as garantias dos contribuintes direito à informação

... impõe a autorização de acesso à informação bancária do sujeito ... passivo/requerente e, ... República Portuguesa), do Estado de Direito (artigo 2.º da Constituição ... da ... nos contribuintes que realizaram transmissões em data anterior à ... capítulo das "garantias dos contribuintes ", um mecanismo específico ...

... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... 9.º Divulgação eletrónica de informação administrativa 1 - O balcão único eletrónico e ... quando o sistema público não ofereça garantias necessárias ao bom funcionamento do sistema ... Artigo 582.º Garantias dos contribuintes 1 - Os sujeitos passivos das taxas municipais ...

... para indeferimento que, mediante informação e parecer, serão submetidos a meu despacho. b) ... e de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias. b) Assinar mandados de citação, notificação ...

... para indeferimento que, mediante informação e parecer, serão submetidos a meu despacho. b) ... e de mero expediente dirigido aos contribuintes, com exceção das que forem dirigidas a ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias. b) Assinar mandados de citação, notificação ...

... ; b) Gabinete de Tecnologias de Informação, Comunicação e Imagem; c) Gabinete de Apoio ao ... atualmente fixada em 2 025,35 (euro), sem direito a despesas de representação, sendo-lhes ... processos para obtenção de crédito e garantias junto das instituições financeiras e proceder ... emitir os recibos de quitação aos contribuintes; d) Proceder à liquidação dos juros que se ...

... - tornou instante a definição das garantias" que irrecusavelmente se devem associar à utiliza\xC3" ... a questionários e pedidos de informação ou outras solicitações, de âmbito nacional ou ... económico-financeiros e dos contribuintes; c) Unidade temática 3 - direitos sociais; d) ... ção pública; e) Unidade temática 5 - direito à justiça e à segurança; f) Unidade temática ...

... - tornou instante a definição das garantias" que irrecusavelmente se devem associar à utiliza\xC3" ... a questionários e pedidos de informação ou outras solicitações, de âmbito nacional ou ... económico-financeiros e dos contribuintes; c) Unidade temática 3 - direitos sociais; d) ... ção pública; e) Unidade temática 5 - direito à justiça e à segurança; f) Unidade temática ...

... dados, que se aplicam a qual- quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou ... requerente, os respetivos fundamentos de direito; g ) Identificação clara e precisa do pedido; h ... g ) Garantias a apresentar, quando aplicável; h ) ... têm a situação regularizada os contribuintes que preenchem os seguintes requisitos: a ) Não ...

... contribuintes da segurança ... social, e assegurar a respetiva ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos ... de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias de ... crédito e autorizar o respetivo distrate ... 1.32 — Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento por ...

... — Proceder ao reconhecimento do direito à atribuição da prestação de complemento ... pelos interessados do direito à informação e à reclamação. 2—Na Diretora do ... contributiva dos beneficiários e contribuintes da segurança social, e assegurar a respetiva ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e auto - rizar o respetivo distrate ...

... ão dos dados do respetivo sistema de informação;2.21 - Proceder ao reconhecimento do direito à ... contribuintes da segurança social;2.24 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ...

... , bem como a adequada circulação da informação.3 - Em matéria de segurança social, relativa a ... contribuintes da segurança social;3.2 - Decidir sobre as bases ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e autorizar o respetivo distrate e ... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;3.18 - Reclamar ...

... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... 8 - O Banco de Portugal, no quadro das garantias de independência estabelecidas nos tratados que ... o sistema previden- ciário e os contribuintes da segurança social, no marco da qual os ... Segundo a Nota de Informação Estatística do Banco de Portugal, de 21 de ...

... Artigo 9.º Direito de regulamentar e níveis de proteção 1 - As ... podem proceder ao intercâmbio de informação e à partilha de experiências sobre as medidas ... , estabeleça uma distinção entre contribuintes que não se encontrem numa situação idêntica, ... às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o ...

... informação sobre os reembolsos ... de IVA e sobre a análise ... 4 — A verificação da caducidade das garantias para suspender a execução fiscal, em caso ... 5.5 — O reconhecimento do direito à indemnização, pelos prejuízos resultantes ... legalmente considerados grandes contribuintes e cujo acompanhamento seja atribuído à Unidade ...

... A., datado de 11.04.2012, exarado na Informação n.º 16/2012 daquele SACR da Direção de ... Direito, do acesso ao direito e tutela jurisdicional ... garantem os direitos dos cidadãos/contribuintes, como seja o princípio da reserva da intimidade ... IRC; 28.ª Este atropelo desregrado das garantias de confidencialidade das informações bancárias ...

... qualidade no atendimento dos contribuintes do serviço, e melhoria da mesma;1.5 - Promover a ... ção;1.6 - Ordenar a instrução e informação de exposições, petições e reclamações, ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias.4.2 - Assinar mandados de citação, ...

... qualidade no atendimento dos contribuintes do serviço, e melhoria da mesma;1.5 - Promover a ... ção;1.6 - Ordenar a instrução e informação de exposições, petições e reclamações, ... direito à liquidação dos tributos da responsabilidade ... apreciação, fixação e dispensa de garantias.4.2 - Assinar mandados de citação, ...

... Coelho José Manuel Martins Para informação mais pormenorizada sobre a atividade do Tribunal, ... e das ciências da computação, além do direito e das ciências ligadas à economia, auditoria, ... financeira, expurgando-os de regimes e garantias ilegais ou desproporcionadas em caso de ... ao Estado (na dívida de contribuintes); ii) falta de registo de dívidas incobráveis ...

... de forma eficaz, quer ao nível da informação, quer ao nível da segurança.m) Verificar o ... ção de Serviços de Registo de Contribuintes (DSRC), com vista à correção de errados ... o impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais em sede de imposto sobre o ... ão de processos, apreciação de garantias, prescrição e declaração em falhas, ...

... beneficiários e contribuintes da Segurança Social; ... 2.3 — Decidir sobre a ... ção de hipotecas legais e outras garantias ... de crédito, a fim de garantir a cobrança ... ressados do direito à informação e à reclamação; ... 2.26 — ...

... a não ter, em 2017, um sistema de informação" que possibilite a obtenção da conta e a informa\xC3" ... das responsabilidades da Região por garantias prestadas atingia 886,6 milhões de euros, tendo ... precedente, entre as quais as normas de direito regional, as quais, como o Tribunal já assinalou ... do Estado, que permitiu aos contribuintes a regularização das dívidas de natureza fiscal ...

... o Gabinete de Análise e Gestão da Informação (GAGI) na preparação e execução das mesmas; ... respeitantes a beneficiários e contribuintes e promover a execução judicial das decisões ... a constituição de hipotecas e outras garantias para assegurar o cumprimento da obrigação ... Garantia Salarial, no exercício do seu direito de sub-rogação; 4.11 - Receber, instruir e ...

... , as que tenham por objecto: a) Direito de propriedade ou figuras parcelares desse ... notários relativos a crédito e garantias concedidos por instituições de crédito, ... , salvo quando estes contenham informação já do conhecimento da administração fiscal ... Capítulo VIII Garantias dos contribuintes Alterações Alterado pelo/a Artigo ...

... ção do princípio constitucional do direito de acesso à justiça mediante um processo justo ... pré-contratual, fornecendo toda a informação e os elementos caracterizados dos produtos ... º 236.º n.º 2/CC) e foram ainda essas garantias de retorno, que foram asseguradas pelo Banco, que ... ; salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; salvaguardar a confiança ...