atestado médico de incapacidade
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Acórdão nº 024816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Acórdão nº 025112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Acórdão nº 024355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Acórdão nº 024706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Acórdão nº 024696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Acórdão nº 024843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Acórdão nº 024441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o...
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Aviso n.º 12222/2019
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Edital n.º 25/2021
... elementos com deficiência ou com incapacidade superior a 60 %, devidamente atestada, apenas é ... comprovativa de doença crónica e/ou Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos em situação ...
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Aviso n.º 16717/2022
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como dos elementos ...ção/expressão, comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, passado pela ...
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Aviso n.º 8994/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, para os candidatos ...
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Portaria n.º 198/2020
... candidata, o candidato deve apresentar atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Aviso n.º 14094/2019
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Portaria n.º 150/2020
... candidata, o candidato deve apresentar atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Despacho n.º 11448/2022
... específicas, que seja titular de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, com grau de ...
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Aviso n.º 12998-A/2022
... de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiên- cia, bem como dos elementos ...ção/ expressão, comprovado por Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, passado pela ...
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Despacho n.º 8083/2020
... pedidos cujos candidatos não apresentem atestado médico de incapacidade multiuso igual ou ...
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Aviso n.º 8253-A/2016
... preferência legal, mediante entrega de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.20 - Nos termos ...
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Aviso n.º 5164/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Aviso n.º 5487/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Aviso n.º 14686/2016
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Aviso n.º 9307/2016
... preferência legal, mediante entrega de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.20 - Nos termos ...
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Aviso n.º 6314/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Aviso n.º 678/2018
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Aviso n.º 11102/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela ...