assembleia parlamentar do conselho da europa
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Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e ... ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e ratificada ... pelo ... dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, concluída em ... Estrasburgo, em 8 de novembro ... jurídico (incluindo aí a reserva parlamentar), se não, ... porventura em todos os aspetos do ...
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Resolução n.º 1/2001, de 03 de Janeiro de 2001
Resolução da Assembleia" da República n.º 1/2001 APROVA, PARA RATIFICAÇ\xC3" ... À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM OVIEDO, EM 4 DE ABRIL DE 1997, E O ... ção os trabalhos da Assembleia Parlamentar neste domínio, incluindo a Recomendação n.º ...
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O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
... Directiva 2005/29/CE, do Parlamento e do Conselho de 11 de maio de 2005 relativa às práticas ... mercado da publicidade e do marketing na Europa ... Trata-se contudo de um mercado volátil, ... Direitos da Criança adoptada pela Assembleia das Nações Unidas de 20 de novembro de 1959; ... 47 Como o reconheceu o Parlamentar Europeu Kyriacos Triantaphyllides, no seu ...
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Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015
I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...
... acção popular – da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4-A/2015, publicada na 1.ª ... das rotas internacionais para a Europa, Brasil, Médio e Extremo Oriente e África - ... http://www.parlamento.pt/Actividade Parlamentar/Páginas/Detalhe Pergunta ... XIV) Através da Resolução da Assembleia da República n° 84/2012, publicada no DR Iª ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... -
Acórdão nº 073/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II - Não preenche a referida condição o tempo de serviço prestado no exercício da Advocacia, numa situação em que o interessado, ao abrigo da legislação aplicável, resgatou as...
... administrativa que instaurou contra o “CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP)” – em ... em relação a outro» (Diário da Assembleia da República, II Série, ... , de 7 de Julho de ... Um outro Deputado do grupo parlamentar socialista pronunciou‑se no sentido de «dever ... da Revisão Constitucional, Publicações Europa-América, 1989, p. 130) ... Assinalando Gomes ... -
Acórdão nº 1613/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A alteração pelo TCA da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo (ou de gravação realizada) que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artigo 640.º n.º 1 do CPC). II - Na linha da jurisprudência...
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... -
Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria ... tributária das contribuições ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho ... Consultivo da Procuradoria-Geral da ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da ... eficiência energética é ... mesmo a Assembleia da República – numa audição parlamentar em ...
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Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da ... Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... Vítor Santos, informou disso mesmo a Assembleia da República – numa ... audição parlamentar ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da ... Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... Vítor Santos, informou disso mesmo a Assembleia da República – numa audição ... parlamentar ...
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Acórdão nº 2357/16.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... -
Acórdão nº 5551/19.0T9LSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2023
I - Num Estado de Direito Democrático e segundo a corrente jurídica dominante, as limitações à liberdade de expressão encontram a sua origem numa visão onde os direitos individuais de livre manifestação de opinião divulgada publicamente relativa a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género...
... , de forma a conferir à futura Assembleia da República uma dimensão representativa mais ... à melhoria da representatividade parlamentar, o recrutamento de meia dúzia de indivíduos ... Parecer do Conselho do Ministério Público a propósito do Projeto ... Recentemente o Conselho da Europa, (cfr. comunicação do Conselho da Europa de 3 e ... -
Resolução n.º 5/2003, de 22 de Janeiro de 2003
Resolução da Assembleia" da República n.º 5/2003 Delegações e deputaç\xC3" ... á ser acompanhado por delegação parlamentar representativa da pluralidade das forças ... de que Portugal é membro (Conselho da Europa e UEO, NATO, OSCE e UIP) ... 2 - Os ...
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Acórdão nº 454/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Junho de 2022
... pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da ... alteração por apreciação parlamentar pela Lei n.º 19/2010, de 23 ... de agosto e, ... Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... Santos, informou disso mesmo a Assembleia da República – numa audição ... parlamentar ...
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Acórdão nº 55/2017.9GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... dos Direitos do Homem aprovada pela Assembleia da República portuguesa (!), pelo menos a crer ... Todos assinaram em Londres o Estatuto do Conselho da Europa em 5 de Maio de 1949 ... O Conselho ... entre os seus órgãos, a Assembleia Parlamentar e o Comité de Ministros ... Em 7 de Agosto de ...
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Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... -
Acórdão nº 0576/12.0BEPRT 0477/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
Tendo a Contribuição sobre o Sector Bancário natureza jurídica de contribuição financeira, não ocorre inconstitucionalidade orgânica e material das normas do seu regime jurídico, por violação dos princípios constitucionais da não retroatividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência, pelo que também a respetiva autoliquidação, ainda...
... de Pittsburg em setembro de 2009 e no conselho ECOFIN de maio de 2010, onde se afirmou que ... económica e financeira que afetou toda a Europa e, nomeadamente o Estado Português ... I. A ... ça do princípio da reserva de lei da Assembleia da República previsto no artigo 165.º da ... da República, o legislador parlamentar não balizou adequadamente a actuação do ... -
Acórdão nº 268/22 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2022
... do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à ... ção sobre Cibercrime do Conselho da Europa) ... 67.º. Argumentar-se-á ... porventura, ... Constitucional [LTC]), o Presidente da Assembleia da República ofereceu ... o merecimento dos ... lei parlamentar, o problema jurídico central radicará na ...
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Acórdão nº 322/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... -
Acórdão nº 601/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ... -
Acórdão nº 1233/13.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014
I - Face ao art. 178.º, n.º 5, da CRP, e ao art. 13.º, n.º 1, do RJIP (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei 5/93, de 01-03) existe uma equiparação, quanto a poderes de investigação, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) às autoridades judiciais, por não estar em causa uma reserva constitucional destas, como a que ocorre para proteger a inviolabilidade do...
1. A ... Comissão de Inquérito Parlamentar ... (doravante ... Comissão) foi criada pela lução da Assembleia da República (AR) nº 91/2012, de 13/7/2012 (DR ... Em ofício de 25/7/2013, o Conselho de Administração (CA) da ... transmitiu à ... ) 7 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 8 de março de 2000, os princípios dos ... -
Acórdão nº 173/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 165.º, ... compressão sem autorização parlamentar de direito fundamental de natureza dos ... 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de ... 2009, que estabelece ... «Uma política da Energia para a Europa», onde se lê ... o seguinte: ... «(…) ...
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Acórdão nº 34/22 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2022
... Fruto da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o ... Combate à ... ratificada através da Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013, e do ... teor do ... parlamentar que teve origem num ... conjunto de propostas ...
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Relatório n.º 7/2008, de 04 de Março de 2008
... Relatório de Actividades do Conselho Nacional de Educaçáo Relativo ao Ano de 2007 ... A sua entrega oficial na Assembleia da República foi feita a 6 de Março de 2007. O ... Parlamentar de Educaçáo e Cultura. Problemáticas como o ... ências sobre "Os Desafios do Futuro da Europa", promovida pela Comissáo Parlamentar de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, de 18 de Agosto de 2009
... situaçáo similar a outras regióes da Europa democrática, como a Madeira e os Açores dotadas ... âmbito do procedimento legislativo parlamentar estadual pelo desaparecimento de qualquer ... eleitos pelos respectivos pares tanto do Conselho Superior da Magistratura como do Conselho ...