auto diligencia
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Acórdão nº 00247/16.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...
... fls. 134 dos autos; 10. Em auto de declarações prestadas, em 14/01/1998, através de carta precatória ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... presente Estatuto ... 2 - A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados ... 3 - ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... 2 - A ata do auto de juramento deve ser subscrita pelos empossantes e empossados ... 3 - ...
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Acórdão nº 1412/11.9JAPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A apreensão de um veículo em processo penal, na fase inicial do processo, reveste natureza cautelar e não é definitiva. II - Tal apreensão, todavia, só pode ser modificada ou revogada se surgirem elementos probatórios que contrariem de forma clara os pressupostos em que assentou aquela apreensão.
... auto de apreensão de fls. 1933 a 1936), independentemente da realidade ... -
Acórdão nº 130/15.4YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - De modo idêntico ao que acontece em processo penal em recursos dirigidos ao STJ (art. 400.º, n.º 1 al. c) e 432.º, do CPP), no processo contra-ordenacional, o recurso a interpor para o Tribunal da Relação, é restrito a matéria de direito e terá de incidir, sempre, sobre decisões que conheceram, a final, do objecto do processo, nos termos do art. 73.º, do RGCO. II - Aquela regra vale...
... 16, 17), do teor do auto de declarações de arguido (fls. 22 a 26), do teor da carta e do relato ... -
Acórdão nº 00859/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
... ; b) Fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 590-595]: 1. - O "auto de ocorrência" de fls. 15 a 16 relata diligência de OPC efectuado com ...
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Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... prévia, declarar nulo e insusceptível de valoração probatória o auto de reconstituição do facto de fls. 213 a 228 ... Mas decidiu: - ...
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Acórdão nº 49/22.2GBVIS-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Dezembro de 2022
I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade da prisão no cumprimento do prazo para apresentação do detido a 1.º interrogatório judicial e, em especial, na ilegalidade do despacho judicial que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva. II. A providência de habeas
... 2.º A ser verdade que o arguido, como consta do auto de notícia elaborado pela GNR, confessou o crime de que agora vem ... -
Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste
... no momento da busca e apreensão o que, conforme resulta do respetivo auto, não aconteceu o que faz com que o requerimento em causa seja ... -
Acórdão nº 1111/17.9JABRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2019
... Conclusões “1-Por despacho proferido em 26Out.2018, após o auto de interrogatório judicial de arguidos detidos, foi aplicado ao aqui ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ções da assessoria técnica, prestados oralmente e documentados em auto; ... b) Consensualização - os conflitos familiares são ...
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Acórdão nº 37/12.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...
... Desde logo, temos o auto de reconstituição, junto a fls. 52 e seguintes, devidamente fotografado, ... -
Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
... Auto" de vigilância de fls. 372 a 331 ... 3. O arguido KK após adquirido o \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 107/17.5 JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
... 42 a 44, prints de mensagens escritas a fls ... 45 a 62, auto de diligência a fls ... 97 e reportagem fotográfica associada a fls ...
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Acórdão nº 4362/12.9T2OVR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - Resulta do disposto no artº 846º, nº 5, do CPC, que apenas o pagamento integral da quantia exequenda e consequente junção de documento comprovativo de quitação por parte do exequente é que determina a suspensão da acção executiva. II - Quaisquer pagamentos parciais realizados pelos executados no decurso da execução serão oportunamente deduzidos à dívida exequenda, mas não justificam a...
... auto) de abertura de propostas, declarada interrompida por decisão judicial, ... -
Acórdão nº 00557/19.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja
... auto de diligência de fls. 63 e 66 do PA, junto a fls. 176 e ss. do SITAF) ... -
Acórdão nº 01476/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
A presunção a que alude o artigo 39º do CPPT, da perfeição da notificação, apenas poderia prevalecer quando se soubesse que a carta enviada para tal efeito não fosse devolvida pelos serviços postais com indicação de endereço insuficiente ou desconhecido, uma vez que neste caso era seguro que a notificação não tinha chegado efectivamente ao seu destinatário, nem lhe tinha chegado ao conhecimento...
... pagamento da quantia de €21.866,22; G) Em 13/03/2009, foi emitido "Auto de Diligência" onde consta que "a fim de darmos execução ao mandado de ... -
Acórdão nº 02848/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
Ordenando-se o aproveitamento da prova produzida noutro processo, deve ser junta ao processo cópia da acta da inquirição aproveitada, para que a produção de prova possa ser sindicada.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... fls. 18 e ss., do processo físico; 2. Em 05.12.2006 foi exarado auto de diligência por funcionário do Serviço de Finanças do Porto 5 com o ... -
Acórdão nº 6691/11.0TBVFX-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2017
I. –A perda do benefício do prazo traduzida na exigência imediata da totalidade do capital mutuado por falta de pagamento de uma das prestações insere-se no campo do incumprimento contratual e não no campo da resolução do contrato. II. –A perda do benefício do prazo estabelecida no art.º 781º CCiv não é automática, mas uma faculdade concedida ao credor que para a accionar terá de...
... nem regularmente efectuada a citação do Réu marido, por falta de auto de diligência no dia e hora marcados ... [8]–cf. acórdão do STJ de ... -
Acórdão nº 467/09.1TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
I - A partir da reforma da acção executiva, não apenas deixa de existir “espaço” para a prolação de uma sentença de extinção da execução, como, ademais, é o processo pendente no tribunal extinto automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção portanto do juiz . II - Destarte, não tendo o juiz que lavrar sentença de extinção da execução,
... - De AUTO DE DILIGÊNCIA junto aos autos de execução resulta que “ Ao dia onze ... -
Acórdão nº 179/15.7Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...
... Quanto ao mais, consignou-se no auto que as partes acordaram quanto ao seguinte: - O sinistrado, no dia 19 de ... -
Acórdão nº 404/14.1GCMFR-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I - Segundo o nº 1 do art. 99º, C. P. Pen. o auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais tiver assistido quem o redige, bem como a recolher as declarações, requerimentos, promoções e actos decisórios orais que tiverem ocorrido perante aquele. II - Com as alterações ao C. P. Pen., operadas...
... recurso pedindo a nulidade da diligência em causa, por falta de auto correspondente, na medida em que declarações, promoções e decisões ... -
Acórdão nº 1734/20.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I. A fundamentação da sentença inclui necessariamente a enumeração dos factos descritos na acusação (ou na pronúncia, havendo-a) que o Tribunal considerou provados e não provados, juntamente com os que constam do pedido de indemnização civil (se tiver sido enxertado na ação penal) e da contestação (caso tenha sido oferecida pelo arguido e/ou demandado) e aqueles que resultaram da discussão da...
... 49), as informações prestadas pela Microsoft(fls.59a 62),o auto de busca e apreensão(fls.124 a126),a pesquisa de palavras passe guardadas ... -
Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... tal factualidade e imputação, conforme decorre expressamente do seu auto de constituição como arguida, o qual, a fls. 216 dos autos, é ...