autorizacao bancario deposito
1863 resultados para autorizacao bancario deposito
-
Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
... da sua qualidade de funcionário bancário, é um factor determinante de agravação da ... bancário, à custa de contas de depósito à ordem abertas na Empresa-A por terceiras ...
-
Acórdão nº 375/06.8TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I. - O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC. II - O primeiro limite é absoluto. Mas não o é o segundo, aplicando-se...
... , o incidente para dispensa do sigilo bancário, ao abrigo do disposto no art. 519°, n°3, ... os nomes dos clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações ... -
Acórdão nº 1561/07. 9TBLRA.C.1.S.1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2011
1. O princípio base do regime de comunhão de adquiridos é só fazerem parte do acervo comum os bens adquiridos, a título oneroso, depois do casamento. 2. Residualmente é também comum o produto do trabalho dos cônjuges, os frutos e o valor das benfeitorias úteis dos bens próprios elencados no n.º 1 do artigo 1733.º do Código Civil e o direito de compensação a que se refere o n.º 1 do artigo 1728.º
... ali depositava; que utilizou parte do depósito para concluir e mobilar a casa do casal; que, ... o Prof. Calvão da Silva in “Direito Bancário”, 348, a insinuar tratar-se de depósito misto ... -
Acórdão nº 9531254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado transfere-se para o banco, ficando o depositante com o direito de crédito sobre o montante respectivo. II - A garantia de cumprimento, no incumprimento de sociedade de que é sócio o depositante, constituida sobre um depósito bancário, não permite que ele exerça o direito da sua restituição, sem mais. III - Corporizando um documento...
... Sumário: I - No depósito bancário a propriedade do dinheiro depositado ... -
Acórdão nº 08A3714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - A falta de causa justificativa do enriquecimento acontece quando não existe uma relação ou um facto que, à luz do direito, da correcta ordenação jurídica dos bens ou dos princípios aceites pelo ordenamento jurídico, legitime tal enriquecimento, por se tratar de uma vantagem que estava reservada a outra pessoa, ao titular do direito. II - Na hipótese de intromissão dolosa em bens ou direitos
... , qualquer intermediário no circuito bancário que conduziu essas quantias, directamente, dos ... e esta consubstancia-se num contrato de depósito bancário, de natureza irregular, por ter como ... -
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... 5 - A caução pode consistir em depósito bancário à ordem do tribunal ou em qualquer ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... ou socorrendo-se da consignação do depósito ... II. Em todo o caso, tendo os processos ... @Segredo bancário ... Acórdão de 14 de Fevereiro de 2006 ... -
Acórdão nº 9821490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - O depósito bancário, que tem sido considerado como um contrato de depósito irregular ou um contrato atípico ou inominado, consiste fundamentalmente na entrega de certa quantia em dinheiro a um Banco, para que este a restitua mais tarde, podendo entretanto o Banco utilizá-la. II - Sendo o depósito à ordem, o titular pode a todo o tempo dispor do dinheiro depositado sem prévio consentimento do...
... Sumário: I - O depósito bancário, que tem sido considerado como um ... -
Acórdão nº 9821490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
I - O depósito bancário, que tem sido considerado como um contrato de depósito irregular ou um contrato atípico ou inominado, consiste fundamentalmente na entrega de certa quantia em dinheiro a um Banco, para que este a restitua mais tarde, podendo entretanto o Banco utilizá-la. II - Sendo o depósito à ordem, o titular pode a todo o tempo dispor do dinheiro depositado sem prévio consentimento do...
... Sumário: I - O depósito bancário, que tem sido considerado como um ... -
Acórdão nº 294/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2007
1. O dever de cooperação para a descoberta da verdade constitui, enquanto radicado nas próprias partes, emanação do dever geral de cooperação consagrado no art. 266, CPC, no campo da instrução da causa. 2. O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-
... requerer a dispensa do dever de segredo bancário, alegando e concluindo o que consigna de ... os nomes dos clientes, contas de depósito e seus movimentos e outras operações ... -
Acórdão nº 08B2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
... vinculadas, e que têm a ver, no sector bancário, não só com preocupações de política ... de um contrato de abertura de conta de depósito, e intensifica-se ao longo do tempo, ...
-
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Pois, a não ser assim, o mero depósito em conta bancária ou mesmo a mera transferência ... - Ainda que o agente proceda a depósito bancário em conta de que o próprio ou terceiro é titular ... -
Acórdão nº 085812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - O sigilo bancário não pode ser oposto aos herdeiros do cliente, em processo de inventário facultativo, onde foi acusada a falta de relacionamento de um depósito bancário. II - Nesse incidente, o juiz tem o poder de ordenar ao Banco a remessa do extrato da conta do inventariado. III - A lei permite que as partes pratiquem actos no processo através de termo nos autos, sendo adequado esta forma...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... adquirida com recurso a empréstimo bancário em nome de H… com o fito dos progenitores deste ... um armazém / uma casa de recuo / um depósito de haxixe quando uma tal utilização fosse ...
-
Lei n.º 35/2018
... a) O registo e o depósito de instrumentos financeiros, bem como os ... nos termos previstos para o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas na lei, ...
-
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... através de garantia bancária, depósito bancário, seguro -cauçáo ou hipoteca, a favor ...
-
Lei n.º 35/2018
... a) O registo e o depósito de instrumentos finan- ... ceiros, bem como os ... o segredo bancário, sem prejuízo das exceções previstas ... na ...
-
Regulamento n.º 475/2020
... Garantia bancária, seguro de caução, depósito" bancário à ordem do Município de Oeiras ou dep\xC3" ...
-
Regulamento n.º 174/2021
... Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria ...
-
Regulamento n.º 402/2021
... Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município de Santa Maria ...
-
Acórdão nº 0130447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001
Se de uma conta bancária com três titulares (mãe e duas filhas) uma das filhas procede, por várias vezes, ao levantamento da totalidade do depósito, não pode a outra filha, falecida a mãe, exigir a prestação de contas.
... , eram titulares de uma conta de depósito bancário, solidária. A R., ainda durante vida ... -
Acórdão nº 0130447 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2001 (caso NULL)
Se de uma conta bancária com três titulares (mãe e duas filhas) uma das filhas procede, por várias vezes, ao levantamento da totalidade do depósito, não pode a outra filha, falecida a mãe, exigir a prestação de contas.
... , eram titulares de uma conta de depósito bancário, solidária. A R., ainda durante vida ... -
Acórdão nº 255/09.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2011
1. As garantias das obrigações podem ser pessoais e reais. Pelas primeiras, ficam vinculados ao cumprimento da obrigação, garantindo-a, outros patrimónios, além do do devedor; pelas segundas, o credor adquire o direito de se pagar, de preferência a quaisquer outros credores, pelo valor ou pelos rendimentos de certos e determinados bens. 2. Uma pessoa que tem uma quantia depositada num banco e...
... foi constituído um penhor sobre um depósito bancário titulado pela autora, sua mãe e sua ... -
Aviso n.º 14841/2021
... Garantia bancária, seguro de caução, depósito" bancário à ordem do Município de Sintra ou dep\xC3" ...