autorizacao bancario deposito
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO Acórdão de 17 de Janeiro de 2013 – ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal ... º (Apreensão em estabelecimento bancário) 1 - O juiz procede à apreensão em bancos ...
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Acórdão nº 0084021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995 (caso None)
I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular cujos requisitos se mostram vertidos nos arts. 1205 e 1206 do CC e ao qual se aplicam certas regras que regulamentam o contrato de mútuo. II - No depósito bancário, tendo por objecto dinheiro com vista à sua segurança e conservação, dá-se a transferência de propriedade das quantias depositadas para a esfera jurídica do Banco...
... Sumário: I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... por derrogação do respectivo sigilo bancário ... 57 - Com efeito, e em relação às vendas ... em dinheiro que não foi objecto de depósito, entendeu-se ter com os documentos bancários, ... -
Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5
... XV - Por último o Direito: ao depósito bancário em conta solidária é aplicável o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... , garanti-las-á mediante prévio depósito. 2 - O não pagamento dos preparos para a ... de derrogação do dever de sigilo bancário aplica-se às situações legalmente previstas de ...
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Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016
I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...
... um contrato de abertura de conta e de depósito bancário, o réu, sem ordem ou autorização da ... -
Acórdão nº 0084021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1995
I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular cujos requisitos se mostram vertidos nos arts. 1205 e 1206 do CC e ao qual se aplicam certas regras que regulamentam o contrato de mútuo. II - No depósito bancário, tendo por objecto dinheiro com vista à sua segurança e conservação, dá-se a transferência de propriedade das quantias depositadas para a esfera jurídica do Banco...
... Sumário: I - O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular ... -
Acórdão nº 5133/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
... pretensão na violação do contrato de depósito bancário, por comportamento grosseiramente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... b) Seguro caução; ... c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...
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Acórdão nº 2322/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... geral de bens e co-titular da conta de depósito à ordem identificada nos autos, requerimento ... ) e nessa conta, ao abrigo do depósito bancário, tinham títulos e dinheiro ... 2. No extracto ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
... ão dos movimentos de crédito, i.e., do depósito ou transferência, deixando as contas com um ... ência foi identificada, no extracto bancário do Cliente GG, Lda., sob o descritivo «Transf ...
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Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III ̵
... retirou de uma sua conta de depósito títulos no valor de € 51.500,00, contra a sua ... legitimada para a prática do comércio bancário; 2 - A Autora é cliente da Ré possuindo a conta ... -
Acórdão nº 1958-15.0T8OER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2016
-Tendo um casal passado a titularidade da conta bancária que detinham numa instituição de crédito para nome do filho e da filha, mas mantendo a mãe a autorização para movimentar a conta, e provando-se que tal alteração ocorreu por os pais temerem que dado a sua idade avançada e estarem a viver num Lar, pudessem ficar incapacitados de gerir a conta, permitindo assim aos filhos que fizessem tal...
... os seus filhos titulares do direito ao depósito de tais valores; c)Que, cada um dos cotitulares ... O depósito bancário em nome de dois filhos, mas com autorização da ... -
Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da ... alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo ...
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Lei n.º 58/2020
... uma base de dados relativa a contas de depósito, de pagamentos, de crédito, de instrumentos ... os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... nos termos previstos para o segredo bancário ... 5 - Estes princípios e os deveres referidos ...
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Lei n.º 83/2017
... os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo ... , letras e livranças, certificados de depósito ...
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... no número anterior se encontre em depósito bancário imediatamente mobilizável ... 5 - Na ...
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Acórdão nº 15/09.3TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I. “O depósito bancário, em sentido próprio, é um depósito em dinheiro, constituído junto de um banqueiro”, tratando-se de operação associada a uma abertura de conta. II. Nas contas de depósito solidárias qualquer um dos titulares tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, o mesmo é dizer, o reembolso de toda a quantia depositada, caso em que a prestação assim...
... , O ... , eram co-titulares das contas depósito à ordem n.º 4261410 e depósito a prazo n.º ... a um negócio tipicamente bancário, “opera como um acto nuclear, cujo conteúdo ... -
Acórdão nº 188/99.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2009
... a relação respeitante ao contrato de depósito se encontrava definida em termos definitivos e ... "O depósito bancário constitui um depósito irregular, a que se ...
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Acórdão nº 0132095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O contrato de depósito bancário é contrato de depósito irregular a que se aplica, na medida do possível, o regime do contrato de mútuo. II - O levantamento desse depósito, por terceiro, com autorização do titular da conta e em nome deste, opera-se através de mandato com representação. III - Nessa hipótese, pedida a restituição da quantia levantada, cabe ao mandante o ónus da prova dos...
... havia, anteriormente, entregue o cheque bancário, no montante de 1.000.000$00, para esta pagar a ... , tem-se considerado o contrato de depósito bancário, à ordem ou a prazo, como um contrato ... -
Acórdão nº 01S3179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)
1 - Revogada a autorização para o exercício da actividade bancária e determinada a liquidação dos bens da instituição de crédito em causa, nenhum credor por crédito anterior à data da suspensão de pagamentos poderá prosseguir na respectiva execução contra o mesmo estabelecimento bancário. 2 - Deve ser suspensa a execução da sentença que condenou a instituição de crédito cuja liquidação havia...
... ção de falência do estabelecimento bancário" que no prazo para regularização de pagamentos n\xC3" ... caução pela executada, através de depósito, com o fim de obter o efeito suspensivo do ... -
Acórdão nº 00069/10.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2011
... do Incidente de derrogação do sigilo bancário ... III – FUNDAMENTAÇÃO III-1 ... Matéria ... , os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias ...