autorizacao bancario deposito

... , com efeito, que estivessem cobertos pelo sigilo bancário factos e elementos respeitantes à relação cliente/banco, desde que invocados dentro dessa relação contratual, pelas próprias partes contratantes – e desde, naturalmente, que o Banco não use tais informações em contexto ou em termos que estavam de todo fora das razoáveis expectativas do cliente

... ao acesso a informações e documentos bancários do próprio sujeito passivo, mantendo-a apenas para as situações em que o acesso se reporta a contas de que são titulares familiares daquele ou terceiros que com ele estejam numa relação especial. V - Assim, tem de se concluir que, após a entrada em vigor do preceito em referência com aquela nova redacção, deixou de ser exigível que o contribuinte seja ouvido nos termos já mencionados e...

... citado). XIII - Tendo, porém, o funcionário bancário sido condenado em processo crime, pela prática dolosa de actos ilícitos (causadores de dano ao cliente), a simples negligência do (cliente) prejudicado não deve ter influência para o efeito do disposto no art. 570º, nº 1, do Cód. Civ. É que, confrontando os comportamentos do lesante (comissário) e do lesado (os AA - clientes do Banco), um redução da indemnização na ponderação da existênci

... tância formal e contabilística de os demonstrados depósitos, efetivamente celebrados com o depositário, Banco, não encontrarem reporte no registo administrativo documental da entidade bancária, que os coloca na lista de inexistentes, desconhecidos ou contingentes, na medida em que é a demonstração da entrega que determina a sua elegibilidade para pagamento. V. O correspondente ao valor do saldo da conta bancária onde o depositante efetuou...

I. A decisão de derrogação do sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais correspondentes, detetadas através da ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações declarativas, tal decisão oferece-se como...

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I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, pois, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II -A...

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... emandado. X) A fixação do prazo para o mencionado depósito pode ser realizada oficiosamente pelo tribunal de 1.ª instância ou até conhecida pelo tribunal de recurso. XI) A notificação para a consignação em depósito prevista no nº 5 do artigo 830.º do CC deverá ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização de tal depósito, a efetuar em prazo contado do seu trânsito em...

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... É que, se o A. tivesse procedido (regularmente) a depósitos necessários e suficientes para cobrir as quantias devidas pelos vários contratos, de mútuo e seguros (pacta sunt servanda), era, de todo, indiferente que os débitos fossem efectuados nas datas devidas ou posteriormente. E, então, não teria havido lugar a qualquer incumprimento susceptível de fundamentar a comunicação ao Banco de Portugal. VIII - Nessa situação, não pode concluir-se pela

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RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO. BURLA QUALIFICADA. BURLA INFORMÁTICA E NAS COMUNICAÇÕES. FURTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES. DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA. SEQUESTRO. FALSIFICAÇÃO. RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. REJEIÇÃO PARCIAL. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PENA ÚNICA

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