atestado médico de incapacidade
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Despacho n.º 3550/2019
... de candidatura (modelo oficial); b) Atestado de residência, apenas no caso de esta se situar ... ção, pelo candidato, de um atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos ...
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Regulamento n.º 531/2019
... da apresentação, pelo candidato, de um atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos ...
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Declaração de Retificação n.º 239/2024/2
... conste, pelo menos, um elemento com incapacidade igual ou superior a 60 %, reconhecido através do Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos. 2 — [ ... ]» ...
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Despacho n.º 5992/2023
... e em Situações Especiais ou de Incapacidade"), tem como ... objetivo possibilitar a prossecuç\xC3" ... de ser comprovada através de Atestado" Médico de Incapacidade Multiúso; ... c) A situa\xC3" ...
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Portaria n.º 415/2023
... apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade que assenta no desenvolvimento do Modelo de Apoio ... ; c ) Grau de incapacidade constante do atestado médico de incapacidade multiúso ou cartão de ...
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Acórdão nº 026251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido assertivos decisórios antagónicos. II - Existe oposição de julgados entre dois acórdãos que, sob a vigência do DL. n.º 202/96, de 23/10 e dos art.ºs 25° e 80° do CIRS e 44° do EBF decidiram: um que a determinação da incapacidade de 60%...
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Portaria n.º 230/2021
... ter uma deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, desde que certificada ... Serviço Nacional de Saúde, através de atestado médico de incapacidade multiúso, requerido ...
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Portaria n.º 218-B/2019
... do sistema de candidatura online, com o atestado médico de incapacidade multiúso igual ou ...
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Acórdão nº 01183/17.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – O facto de um trabalhador deixar de estar incapaz para o trabalho, em decorrência do acidente de trabalho, não obsta a que a tal sobrevenham outras causas de incapacidade para o trabalho atestado por certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido,...
... da contestação), após a emissão de atestado por médico do SNS e, em consequência, ... a existência de eventual incapacidade para o trabalho por parte do Recorrente, no ... -
Aviso n.º 19854/2022
... b) Atestado da Junta de Freguesia, comprovativo da ... s) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, passado pela junta ...
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Portaria n.º 211/2018
... ível no sítio da Internet da DGES; b) Atestado médico de incapacidade multiúso, ou na falta ...
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Portaria n.º 180-B/2020
... do sistema de candidatura online, com o atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Portaria n.º 168-D/2021
... do sistema de candidatura online, com o atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Lei n.º 62-A/2020
... :a) Mediante a apresentação:i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de ...
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Edital n.º 1115/2018
... , possua qualquer forma de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;e) [ ... ]f) ... a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiuso;i) Jovem - ...
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Edital n.º 330/2019
... , possua qualquer forma de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;e) [ ... ]f) ... a 60 %, devidamente comprovado com atestado médico de incapacidade multiuso;i) Jovem - ...
- Acórdão nº 025588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2000
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Regulamento n.º 675/2023
... d) No caso de deficiência ou incapacidade, declaração médica comprovativa ou Atestado ... Médico de Incapacidade Multiúso; ... e) Atestado de ...
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Regulamento n.º 823/2023
... no concelho com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, ... devidamente ado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), estão ...
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Aviso n.º 5101/2023
... no concelho com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, ... devidamente ado através do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM), estão ...
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Acórdão nº 00996/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998 (caso NULL)
1. A incapacidade determinante do benefício atribuido no artigo 25 do CIRS face à natureza interpretativa da Decreto-Lei 202/96 de 23 10 1996 e seu anexo é apenas aquela que persiste em tal grau de grandeza apesar do recurso a próteses ortóteses ou outros meios de compensação au correcção. 2. Tal interpretação abrange mesmo as situações anteriores à entrada do Decreto-Lei 202/96 de 23 10 face á...
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Acórdão nº 026638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o critério de...
... , tendo de respeitar o conteúdo do exame médico que lhe foi efectuado ao abrigo dos critérios da ... seu resultado consta do correspondente atestado emitido pelos serviços de saúde, enquanto acto ... autoridade médica competente cuja incapacidade nele comprovada foi apurada segundo as regras da ... -
Regulamento n.º 936/2020
... álise casuística baseada em relatório médico detalhado apresentado pelo interessado, de modo a avaliar se o grau da incapacidade evidenciada exige a prestação de apoio ... entidade emissora (relatório clínico, atestado" médico ou atestado médico de incapacidade multi\xC3" ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
... ência da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devidamente certificada ... de incapacidade é efetuada através de atestado médico de incapacidade multiúso, previsto no ...
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Aviso n.º 12725/2016
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de estado médico de incapacidade, passado pela Administração ...