as garantias dos contribuintes direito à informação
2318 resultados para as garantias dos contribuintes direito à informação
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Despacho n.º 1129/2021
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em processos ... de pagamento, bem como a prestação de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes, formulados por organizações ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei, designadamente o abono para ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... çáo de livranças, a concessáo de garantias pessoais e reais, salvo nos casos expressamente ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... , dos atos tributários, para que os contribuintes sejam reembolsados daquilo a que tiverem direito ... ário, das exposições e pedidos de informação apresentados pelos contribuintes;d) Instruir e ... CPPT, bem como apreciar as respetivas garantias, quando o valor da dívida for igual ou inferior ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... da matéria de facto provada, a Informação aí mencionada não está datada de 26.01.2004, ... soluções plausíveis da questão de direito, e demonstrada pela prova produzida: 7. As ... lesivos dos interesses dos contribuintes praticados pelo órgão de execução fiscal no ... seu reconhecimento ou à prestação de garantias” ... 128. Ou seja, o cumprimento de uma ... -
Despacho n.º 15744/2016
... de subdelegação, sem prejuízo do direito de avocação, a competência para a prática dos ... ão dos dados do respetivo sistema de informação;1.14 - Organizar processos de verificação de ... contribuintes da segurança social;2.1.2 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ...
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Lei n.º 118/2019
... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... eletrónico, constituído por informação estruturada constante do respetivo sistema de ... proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de ... da administração tributária, os contribuintes, incluindo substitutos e responsáveis, outros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... ao nível das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) do setor público. O ... da declaração de IRS para os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente, ... , dando resposta à exigência legal de Direito à Informação de todos os interessados ... das iniciativas que demonstrem reais garantias de retorno nas várias dimensões em análise, de ...
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Despacho n.º 7005/2021
... ao exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;2.4 - Garantir ... dos direitos e obrigações dos contribuintes;3 - Em matéria de Segurança Social, relativa a ... ção de hipotecas legais e outras garantias de crédito e propor o respetivo distrate e ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... tais participantes como contribuintes ... Artigo 8.º [ ... ] 1 — ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... ês subsequente ao trimestre a que a informação respeite no sítio da entidade gestora na In- ... Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório ...
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Lei n.º 147/2015
... como contribuintes ... Artigo 8.º ... 1 — ... que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- ... cação escrita ... informação respeite no sítio da entidade gestora na In- ... garantias de longo prazo e sobre o regime transitório ...
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Despacho n.º 12596/2021
... contribuintes da segurança social; ... 3.2 — Decidir sobre ... tituição de hipotecas legais e outras garantias de crédito a autorizar o respetivo distrate e ... informação no âmbito das Relações Internacionais, ... ao exercício pelos interessados do direito à informação ... e a reclamação; ... 3.18 ...
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Despacho n.º 6126/2023
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em ... de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes, formulados ... por organizações ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos ... termos da lei, designadamente o abono ...
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Despacho n.º 14492/2016
... contribuintes da segurança social; 1.1.2 - Decidir sobre as ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento; ...
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Despacho n.º 2941/2019
... de subdelegação, sem prejuízo do direito de avocação, a competência para a prática dos ... ão dos dados do respetivo sistema de informação;1.14 - Organizar processos de verificação de ... contribuintes da segurança social;2.1.2 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ...
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Despacho n.º 4086/2021
... de subdelegação, sem prejuízo do direito de avocação, a competência para a prática dos ... ão dos dados do respetivo sistema de informação;1.14 - Organizar os processos e decidir sobre a ... contribuintes da segurança social;2.1.2 - Decidir sobre as ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ...
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Portaria n.º 189/2016
... (conta 1321) ou depósitos de garantias e cauções (conta 1331). 13 Outros depósitos ... As quantias que uma entidade pública tem direito a receber por transferências e subsídios não ... PCM, devendo ainda, para efeitos de informação para as Contas Nacionais, ser obrigatoriamente ... 21 Clientes, contribuintes e utentes Regista as operações contabilísticas ...
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Aviso n.º 15619/2017
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) Ser ... , designadamente, a qualidade da informação transmitida pelo/a candidato/a, a capacidade de ... de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias e ... Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema fiscal português (em particular, o IRS, ...
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Despacho n.º 13101/2022
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em ... de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes, formulados ... por organizações ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos ... termos da lei, designadamente o abono ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 2.º (Estado de direito democrático) ... Artigo 3.º (Soberania e ... º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) ... Artigo 18.º (Força jurídica) ... Artigo ... 37.º (Liberdade de expressão e informação) ... Artigo 38.º (Liberdade de imprensa e meios ... ícios fiscais e as garantias dos contribuintes ... 3. Ninguém pode ser obrigado a pagar ...
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Despacho n.º 3326/2021
... contribuintes da segurança social; 1.1.2 - Decidir sobre as ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento; ...
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Despacho n.º 11433/2018
... contribuintes da segurança social; 1.1.2 - Decidir sobre as ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento; ...
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Despacho n.º 9039/2019
... contribuintes da segurança social; 1.1.2 - Decidir sobre as ... condicionalismos e limites legais, informação relativa aos elementos de identificação e ... ção de hipotecas legais e outras garantias a fim de garantir a cobrança coerciva das ... a atribuição e subsistência do direito às prestações bem como o seu processamento; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2017
... ão de Formação em Tecnologias de Informação e Comunicação no Instituto Português do ... ções académicas:Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade ... ção de incumprimento por parte dos contribuintes, elaboração de informações sobre pedidos de ... ções, Fundo de Garantia Salarial e Garantias ...
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Despacho n.º 8453/2022
... pela Unidade dos Grandes Contribuintes, com exceção dos atos contestados em ... de garantias, nas condições previstas na regulamentação ... direta a questionários, pedidos de informação e semelhantes, formulados ... por organizações ... e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos ... termos da lei, designadamente o abono ...
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Acórdão nº 07285/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... a administração tributária e os contribuintes; 5-Inexiste qualquer outra explicitação, mais ... se reconduzirá ao exercício do direito à informação sobre a sua situação ... análoga aos “direitos liberdades e garantias” e está subordinado ao mesmo regime destes ...