autorizacao bancario deposito

1863 resultados para autorizacao bancario deposito

  • Regulamento n.º 159/2023
    ... bancária, seguro de caução ou depósito bancário à ordem do Município, no valor ...
  • Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...

    ... conduta em benefício de D…, tendo em depósito no Banco e à sua guarda diversa documentação ... ção prevista no ACT do Sector Bancário, em substituição da reintegração, bem como a ...
  • Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é

    ... ção e divulgada a mesma pelo sistema bancário nacional após o que o Banco ... S.A e o Banco ... os nomes dos clientes, as contas de depósito" e seus movimentos e outras operações bancárias\xC2" ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... ções específicas relativas ao penhor bancário, acabadas de mencionar ... O penhor mercantil ... aplicações financeiras pressupõe um depósito no banco, em virtude do qual se transfere para ...
  • Acórdão nº 423/10.7TABGC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

    ... , o qual era titular da conta de depósito a prazo n.º 0174.020324.600, co-titulada também ... sabe não é preciso ser empregado bancário. Também não é normal, não se conhecer uma ...
  • Acórdão nº 10355/17.2T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I – No crime de violação de segredo protege-se o sigilo profissional nele englobando o segredo bancário. II – Uma única incriminação pode proteger vários interesses todos eles suficientemente dignos de protecção legal. III – No segredo bancário para além do interesse próprio dos clientes afectados com a violação existe o interesse público na inexistência de violação de...

    ... cobertos e protegidos por segredo bancário, por dizerem respeito a clientes e, bem assim, à ... os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações ...
  • Acórdão nº 00195/09.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ... teve origem no levantamento do sigilo bancário obtido no âmbito da acção inspectiva levada a ... , e bem como pela tipologia do depósito e pelo valor em causa, foram os seguintes os ...
  • Acórdão nº 191/13.0 TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    1. – Numa acção em que é demandado um banco pelos seus clientes, com fundamento no incumprimento de restituição da quantia objecto de contrato de depósito, não está sujeita a sigilo bancário a informação revelada pelo réu no âmbito da defesa apresentada, no sentido de que não foi constituído um depósito, mas sim um investimento financeiro que implicava risco e no âmbito do qual os autores...

    ... de 2007 constituíram no banco réu um depósito a prazo no valor de 750 000,00 euros com juros ... foi indiferente à violação do sigilo bancário e as consequências de tal violação por parte ...
  • Despacho n.º 13101/2022
    ... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) Conceder as autorizações de ... gestão da contribuição sobre o setor bancário, da contribuição ... sobre o setor energético ...
  • Despacho n.º 6126/2023
    ... ém de exportação e de armazém de depósito temporário; ... d) Conceder as autorizações de ... gestão da contribuição sobre o setor bancário, da contribuição ... sobre o setor energético ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... depósito" em dinheiro, seguro caução, garantia ... ou dep\xC3"ósito bancário) ... 9 — Às taxas e demais receitas será ...
  • Aviso n.º 787/2022
    ... depósito em dinheiro, seguro caução, garantia ou ito bancário). 9 — Às taxas e demais receitas será ...
  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...

    ... a Ré lhe retirou de uma sua conta de depósito títulos no valor de €51.500,00, contra a sua ... Camacho, in “Do Contrato de Depósito Bancário”;Sem prescindir,21- A conta solidária ...
  • Regulamento n.º 8/2022
    ... ) Prestação de garantia bancária ou depósito caução (bancário ou em numerário) à ordem ...
  • Regulamento n.º 8/2022
    ... e) Prestação de garantia bancária ou depósito caução (bancário ou em numerário) à ordem ...
  • Acórdão nº 2543/14.0TBOER-A.L1.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1-A dispensa do sigilo profissional é uma situação excepcional que apenas se justifica se, além do mais, for necessária para o apuramento dos factos. 2-Daí decorre que a questão só deve ser abordada se e quando for seguro que se haverá de indagar dos factos para cujo cabal apuramento releva a quebra do sigilo. 3-Tendo sido invocadas excepções dilatórias só depois de decidida a sua não...

    ... por não ter acautelado o objecto do depósito e os Requeridos, demais co-herdeiros, por dele se ... Logo requereu a dispensa do si..o bancário com vista a poder juntar os extractos bancários ...
  • Lei n.º 27/2020
    ... ões para outra entidade gestora ou do depósito dos títulos e outros documentos do fundo para ... efetuada em numerário, por cheque bancário, transferência bancária ou vale postal, cartão ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-U.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1. Pressuposto do incidente de quebra do sigilo bancário perante o tribunal imediatamente superior é a legitimidade da escusa em prestar a colaboração solicitada pelo tribunal, fundada no dever de segredo e na falta de consentimento do titular da conta alvo das informações em causa. 2. Falecendo o titular da conta alvo das informações na pendência de processo de insolvência em que aquele foi...

    ... montante, tendo o N invocado o sigilo bancário previsto no artigo 78º do DL 298/92; ... o nome dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações ...
  • Acórdão nº 4406/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Nas contas coletivas solidárias qualquer um dos credores – depositantes ou titulares da conta – tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respetivos juros, se os houver), ficando o banco liberado para com todos, contanto que restitua a totalidade dos montantes a um deles (art. 512º do Cód. Civil). ...

    ... celebrou com a ré um contrato de depósito bancário à ordem, em regime de conta conjunta ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... ções autónomas ou lotes, através de depósito bancário, seguro ou garantia bancária, emitida ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos ... ão numa base consolidada no setor bancário e dos serviços de investimento, aplicar apenas ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ... com tapumes, passadouro, entulhos, depósito de materiais e andaimes e operações de carga e ... és de garantia bancária, depósito bancário, seguro-caução ou hipoteca sobre bens imóveis ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... ções financeiras por um penhor de depósito a prazo, a partir do momento em que aprovou essa ... ção do contrato de penhor de depósito bancário foi enviada à Autora (Recorrentes) dias depois ...
  • Despacho n.º 7490/2021
    ... e pelo Repositório da ULisboa para o depósito de documentos em formato digital, nomeadamente ... ão dos fundos em caixa e em depósito bancário; iv) Administrar o fundo de maneio; l) Manter ...
  • Despacho n.º 9993/2021
    ... e pelo Repositório da ULisboa para o depósito de documentos em formato digital, nomeadamente ... ão dos fundos em caixa e em depósito bancário; iv) Administrar o fundo de maneio; l) Manter ...

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