atestado médico de incapacidade
2059 resultados para atestado médico de incapacidade
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Aviso n.º 12692/2018
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 18435/2018
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência e anexar fotocópia de stado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 2422/2018
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 14425/2018
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Acórdão nº 228/22.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-04-11
I - Com a solução normativa estatuída nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23,01, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, o legislador pretendeu proteger as situações em que os portadores de incapacidade, sujeitos à realização de uma nova junta médica, acabaram por ver declarado um grau de incapacidade diferente daquele que lhes foi fixado à data...
... beneficiando, em virtude do grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %, devidamente ... Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, emitido a 03 de ... -
Decreto-Lei n.º 129/2017
... às pessoas com deficiência ou incapacidade, assumindo a responsabilidade pela adoção das ... ; c) Grau de incapacidade constante do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso ou Cartão de ...
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DL 64/2014, de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.°s 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
... /2004, de 18 de agosto, e com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, comprovada por atestado médico de incapacidade multiúso, nos termos previstos ... -
Acórdão nº 349/20.6T8CBT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-25
I - A segunda perícia destina-se a corrigir uma eventual inexactidão do resultado da primeira. II - Para tal e sendo a mesma requerida por uma das partes, cabe-lhe alegar “fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado”, o que significa indicar, de forma concreta, as inexatidões, incoerências ou insuficiências em que incorre o relatório pericial, em que
... de invalidez total e permanente com incapacidade de 72%; b) a indemnizar a A. no valor ... examinada, não existe qualquer registo médico de que tenha sido seguida em consulta de ... 7. Acresce que, do atestado médico de incapacidade multiuso consta que a A ... -
Acórdão nº 02021/18.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
Não vindo assacado às decisões das Comissões e do acto de indeferimento que as acolheu erro grosseiro, manifesto de julgamento, sequer mesmo erro, não compete aos tribunais sindicar as decisões dessas Comissões.* * Sumário elaborado pelo relator
... ões da Comissão de Verificação de Incapacidade Permanente da Segurança Social e da Comissão de ... de incapacidade e tal é confirmado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso cuja veracidade ... -
Regulamento n.º 73/2021
... cidadão ou certidão de nascimento);b) Atestado de residência e de composição do agregado ... médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de ...
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Regulamento n.º 436/2018
... da medida.Considerando que a incapacidade e a deficiência acarretam dificuldades ... a 60 %, devidamente comprovada com atestado de incapacidade multiuso;c) Desempregados com ... ão de Cidadão;d) Fotocópia do Atestado médico de incapacidade multiuso;e) Declaração do ...
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Lei n.º 4/2019
... com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %A Assembleia da ... ços de saúde, através da emissão de atestado médico de incapacidade multiúsos, nos termos da ...
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Acórdão nº 01008/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-06-30
I- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que indefere o pedido de reconhecimento de uma situação de invalidez quando o mesmo se baseia em parecer da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades que não atende ou rebate a diversa documentação clínica junta pela Autora tendente a demonstrar a realidade contrária plasmada no apontado parecer, ou seja, a sua incapacidade...
... os factos considerados provados (a incapacidade de a Recorrente recuperar em três anos) sempre ... Em 26.04.2017, o Dr. «DD» emitiu um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, no qual ... -
Regulamento n.º 494/2019
... cidadão ou certidão de nascimento);b) Atestado de residência e de composição do agregado ... iii) Portador de deficiência:a) Atestado médico de incapacidade multiuso comprovativo do grau de ...
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Despacho n.º 4446/2017
... concelho de Chaves, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.b) As crianças e/ou ... com os seguintes documentos:a) Atestado da Junta de Freguesia da residência do/a ... íneas b) e c) do artigo 5.º;b) Atestado Médico de Incapacidade Multiusos com a indicação do ...
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Acórdão nº 1117/20.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022
Num seguro de vida de grupo celebrado com uma ordem profissional, a exigência cumulativa da verificação de uma determinada incapacidade funcional (no grau de 60%), para o acionamento da garantia respeitante à “invalidez profissional”, quando esta se encontra definida nas condições especiais como a “total e definitiva impossibilidade de exercer a profissão declarada ao segurador...
... profissão que desempenha, apresenta incapacidade para a atividade laboral habitual”, foi ... por uma entidade oficial, bem como o Atestado" Médico de Incapacidade Multiusos com desvaloriza\xC3" ... -
Regulamento n.º 848/2022
... ou que comprovadamente apresentem um atestado de ... residência emitido pelas entidades ... 2 — Incapacidade" e/ou Deficiência clinicamente comprovada ... 3 \xE2" ... ão e declaração médica ou atestado médico de incapacidade multiúso ... CAPÍTULO IV ...
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Acórdão nº 01691/19.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
É de admitir a revista relativa a questão jurídica e socialmente relevante, cuja solução jurídica, obtida nas instâncias se revela duvidosa.
... ção de nulidade, ou anulação, do atestado médico de incapacidade multiuso datado de ... -
Acórdão nº 13274/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - O tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, podendo qualificar juridicamente de forma diferente as questões suscitadas pelas partes perante concretos factos alegados e ultrapassando a confusão entre os conceitos de resolução e caducidade, sem que daí resulte violação da vinculação à causa de pedir. II - A...
... º do NRAU, relativamente a grau de incapacidade, não tem natureza interpretativa ... Acordam, ... indubitável, conforme aliás decorre do atestado de incapacidade, superior ao mínimo legalmente ... absolutamente impossível que um atestado médico emitido em Julho de 2015, possa referir que o ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
... ência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. a ) (Revogada.) b ) ... de incapacidade é efetuada através de atestado médico de incapacidade multiúso, previsto no ...
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Decreto-Lei n.º 128/2017
... ência motora com 60 % ou mais de incapacidade, pessoas com multideficiência com incapacidade ... atestado médico de incapacidade multiúso, emitido nos ...
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Regulamento n.º 685/2023
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou ... superior a 60 %; ... h) Dependente: ... manente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso emitido ... nos ...
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Regulamento n.º 113/2019
... exista algum elemento portador de incapacidade (devidamente comprovada pelo Sistema Nacional de ... das despesas com saúde e educação; j) Atestado de residência e composição do agregado ... ção Bancária (NIB); o) Atestado médico" de incapacidade multiusos; p) Certificado de matr\xC3" ...
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Regulamento n.º 408/2019
... os seguintes documentos:a) Atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos ...
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Acórdão nº 00900/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
... -se a ilegalidade do acto que fixou a incapacidade da A. em coeficiente de 0,25 por falta de ... na emissão do respectivo e devido atestado médico.” Por sentença proferida pelo TAF do ...