autorizacao bancario deposito

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

Quebra do segredo profissional bancário – Banco de Portugal – Ausência de justificação – Princípio da prevalência do interesse preponderante – Imprescindibilidade da informação para a descoberta da verdade – Natureza dos interesses em jogo apreciados à luz do princípio da proporcionalidade – Artigos 79.º, 80.º, 81.º e 81.º A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras – Artigo 417.º n.ºs 3 – c) e n.º 4

... de “convenção de giro” associada ao contrato de depósito bancário. 2 -  Nos termos deste quadro legislativo, para se isentar da responsabilidade de pagamento ao seu cliente dos valores respeitantes a movimentos que este não autorizou, deve o banco demonstrar que existiu fraude ou incumprimento dos deveres do cliente, a título de dolo ou de negligência grosseira e ainda que a operação de pagamento foi autenticada, devidamente registada e...

• Diário da República

• Diário da República

I.– O Banco de Portugal não pode invocar o sigilo bancário para não prestar às autoridades judiciárias as informações contidas na base de dados de contas bancárias, quando tal suceda no âmbito de um processo penal. II.–Mas não está desde logo obrigado a prestar às autoridades judiciárias informações constantes da Central de Responsabilidades de Crédito, ainda que no âmbito de um processo crime. III.–A quebra do segredo profissional justifica-se,

... ou no regime de solidariedade, fazendo seu o depósito bancário empenhado. XII - Vencendo-se a obrigação do penhor, a cargo dos garantes, quando o mutuário-devedor se encontrasse em mora no pagamento de qualquer das prestações do contrato de mútuo celebrado com o banco, ou se verificasse qualquer alteração, vinculando-se o banco a comunicar aos garantes essa situação, no prazo máximo de trinta dias, e tornando-se os penhores, imediatamente,

... o qual deva ceder e cair o valor do segredo bancário. Logo, este não deve ser dispensado.

I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição bancária a

... nome do executado e agregados á mesma conta de depósito bancário, foram adquiridos com meios exclusivos do embargante há mais de 20 anos, e foram sempre movimentados por sua própria iniciativa, em seu proveito ou prejuízo, fica também afastada a presunção estabelecida nos artigos 73º e 74º do CVM. IV - Deve em consequência ser levantada a penhora efetuada sobre o saldo da conta de depósitos co titulada pelo embargante e executado, bem como a...

I - Atenta a data da respetiva instauração (07-09-2020), ao presente processo de inventário é aplicável o regime emergente da Lei nº 117/2019 de 13 de Setembro. II - No modelo ora instituído, o processo de inventário para fazer cessar a comunhão hereditária, comporta as seguintes fases: - Uma fase dos articulados na qual as partes, para além de requererem instauração do processo, têm de suscitar...

I–Os valores protegidos pelo sigilo bancário são, por um lado, o regular funcionamento da actividade bancária, baseada num clima generalizado de confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II–Conquanto encontrando arrimo constitucional o direito ao sigilo bancário não é um direito absoluto. III–Já a garantia de acesso aos tribunais, é uma...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... ualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário, gratuitamente, lhe aplique o seu dinheiro na condição de o fazer de modo a que o risco da aplicação seja equivalente a um depósito a prazo, não está a celebrar com o Banco respetivo um contrato de gestão de carteira. III – A redução ou exclusão da indemnização, prevista no n.º 1 do artigo 570 do CC pressupõe, como primeira condição, que ao lesado possa ser imputada uma conduta...

I – A admissão de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento em oposição de julgamentos quanto a uma mesma questão fundamental de direito pressupõe que a questão fundamental de direito tenha sido decidida num quadro de facto substancialmente idêntico (artigo 25.º do RJAT e 152.º do CPA). II – Não é substancialmente idêntico o quadro factual se do confronto dos...

I–O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia pessoal típica pelo que não lhe logra aplicação o regime previsto para o penhor nos arts 666º e segs do Código Civil. II– Consequentemente, o correspectivo crédito não é graduado antes dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador que, nos termos do artigo 333º do CT/2009, gozam de

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Na decisão do incidente de quebra do segredo profissional  , nomeadamente de quebra de sigilo bancário , cumpre ter em consideração o princípio da prevalência do interesse preponderante , devendo atentar-se na imprescindibilidade do meio em questão para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos. (Elaborado pelo relator)