autorizacao bancario deposito

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O dever de sigilo bancário não corresponde a uma restrição impeditiva absoluta e, como tal, em determinado circunstancialismo, o mesmo pode ceder perante a necessidade de salvaguardar o direito de acesso à justiça e à tutela efectiva que o mesmo pretende acautelar, sempre que os interesses concretos em disputa assim o exigirem. (Sumário do Relator)

... de reembolso a cargo do Fundo de Garantia de Depósitos abrange apenas os depósitos bancários, que nas condições legais ou contratuais devam ser restituídos pela instituição de crédito e que consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta, e os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito, ou seja, os depósitos bancários em sentido restrito, estando excluído os saldos credores ou...

... to, por um lado o interesse tutelado pelo segredo bancário e por outro o interesse na boa realização da justiça, permite resolver esse conflito de interesses. 3 – Para tanto há que ter em conta, nomeadamente, o pedido, a causa de pedir, o objecto do litígio, os temas de prova, bem como os ónus probatórios, de modo a concluir pela verificação dos fundamentos excepcionais que justificam ordenar a quebra do sigilo bancário. (Sumário elaborado pelo...

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... da reserva da vida privada protegida pelo sigilo bancário.

... pelo banco/prestador do serviço (como cartões bancários); e os arts 71.º e 72.º do RSP, apontados a operações de pagamento não autorizadas resultantes da perda, de roubo ou de apropriação abusiva de instrumentos de pagamento, com quebra da confidencialidade dos dispositivos de segurança personalizados facultados pelo banco/prestador do serviço. XII – Pode dar-se como provado – não configura um “facto conclusivo” – que duas assinaturas são idê

... formação resulta diretamente da lei e do contrato bancário celebrado com vista à abertura da conta e, à morte daquele, deve considerar-se transmitido aos seus herdeiros; IV- Estes, tendo sucedido na posição do titular ou do co-titular da conta, têm o “direito de partilhar o segredo”, como, mesmo no caso das contas co-tituladas, aquele o teria se vivo fosse, a tal “partilha de segredo” se tendo sujeitado quem aceitou...

• Legislação

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... do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é inoponível ao ex-cônjuge do titular das contas bancárias que...

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... atos bancários, sejam eventuais, como o “depósito bancário”, ou necessários, como a “conta corrente”. VI. Se o Banco voluntariamente e no âmbito daquele contrato de abertura de conta, proceder a pagamentos e movimentos a crédito na conta-corrente do seu cliente, sem que para tal existam fundos suficientes, o Banco passará de devedor do depositante (mercê do aludido contrato de depósito bancário inicialmente...

I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód. Civil). II - Como...

I.–Quando há omissão de uma diligência probatória essencial, não tendo a diligência de prova sido requerida, estamos perante uma nulidade sanável, nos termos do artigo 120º, n.º 2, al. d) do C.P.P., devendo tal nulidade ser arguida, sob pena de sanação. No caso de não obter deferimento, cabe recurso da decisão. II.–Quando o sujeito processual requereu a diligência de prova, nos termos do artigo 34

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... a recusa apresentada pelo banco. 3. O sigilo bancário não é um direito absoluto e no confronto com o interesse da realização da justiça deverá perante este ceder, quando na ponderação dos interesses em conflito se conclua ser a obtenção da informação bancária pretendida relevante e necessária à prossecução do mencionado direito de realização da justiça.

... informações eventualmente abrangidas pelo sigilo bancário, nomeadamente, se ocorreu por sua determinação directa. V) Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º

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