atestado médico de incapacidade
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Aviso n.º 9060/2019
...: Divisão de Proteção Civil - Gabinete Médico-Veterinário.9 - Requisitos de admissão: podem ... preferência legal, mediante entrega de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.20 - O júri é ...
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Despacho n.º 1687/2023 de 28 de setembro de 2023
... da situação de doença, acompanhado de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso que indique um ...
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Regulamento n.º 809/2020
... candidata, o candidato deve apresentar atestado médico de incapacidade multiúso que avalie ...
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Portaria n.º 167/2018
... 22 de abril, na sua redação atual;c) Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de ...
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Aviso n.º 7576/2023
...c) (Anterior redação.). 2) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso, com grau de ...
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Regulamento n.º 442/2023
...: a pessoa que apresente um grau de incapacidade, devidamente comprovado. mediante atestado ...mente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiúso emitido nos termos da. ...
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Despacho n.º 2704/2023
... onde se explicite o tipo de incapacidade/. limitação e respetiva gravidade, bem como as ... 60 %, devidamente comprovada através de atestado de inca-. pacidade passado por junta médica, ...incapacidade através de um atestado médico de incapacidade multiúso e ter a situação ...
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Despacho n.º 8049/2020
... online no sítio da Internet da DGES: a) Atestado médico de incapacidade multiúso igual ou ...
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Regulamento n.º 837/2020
... online no sítio da Internet da DGES: a) Atestado médico de incapacidade multiúso igual ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 35/2021/A
... para a inclusão, cujo grau de incapacidade atribuído por atestado. médico multiusos seja ...
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Acórdão nº 1077/17.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- Impugnada a decisão sobre a matéria de facto e preconizando os apelantes o aditamento de determinados factos à matéria provada, previamente à reapreciação da prova produzida cumpre aferir se tais factos cabem nos poderes de cognição do Tribunal. II- Conforme resulta do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, o Tribunal só deve responder aos factos que julga provados e não provados, não...
... do banco réu, em caso de morte ou incapacidade permanente; no ano de 2015 foi atribuída ao ... requereu a realização de uma perícia médico-legal para esse efeito. Foi realizada ... com o Requerimento n.º 1603163 e do atestado" médico de incapacidade de multiuso -, dúvidas n\xC3"... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 16-A/2021/M
...: a ) Mediante a apresentação de: i ) Atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração ...
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Aviso n.º 7056/2019
... preferência legal, mediante entrega de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.20 - Nos termos ...
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Aviso n.º 8765/2018
... preferência legal, mediante entrega de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.20 - Nos termos ...
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Aviso n.º 7147/2019
... preferência legal, mediante entrega de Atestado Médico de Incapacidade Multiúso.24 - Nos termos ...
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Lei n.º 88/2021
...: a ) Mediante a apresentação de: i ) Atestado médico de incapacidade multiúsos ou ...
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Aviso n.º 4462/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia do atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Aviso n.º 6531/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia do atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A
...:a) Mediante a apresentação:i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de ...
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Aviso n.º 4463/2017
... de deficiência, e anexar fotocópia do atestado médico de incapacidade, passado pela ...
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Edital n.º 886/2023
... de saúde — as consideradas pelo médico competente como indispensáveis. desde que ...b) Atestado" emitido pela Junta de Freguesia da área de resid\xC3"... que o requerente é portador de uma incapacidade superior a 60 %,. quando aplicável;. d) ...
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Aviso n.º 16913/2020
... deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %; e) "Fator de ... o agregado familiar do/a candidato/a, ou Atestado(s) emitido(s) pela(as) Junta(as) de Freguesia, ... permanente, fotocópia do Atestado Médico de Incapacidade Multiúsos onde conste o grau de ...
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Acórdão nº 025590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2001
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei. II - Tal decreto adaptou a anterior TNI (aprovada pelo DL nº 341/93, de 30/9), que, pensada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, era utilizada para outros fins,...
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Acórdão nº 024443 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2000
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei. II - Tal decreto adaptou a anterior TNI (aprovada pelo DL n. 341/93, de 30/9), que, pensada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, era utilizada para outros fins,...
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Acórdão nº 024493 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2000
I - O DL n. 202/96, de 23/10, veio estabelecer um regime de avaliação de incapacidades das pessoas com deficiência para efeitos de acesso aos benefícios fiscais fixados na lei. II - Tal decreto adaptou a anterior TNI (aprovada pelo DL n. 341/93, de 30/9), que, pensada embora para avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais, era utilizada para outros fins,...