autorizacao bancario deposito

I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito...

I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele

I. Demonstrado que as quantias que os demandantes reclamam em Juízo foram por si entregues numa agência bancária que, atuando através do seu funcionário, levou a cabo a sua receção como depósito, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com as demonstradas entregas em dinheiro, como se tivessem sido praticadas por

I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

I - O depósito bancário é um depósito irregular, sendo subsumível ao regime estipulado pelos artigos 1205 e 1206 do Código Civil, configurando-se nele a obrigação de restituir o capital depositado por parte do depositário, quando lhe for exigido. II - Assim, nenhum banco pode, sem autorização dos depositantes, efectuar compensação entre o valor de livranças que eles (ou um apenas) tenham...

• Diário da República

I - O sigilo bancário, regulado pelo Decreto-Lei 2/78, de 9 de Janeiro, tem um regime que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo imposto às instituições bancárias. II - O sigilo bancário tem como pressuposto que os bens depositados são propriedade do depositante, entendendo-se como tal aquele em nome de quem o depósito foi constituído. III - Não existe sigilo bancário se o...

I - O sigilo bancário, regulado pelo Decreto-Lei 2/78, de 9 de Janeiro, tem um regime que se aproxima muito da protecção exaustiva do direito ao sigilo imposto às instituições bancárias. II - O sigilo bancário tem como pressuposto que os bens depositados são propriedade do depositante, entendendo-se como tal aquele em nome de quem o depósito foi constituído. III - Não existe sigilo bancário se o...

• Diário da República

I  -   A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II -  A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.

• Legislação

• Diário da República

I - Uma cama para descansar e um fogão para cozinhar são bens absolutamente impenhoráveis por serem utensílios indispensáveis a qualquer economia doméstica - artigo 822, nº 1, alínea f) do Código de Processo Civil. II - As entidades bancárias não podem revelar nomes de clientes e contas bancárias, sem autorização expressa dos respectivos titulares. III - Perguntar ao banco se A é títular de uma...

• Diário da República

I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139.º, n.º 6 do CIRC tem como única finalidade a comprovação do preço efetivo na transmissão de imóveis, no âmbito de procedimento aí previsto, com vista, a pedido e como garantia do contribuinte, a obviar à aplicação do disposto no artigo 64.º, n.º 2 do CIRC. II - Obtida a autorização do sujeito passivo e dos seus...

I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...

• Legislação

• Diário da República

I. A decisão de derrogação do sigilo bancário da herança tendo em vista o apuramento de factos relevantes em Imposto de selo, numa situação de divergência entre rendimentos e transacções da mesma e as declarações fiscais correspondentes, detetadas através da ação inspetiva própria, é oponível ao cabeça de casal da herança. II. Na medida em que visa o cumprimento das referidas obrigações...

• Diário da República

1. Na derrogação do sigilo bancário com base na alínea c), do n.º 1 do artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, o acréscimo de património ou a realização de despesa de valor superior a cem mil euros, conjugado com uma divergência de igual grandeza face aos rendimentos declarados constitui indicador bastante de falta de colaboração do sujeito passivo. 2. Tendo sido invocado como justificação para a...

I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...