atestado médico de incapacidade
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Acórdão nº 024358 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - O acto de avaliação de uma incapacidade para efeitos de benefícios fiscais em IRS, da autoria da autoridade de saúde, é um acto administrativo lesivo e sujeito a impugnação judicial autónoma. II - Não tendo havido impugnação, esse acto passou a caso resolvido ou decidido, vinculando as autoridades fiscais. III - O atestado médico titula o acto de avaliação da incapacidade e não é um mero
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Aviso n.º 2491/2017
... igual ou superior a 70 % de incapacidade ou mobilidade reduzida, economicamente mais ... idade igual ou superior a 45 anos, e com atestado médico de incapacidade permanente igual ou ...
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Regulamento n.º 761/2020
...c) [..]; d) [..]; e) [..]; f) [..]; g) Atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos ...
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Decreto-Lei n.º 41/2022
...a) Grau de incapacidade, comprovado por atestado médico de incapacidade ...
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Aviso n.º 16909/2020
... Silva - 9,600(*) Candidata portadora de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso com grau de ...
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Edital n.º 1477/2023
...j) Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos do Requerente, ...
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Aviso n.º 8656/2022
... virtude de desemprego conjuntural ou incapacidade temporária para o trabalho, de- vidamente ... Saúde e tenham sido prescritas por um médico; c ) Comparticipação em 50 % das despesas de ... cuidados de saúde a realizarem ou do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que comprove uma ...
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Regulamento n.º 572/2023
...c) Fotocópia do(s) atestado(s) médico(s) de incapacidade multiúso, ...
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Portaria n.º 108/2021
...ção da deficiência através de atestado médico de incapacidade multiuso baseado na ...
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Aviso n.º 11641/2020
... agregado familiar (quando aplicável);f) Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, em caso de ...
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Edital n.º 1467/2023
...candidatos com incapacidade comprovada superior a 60 %. Foi ainda sentida a ...b) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM): ...
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Portaria n.º 104/2023
...a) Os titulares de atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Edital n.º 1187/2021
... portadores de deficiência ou com incapacidade superior a 60 %, devidamente comprovadas através de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso; d) Maior ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente quando igual ou superior a 60%, desde que devidamente comprovado através de atestado médico de incapacidade multiuso, e se é ...
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Portaria n.º 183-B/2022
...com o atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Aviso n.º 10957/2020
...; e) «Deficiência» ou «incapacidade» ou «pessoa com necessidades especiais», a ... a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiúso; f) «Pessoa em ...
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Regulamento n.º 650/2022
...) Pessoas com deficiência ou grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, reconhecido. em o Médico de Incapacidade Multiúso;. 3) Pessoas idosas, ...
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Aviso n.º 14816/2018
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, anexando fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 7434/2017
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 10861/2017
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 2821/2019
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 14769/2018
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia do estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Aviso n.º 9054/2017
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...
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Acórdão nº 02715/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do D.L. 202/96, de 23/01, na versão conferida pelo D.L. n.º 291/2009, de 12/10, o legislador salvaguardou a situação dos portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado em consequência de...
... consubstanciado na emissão de atestado médico de Incapacidade Multiuso ao A. de onde ... -
Aviso n.º 14071/2016
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...