais para depósito de lamas ... documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ático do dia no SLC; 9) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária ... pelo SLC, quer os emitidos em modelo bancário próprio da Instituição de Crédito, e ...
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Despacho n.º 8386/2016
... ático do dia no SLC; 9) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária ... pelo SLC, quer os emitidos em modelo bancário próprio da Instituição de Crédito, e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ático do dia no SLC; c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária ... pelo SLC, quer os emitidos em modelo bancário próprio da Instituição de Crédito, e ...
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Despacho n.º 11898/2016
... ático do dia no SLC; c) Assegurar o depósito diário das receitas cobradas na conta bancária ... pelo SLC, quer os emitidos em modelo bancário próprio da Instituição de Crédito, e ...
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Acórdão nº 1664/18.4T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
1 - Nas vestes de intermediário financeiro, o Banco está vinculado a um feixe de deveres de entre os quais se destacam deveres de informação os quais são, de resto, uma decorrência do princípio da conduta transparente e leal previsto no supra referido artigo 304.º do CdVM; 2 - Nos deveres de informação a que o intermediário financeiro está vinculado há que distinguir o dever da informação prévia,
... foi prestada por parte de funcionário bancário dizendo-lhe que «aquela aplicação daria maior rendimento e a mesma segurança de um depósito a prazo, garantindo o Banco (…) o ... -
Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...
... ser vendido como um sucedâneo de um depósito a prazo ... Os autores ... , de um modo ou de outro, à actividade bancário-financeira ... NN. Este ... -
Regulamento n.º 869/2023
... depósito ... em dinheiro à ordem do Município de ... casos, da guia de depósito, documento bancário ou apólice ... 2 — A caução destina-se a ...
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Acórdão nº 3246/17.9T8BRR-B-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2022
Na decisão do incidente de quebra do segredo profissional , nomeadamente de quebra de sigilo bancário , cumpre ter em consideração o princípio da prevalência do interesse preponderante , devendo atentar-se na imprescindibilidade do meio em questão para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. (Elaborado pelo relator)
... por lapso, a … invocou o sigilo bancário não tendo, por isso, fornecido tal informação ... os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações ... -
Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
... montante de €71.900,00, existente em depósito na conta do referido cliente, bem sabendo que tal ... pelo casal, com recurso a empréstimo bancário. Há cerca de 4 anos, o casal adquiriu uma ...
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Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...
... O sigilo bancário não constitui um direito absoluto e deve ceder ... os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... preço contratual e será prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ... documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do ...
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Aviso n.º 16726/2018
... pagamento passa a ser feito por débito bancário direto. Artigo 41.º Vigência dos contratos 1 - ... no número anterior é prestada por depósito em dinheiro, cheque ou débito bancário direto ...
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Despacho n.º 801/2018
... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; d) Autorizar as simplificações ... gestão da contribuição sobre o setor bancário, da contribuição sobre o setor energético e da ...
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Acórdão nº 1471/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2016
... Ré e que esta disponibilizou no portal bancário uma informação errada que lhe dava como ... das câmaras do dia em que foi feito o depósito, já que a Dra. M… tinha informado a Dr.ª H… ...
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Acórdão nº 19498/16.9T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já...
... ção sobre o dever de guarda de sigilo bancário, decorrente do disposto nos artigos 78.° e ... os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações ... -
Acórdão nº 4351/10.8TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016
... de 6.080,18 euros, para a conta de depósito à ordem nº31741009 ... O Réu cumpriu essa ... de fls.102, “talões de levantamento bancário” assinados com o nome da progenitora dos ...
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Aviso n.º 16621/2020
... imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar ... documento pelo qual o estabelecimento bancário respetivo assegure, até ao limite do valor da ...
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Relatório n.º 10/2022
... de Trabalho em vigor para o setor bancário, ... é abrangido pelo Regime Geral da Segurança ... “Banco de Portugal” inclui o depósito constituído para satisfazer as exigên- ... cias ...
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Regulamento n.º 154/2024
... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou ito bancário). PARTE II Parte especial CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 992/15.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... , solicito cópia dos talões de depósito correspondentes às datas dos recebimentos dos ... obrigação de saber, o único cartão bancário da empresa está afeto à conta 00000000260, ...
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Aviso n.º 1464/2024
... , pelo Requerente, de uma caução por depósito em dinheiro à ordem do Município de Portimão, ... casos, da guia de depósito, documento bancário ou apólice, em valor a definir pelo Município ...
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Edital n.º 889/2022
... devem ser entregues conjuntamente com o depósito do ... livro de obra, acompanhado de termo de ... documento pelo qual um estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite ...
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Acórdão nº 85/08.1TAMCD.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
... os regem; as importâncias recebidas em depósito, incluindo quotas e rendimentos consignados a ... bancário, e todos os pagamentos tinham de ser efetuados ...
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Acórdão nº 1713/18.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
1. Toda e qualquer solução não pode partir de uma concepção apriorística e a procedência da responsabilidade do intermediário financeiro depende basicamente do contexto negocial encetado e da relação de proximidade existente entre os sujeitos negociais contratantes, tudo analisado à luz dos elementos constitutivos da responsabilidade contratual, da boa fé negocial e do quadro factual apurado. 2.
... , SA”, que julgava equivalente a um depósito a prazo, mas que redundou na subscrição de ... reclamação junto do funcionário bancário que, alegadamente, lhe teria vendido um ...